Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 629, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 629, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR do Município de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo -COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo e consultivo com atuação na fiscalização da Política Pública Municipal de Turismo, o qual tem como principal objetivo orientar e promover o turismo como atividade econômica e social para o desenvolvimento local sustentável.
Art. 2º O colegiado do COMTUR terá disponibilizado pelo Município com espaço sistematizado para o planejamento, os materiais necessários para o bom desempenho das atividades, deliberação e a viabilização de ações que concorram para o desenvolvimento do turismo no município.
Art. 3. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR tem como objetivo específico, assessorar a implementação da Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável do turismo de forma a garantir a preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do Município, bem como o bem-estar de seus habitantes e turistas. Além de auxiliar na promoção e gestão do turismo local no âmbito das suas políticas públicas voltadas ao setor turístico no Município de São Bento do Norte/RN.
Parágrafo único. A atuação do COMTUR subsidiará ações de planejamento turístico em curto, médio e longo prazo. Seu planejamento contemplará diretrizes para o turismo local com respaldo em legislação do Município sobre o uso e ocupação dos espaços turísticos como forma de subsidiar o desenvolvimento turístico sustentável.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
II – Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, valorizando, preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;
III. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
IV. Promover o planejamento turístico integrado e especializado pautado na sustentabilidade dos aspectos econômicos, sociais, ambientais e culturais do destino;
V. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, no intuito de reunir dados da oferta e demanda para promoção do destino;
VI. Apoiar a realização e manutenção do Cadastro de Informações Turísticas de interesse do Município junto aos órgãos competentes do turismo regional, nacional e internacional;
VII. Propor resoluções, atos ou instituições regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
VIII. Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos destinados Gestão do Turismo, com incentivos aos segmentos turísticos do Município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão sua integração social;
IX. Assessorar a esfera do Poder Executivo e quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste podem ter implicações;
X. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, no intuito de aumentar o fluxo de visitação ao destino, não podendo servir em hipótese alguma a interesse político-partidário ou pessoal seja que título for;
XI. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico no município;
XII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo Local;
XIII. Aprovar o calendário municipal de eventos turísticos;
IX. Apoiar em nome do Município a realização de eventos, congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município;
XV. Implantar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XVI. Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XVII. Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento sustentável da atividade turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XVIII. Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referente aos planos e programas de trabalho executados;
XIX. Fiscalizar a captação ou repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XX. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XXI. Organizar seu regimento interno;
XXII. Divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o amplo conhecimento da população;
XXIII. Realizar a gestão do Fundo Municipal de Turismo com aplicação e destinação dos recursos;
XXIV. Avaliar, opinar e propor sobre assuntos inerente ao turismo que lhe forem submetidos, quando o conselho considerar de sua competência;
XXV. Realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Capítulo II
Da Organização e Composição do Conselho Municipal de Turismo
Art. 5º. O Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, será presidido pelo Secretário Municipal de Turismo, o vice-presidente e o secretário serão eleitos entre os seus conselheiros, através de voto nominal.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Norte - COMTUR será composto por 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes para um mandato de 02 (dois) anos, com representantes dos seguintes órgãos públicos: Poder Legislativo, representantes da inciativa privada e da sociedade civil:
Art. 7°. O COMTUR será composto por:
I - Secretário Municipal de Turismo;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - Um representante de ONG´s ou Associações ou entidades;
VIII - Um representante dos meios de Hospedagem de São Bento do Norte/RN;
IX - Um representante dos Comerciantes de São Bento do Norte/RN;
X – Um representante da sociedade civil;
XI – Um representante do Poder Legislativo.
§ 1º As representações das instituições públicas, quando sendo estas pertencentes à Prefeitura Municipal, serão indicadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e quando sendo pertencentes ao Poder Legislativo, serão indicadas pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A nomeação dos membros do colegiado ocorrerá pelo chefe do Poder Executivo através de portaria no diário oficial.
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Presidente do COMTUR.
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
Art. 8º A estrutura do COMTUR compreende:
I – O Plenário é o órgão máximo de decisão, sendo constituído pelos membros titulares, com competência para deliberar sobreas matérias previstas nesta Lei;
II - A função do Conselheiro não será remunerada, sendo considerada sua atuação relevante em prol do Desenvolvimento do Turismo no Município de São Bento do Norte/RN;
III - A duração do mandato dos membros do COMTUR será de (02) dois anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um)mandato;
Parágrafo Único - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que ele representa para escolha da nova representação.
Art. 9º As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com presença mínima de 50% de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
§ 1º Cada membro tem direito a 01 (um) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
Art. 10º O Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Norte-COMTUR se reunirá a cada 03 (três) meses extraordinariamente quando necessário. A convocação se dará através de convite enviado por Email ou canal do whatsapp, assinado pelo Presidente, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias úteis para as assembleias ordinárias e 48h para as extraordinárias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados durante as reuniões, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 11º As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas através dos veículos de comunicação disponíveis dando ampla publicidade, como forma a permitir transparência na gestão do turismo do município.
Art. 12. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Capítulo III - Do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.
Art. 14. Para dar cumprimento aos objetivos do FUMTUR, caberá ao órgão gestor elaborar:
I – Programas e projetos compatíveis com as diretrizes da Administração Pública e Políticas Públicas para o desenvolvimento do turismo;
II – Acompanhar e avaliar os resultados com base nas informações sobre custos e indicações de desempenho;
III – Planejar, organizar e controlar os custos adequadamente.
Art. 15. São receitas do FUMTUR:
I – Dotações orçamentárias ou créditos que lhe sejam destinados ao turismo;
II – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadores do turismo;
III – Participação na renda de filmes, outdoors e qualquer propaganda turística veiculada ao Município pelos veículos de comunicação, sendo jornais, televisão, rádio ou internet;
IV – Venda de publicações turísticas;
V – Preços sobre a cessão de espaços públicos utilizados para eventos de cunho turístico e de negócios, quando autorizados;
VI – Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade relacionadas ao turismo;
§1º. As deduções das receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, denominada Fundo Municipal de Turismo pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º. A Secretaria Municipal de Turismo manterá os controles contábeis de movimentação dos recursos do Fundo, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou legislações que a complemente ou a altere, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
§3º. Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita à aprovação prévia do Conselho.
Art. 16. O Secretário Municipal da Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 17. Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados para:
I– Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
II – Divulgação do potencial turístico do Município;
III – Apoiar projetos de desenvolvimento turístico;
IV – Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMTUR e Secretaria Municipal de Turismo;
V - Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
VI – Realizar ações voltadas para Turismo;
VI – Cobrir despesas quando da participação de eventos capacitações fora do Município, Estado ou País;
VII – Divulgar publicações para o conhecimento da população quanto aos projetos e objetivos.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 18. A aplicação e utilização dos recursos financeiros adquiridos deverão ser destinados a projetos voltados na área pública, beneficiando os munícipes e turistas contribuintes.
Art. 19. Os recursos constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo de São Bento do Norte, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMTUR.
Art. 20. O serviço contábil do Fundo Municipal de Turismo de São Bento do Norte será executado pela Secretaria de Finanças do Município, através do Departamento de Contabilidade.
Art. 21. A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 22. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de outubro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal