GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
DECRETO 01133/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 01133/2026
DECRETO Nº 1133/2026
Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, conforme artigo 8º da Lei 0973/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 0973/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 1.830,00 (um mil e oitocentos e trinta reais), à dotação especificada a seguir:
Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação
2 - Prefeitura Municipal de São Fernando
4001 - Sec. Mun. Planejamento e Administração
2.6 - Contribuição ao PASEP
800 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 17200000
R$ 1.830,00
Total da Ação:
R$ 1.830,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 1.830,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em anexo.
. Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Fernando/RN, 16 de novembro de 2026.
Genilson Medeiros Maia
Prefeito do Município de São Fernando/RN
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO DECRETO 01133/2026
FONTE: 17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
1) Previsão da receita para exercício 2026
341.705,00
2) Arrecadação no período de janeiro a outubro 2026
367.767,46
3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026
367.767,46
4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação
a) Previsão Receita para 2026(LOA)
b) Valor arrecadado até dezembro 2026
367.767,46
c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.
26.062,46
d) Valor Utilizado
24.232,46
e) Valor Utilizado neste decreto
1.830,00
f) Saldo de excesso em 16/11/2026
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