Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 397/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2009
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(esta Lei foi publicada no livro de leis da Prefeitura Municipal em 31 de agosto de 2009.)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias e dá outras providencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar e garantir financiamento, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 324.312,00 (trezentos e vinte quatro mil, trezentos e doze reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa “CAMINHO DA ESCOLA”, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município de São Bento do Norte-RN conseguirá, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 31 de Agosto de 2009.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal