Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar um imóvel ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um imóvel ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como finalidade a construção do prédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º - O imóvel objeto da referida doação não tem afetação pública, integrando a quota do patrimônio disponível deste Município, localizando-se no perímetro urbano e possuindo 15m (quinze metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundos, perfazendo uma área total de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Rua Projetada III, ao SUL com o imóvel destinado a construção do prédio do Cartório da 52ª Zona Eleitoral da Circunscrição do Estado do Rio Grande do Norte, ao LESTE com a Rua Projetada I, e ao Oeste com a Rua Projetada IV.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar todos os atos de transferência de propriedade do imóvel objeto da referida doação, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, em 28 de dezembro de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal