Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 521/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 521/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 492/2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Anexo I da lei 492/2018 passará a vigorar com a redação abaixo, no que se refere aos itens 13 e 26, com alteração restrita apenas ao número de vagas:
Número De ordem
Cargo
Requisitos mínimos
Atribuições Carga horária
Salário (R$)
Vagas
13
Educador Social
(sem alteração)
(sem alteração)
(sem alteração)
05
26
Motorista Cat. b
(sem alteração)
(sem alteração)
(sem alteração)
02
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de setembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN