Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 508/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 508/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 492/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Item 23 do Anexo I da Lei nº. 492/2018 passa a ter a seguinte redação, no que se refere a remuneração:
ANEXO I
23
Pelo plantão de 24 h será pago o valor R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais),sendo o plantão de 12h pago o valor de R$ 900,00(novecentos reais).
De forma extraordinária será pago o valor de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais),ou seja, com majoração de 100%(cem por cento) do valor originário, pelos plantões de 24h realizados nos dias 25 de dezembro, 01 de janeiro e nos dias correspondentes ao sábado, domingo e terça-feira de carnaval
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 29 de abril de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN