Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE DEZEMBRO 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE DEZEMBRO 2012
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para doar um Trator, á Associação Comunitária Construindo um Futuro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um Trator á Associação Comunitária Construindo um Futuro, que tem como finalidade o Crescimento Social da População do Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º - O Trator objeto da referida doação não tem afetação pública, se encontrado hoje, sucateado e sem utilidade pública.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar todos os atos de transferência de propriedade do bem móvel objeto da referida doação, perante o órgão competente.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, em 10 de dezembro de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Republicação da Lei nº 442, de Dezembro de 2012 por erro de numeração.