Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2015
LEI ORÇAMENTARIA Nº 468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE DO EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA Nº 468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE DO EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº.468 /2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte para o exercício de 2015 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte/RN Para o exercício de 2015.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 35.834.859 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2015
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
22.336.306
RECEITA TRIBUTARIA
745.360
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
92.400
RECEITA PATRIMONIAL
141.680
RECEITA AGROPECUÁRIA