Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 610, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 610, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias, no Município de São Bento do Norte/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de São Bento do Norte/RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal- SIM.
Parágrafo único- Esta Lei está em conformidade com à Lei Federal n° 9.712/1998, ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA
Art. 2°- A Inspeção Municipal, depois da instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais
I- entende-se por espécies de animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestre e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§2º -nos estabelecimentos previsto neste Lei a inspeção será executada de forma periódica.
I- os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimentos Rural e do Meio Ambiente, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole
§3º - A inspeção sanitária se dará:
I- nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas,produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização.
II- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
§4º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de São Bento do Norte/RN, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitárias.
Art.3°- Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I- Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, e ao mesmo tempo que não implique em obstáculos para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II- Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores de cadeira produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4°-A Secretaria Municipal de Agricultura, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estado do Rio Grande do norte e a União, poderá participar de consórcios de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUAS.
Parágrafo Único- Após a adesão do SIM e do SUASA os produtores inspecionados poderão ser comercializados em todo território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5°- A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bates e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990.
Parágrafo único- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismo e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre órgãos responsáveis pelo serviço.
Art. 6° O serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural e de pequeno porte.
Parágrafo único- Entende-se por estabelecimentos agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados (250 m), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalação para abate e/ou industrialização de animais e produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, condicionados, embalados e rotulados a carne e seus produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguinte escalas de produção:
a) estabelecimentos de abate e industrialização de pequenos animais (coelho, rãs, aves e outros pequenos animais)-aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimentos de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/equinos)-aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 8 toneladas de carnes por mês.
c)Fábrica de produtos cárneos- aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d)Estabelecimento de abate e industrialização de pescado- enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios, e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e)Estabelecimento de ovos-destinados à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f)Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas-destinados à recepção e industrialização de produtos de abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
g)Estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimento de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7°- Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater, e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8°- Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros audíveis.
Parágrafo único- Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde, a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art.9°- Para obter o registro de serviços de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I- Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II- Laudo de aprovação prévia de terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
III- Licença Ambiental, Prévia emitida pelo Órgão Ambiental, competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA no 385/2006
Parágrafo único- Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momentos de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental única.
IV - Documento da autoridade municipal e órgãos de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, ou CPF do produtor pra empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - Memória descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII- Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos serviços de Extensão Rural do Estado ou Município.
§2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 10- O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar outra.
Parágrafo único- O serviço de Inspeção Municipal poderá permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados á fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11- A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer ás condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidos, obedecendo ás normas estipuladas em legislação pertinentes.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no captu deste artigo.
Artigo 12- Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação da sua sanidade e inocuidade.
Artigo13- A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Artigo 14- Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n° 5.741/2006.
Artigo 15- Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no orçamento do Município de São Bento do Norte/RN.
Artigo 16- Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Artigo 17- Ficam revogados as disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 18- O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação.
Artigo 19- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, 29 de outubro de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal