Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 457 - PPA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457 - PPA
LEI MUNICIPAL N.º 457, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, do Município de São Bento do Norte/RN, atendendo as determinações contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2º. As alterações dos Programas constantes desta Lei somente acontecerão com a autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Os projetos ou atividades que não constarem do Plano Plurianual ou das suas posteriores alterações, serão nulas totalmente.
Art. 4º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual serão elaboradas em conformidade com o Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 27 de novembro de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn