SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 6 de novembro de 2026
EDITAL Nº 01 2026 – SME PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL Nº 01 2026 – SME PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
EDITAL Nº 01 2026 – SME
PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB –
MANDATO 2027–2030
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para a escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 2027 a 2030, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer os procedimentos para a escolha de 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de São Bento do Trairi/RN, referente ao mandato de 2027 a 2030.
2. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do processo as organizações da sociedade civil que atendam aos seguintes requisitos:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, na forma da legislação aplicável;
II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de São Bento do Trairi/RN;
III – estejam em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem mantenham contrato de prestação de serviços com o Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.
3. DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. As organizações interessadas deverão apresentar:
I – comprovante de inscrição no CNPJ;
II – cópia do estatuto social;
III – ata de eleição e posse da atual diretoria;
IV – relatório ou comprovante das atividades desenvolvidas;
V – declaração de atendimento aos requisitos legais para participação.
4. DO PROCESSO DE ESCOLHA