Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo relacionados, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que virem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor.
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos por Ato Oneroso – ITBI;
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão de habite-se;
III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 403, de 17 de dezembro de 2009, prorrogando para janeiro do ano de 2015 a conclusão de implantação de usinas geradoras de energia eólica e os sistemas de transmissão, passando a ter a seguinte redação:
“Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços destinados à implantação e construção de usinas geradoras de energia eólica e os sistemas de transmissão de uso exclusivo das mesmas, referentes aos projetos que iniciarem sua implantação até o final de 2010 e concluírem a mesma até janeiro do ano de 2015.”
Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Norte/RN, em 10 de dezembro de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal