Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Assentamento Santa Vitória e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO SANTA VITÓRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 35.308.501/0001-14, com sede e foro no Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal