Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 480, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 480, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte/RN Para o exercício de 2017.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 22.359.905 (Vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinco reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2016
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
20.250.659
RECEITA TRIBUTARIA
748.298
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
78.214
RECEITA PATRIMONIAL
38.676
RECEITA AGROPECUÁRIA
0
RECEITA INDUSTRIAL
0
RECEITA DE SERVICOS
0
TRANSFERENCIAS CORRENTES
19.349.471
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
36.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.938.275
RECEITAS DE CAPITAL
4.047.521
OPERACOES DE CREDITO
270.769
ALIENACAO DE BENS
50.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.726.752
TOTAL
22.359.905
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.359.905 (Vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinco reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 274.437 (Duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
699.620
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL
370.892
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.156.293
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
348.421
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
803.385
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.030.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.932.319
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
167.727
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.090.769
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
755.038
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
389.846
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
443.450
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
181.336
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS
118.167
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
101.405
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
104.214
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
86.804
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
59.738
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
663.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5.582.934
Reserva de Contingência
274.437
TOTAL DO ORÇAMENTO
22.359.905
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
12.728.889
SAUDE
114
2.979.655
EDUCAÇÃO
115
3.489.265
ASSISTENCIA SOCIAL
129
861.059
FUNDEB
191
2.301.037
TOTAL DA RECEITA
22.359.905
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Bento do Norte, 29 de novembro de 2016.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito