GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2026.09.0174
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 176/2025
CONTRATADA: NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.858.155/0001-48
ASSUNTO: Aplicação das sanções administrativas de advertência e multa contratual de 10% (dez por cento).
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Administração Pública Municipal de São Fernando/RN, destinado à apuração de responsabilidade contratual da empresa NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.858.155/0001-48, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 176/2025, em razão de irregularidades verificadas durante a execução do objeto contratual, notadamente o atraso expressivo e injustificado no cumprimento do cronograma físico de execução da obra.
Conforme documentação que integra os autos, a fiscalização e a gestão contratual identificaram atraso superior a 200 (duzentos) dias na execução do objeto, circunstância que evidenciou o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, com repercussões sobre o planejamento administrativo, a execução da política pública correspondente e o interesse público envolvido na contratação.
Diante dos fatos apurados, a empresa foi formalmente NOTIFICADA para apresentar defesa prévia, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante concessão do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
A empresa apresentou defesa constante nos autos à qual foi motivadamente rechaçada pela equipe técnica (fiscal da obra e responsável pela elaboração de projetos, com ARTs nos autos).
Encerrada a fase de instrução, os autos foram submetidos à apreciação do Gestor Municipal, para julgamento da responsabilidade administrativa da contratada e definição das consequências jurídicas decorrentes das infrações constatadas.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas legais e contratuais, possui o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e adotar as providências necessárias à responsabilização dos particulares que descumprirem as obrigações assumidas perante o Poder Público.
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece, em seu art. 155, as infrações administrativas sujeitas à responsabilização do contratado, destacando-se, para o caso em exame:
Art. 155, inciso I: dar causa à inexecução parcial do contrato;
Art. 155, inciso VII: ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
A responsabilização da contratada, neste caso,decorre da efetiva demonstração da conduta infracional, da relação entre o comportamento imputado e o descumprimento contratual, bem como da inexistência de justificativa juridicamente idônea capaz de afastar sua responsabilidade.
No presente caso, a demora superior a 200 (duzentos) dias na execução contratual constitui circunstância relevante para a avaliação da gravidade da conduta, especialmente quando não amparada por justificativa comprovada, prorrogação regularmente concedida ou fato imputável à própria Administração.
A aplicação das sanções encontra fundamento no art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O §1º do referido dispositivo determina que, na aplicação das sanções, sejam considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos eventualmente decorrentes da conduta.
Quanto à advertência, sua aplicação encontra respaldo no art. 156, inciso I e §2º, desde que caracterizada a inexecução parcial do contrato prevista no art. 155, inciso I, e que não se justifique penalidade mais grave.
Quanto à multa, o art. 156, §3º, estabelece que seu percentual deverá observar a forma prevista no edital ou no contrato, respeitados os limites legais de 0,5% a 30% do valor contratual.
Por sua vez, o §7º do mesmo artigo autoriza expressamente a aplicação cumulativa da advertência com a multa.
Assim, constatada a materialidade das infrações, a responsabilidade da contratada e a adequação das penalidades às circunstâncias apuradas, mostra-se juridicamente possível a aplicação cumulativa das sanções, observadas as condições legais acima descritas.
III – DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES
A análise dos elementos constantes dos autos permite concluir que a execução contratual não observou os parâmetros de prazo e desempenho estabelecidos pela Administração, tendo sido constatado atraso superior a 200 (duzentos) dias.
O inadimplemento contratual não pode ser examinado exclusivamente sob o aspecto formal do transcurso do prazo. É necessário considerar suas consequências práticas, a repercussão sobre o interesse público, a extensão do descumprimento e a existência de circunstâncias capazes de justificar ou atenuar a conduta.
No caso concreto, há que se considerar para além do prazo de atraso:
a) a relevância do cumprimento do cronograma contratual para a Administração Municipal;
Veja, o objeto da obra é simples e comum em termos de serviços de engenharia, trata-se basicamente de reformar o piso, a bancada, os quiosques e a iluminação elétrica da Praça Pública José Josias Fernandes. Ocorre que a obra é no interior da principal praça pública do município, para onde converge a maior parte da sociedade em busca de lazer e entretenimento; não existiu falta de recurso nem atraso de pagamento dos serviços efetivamente realizados. No entanto, a empresa contratada tentando se apoiar em argumentos absolutamente insustentáveis frente ao interesse público deu causa a esse atraso, com sérios prejuízos à sociedade local, inclusive com verdadeiro deboche indicando dificuldades geográficas.
b) a necessidade de preservar a eficiência, a continuidade e a regularidade das contratações públicas;
As normas legais em vigor no País, principalmente a Carta Magna através do seu art. 37, caput, impõe para a Administração Pública o princípio da eficiência, do que se pode presumir cumprimento de cronograma, fazer bem-feito e com economicidade. O atraso efetivamente constatado resulta num prejuízo relativo incomensurável, sendo objeto diário de reclamações pela sociedade nas esquinas dos principais bulevares e também das vielas na periferia.
c) a necessidade de conferir caráter pedagógico e preventivo à responsabilização administrativa.
A advertência, quando caracterizada a hipótese do art. 155, inciso I, representa medida formal de censura administrativa pelo descumprimento contratual, sem prejuízo da obrigação de regularizar a execução do objeto, quando ainda exigível. Ora, isso por si só, confere caráter pedagógico e foi aplicada por duas ocasiões no caso concreto, sendo que a imputável não deu a menor atenção; não restando outra alternativa à Administração Públicasenão a de agravar a punibilidade nos termos do instrumento licitatório (Subitem 9 - de 9.1 a 9.14 do edital e Termo de Referência Subitem 11 – de 11.1 a 11.2) para retomar a capacidade de dar eficiência nas ações administrativas.
IV – DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando os elementos de prova constantes dos autos, a notificação prévia da contratada, o exercício do contraditório e da ampla defesa e a fundamentação jurídica apresentada, DECIDO:
1. RECONHECER a responsabilidade administrativa da empresa NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 35.858.155/0001-48, pelas infrações contratuais efetivamente comprovadas no Processo Administrativo, especialmente pelo retardamento injustificado da execução do objeto, nos termos do art. 155, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e pela inexecução parcial, caso caracterizada nos elementos instrutórios, nos termos do inciso I do mesmo artigo.
2. APLICAR À CONTRATADA A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I e §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em razão da inexecução parcial contratual devidamente caracterizada nos autos, como medida formal de censura administrativa pela conduta praticada.
3. APLICAR À CONTRATADA A SANÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE 10% (dez por cento), com fundamento no art. 156, inciso II e §3º, da Lei Federal n.º14.133/2021, parametrizado pelo subitem 11.1.2, alínea “d” do Termo de Referência da Concorrência Presencial n.º 006/2025, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, especialmente do retardamento injustificado da execução do objeto, observada a previsão do instrumento contratual.
Para fins de cálculo, deverá ser considerada a seguinte base:
• Valor do contrato: R$ 346.236,20.
• Percentual da multa: 10%.
• Valor da multa: R$ 34.623,62.
4. DETERMINAR que a Secretaria Municipal responsável pela gestão contratual, juntamente com o setor competente, adote as providências administrativas necessárias à formalização da penalidade pecuniária, inclusive quanto à emissão da respectiva guia de recolhimento, desconto de valores eventualmente devidos ou utilização da garantia contratual, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes.
5. DETERMINAR a notificação formal da empresa contratada acerca desta decisão, com entrega de cópia integral do ato administrativo, assegurando-lhe o direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, conforme dispõe o art. 166 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
6. DETERMINAR que, após o transcurso do prazo recursal, ou após o julgamento definitivo de eventual recurso, sejam adotadas as providências necessárias ao registro das sanções nos assentamentos administrativos pertinentes, observadas as exigências legais de publicidade e os sistemas oficiais aplicáveis.
7. ESCLARECER que a aplicação das presentes sanções não afasta a obrigação da contratada de reparar integralmente eventuais danos causados à Administração Pública, tampouco prejudica a adoção de outras providências administrativas legalmente cabíveis em relação à execução e à extinção do contrato, quando presentes os respectivos pressupostos legais.
V – DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente decisão encontra-se fundamentada nos elementos constantes do processo administrativo e nas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, devendo ser observados os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa e supremacia do interesse público.
Publique-se, registre-se e intime-se a contratada.
São Fernando/RN, 18 de novembro de 2026.
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GENILSON MEDEIROS MAIA
Prefeito Municipal