GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 01.007/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 01.007/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.903,27 (SETE MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das atribuições legais
previstas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, do exercício de 2026, Crédito Especial no valor de R$ 7.903,27 (SETE MIL
NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), com a finalidade específica
de cobrir despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 10002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 81 - Assistência
Ação: 1.119 - Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 2.073.83
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita.........R$ 4.500,00
FONTE: 166000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social FNAS-PROCADSUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 1.329,44
FONTE: 266000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social FNAS-PROCADSUAS
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será oriundo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025 e
da anulação de dotação destalhada a Seguir:
Unidade Orçamentária: 10002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 81 - Assistência
Ação: 1.119 - Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente..................R$ 6.360,00
FONTE: 166000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social FNAS-PROCADSUAS
Artº 3º -Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 4º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional para suplementação destas
dotações até o Limite de saldo de Superávit financeiro disponível na fonte do Programa
PROCAD-SUAS e do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026,
do respectivo Programa.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, 21 de outubro de 2026. 67.º Ano de
Emancipação Política.
GENILSON MEDEIROS MAIA
Prefeito Constitucional