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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores Rurais do Projeto Baixa da Quixaba II e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO BAIXA DA QUIXABA II, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 04.476.881/0001-07, com sede e foro no Município de São Bento do Norte/RN.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0184, em 7 de julho de 2010. Código identificador D57CF864: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.