Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 586, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 586, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a atualização e adequação salarial dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, ocupantes do cargo de digitador e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a autorização para atualização e adequação salarial dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de digitador, em 50% (cinqüenta por cento), sobre o salário mínimo, conforme anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal vigente e de transferências constitucionais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogando a Lei Municipal nº 472, de 27 de agosto de 2015.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 17 de fevereiro de 2023.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Salarial atual
Reajuste (50%)
Digitador
1.302,00
651,00