SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 12 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
Dispensa de Licitação nº 029/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010710/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação orçamentária no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026 nos termos descritos abaixo:
OBJETO:
Aquisição de 01 (uma) carreta basculante graneleira e 01 (uma) carreta agrícola, novas, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Bento do Trairi/RN, para utilização nas atividades de apoio à produção agropecuária, transporte e movimentação de produtos agrícolas, insumos e materiais diversos.
Em favor da empresa:
MOTO PECAS NATAL DELIVERY LTDA, CNPJ: 46.347.587/0001-00
No valor global de: R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais)
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
São Bento do Trairi/RN, em 11 de novembro de 2026
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Rafael dos Santos Matias
Prefeito