Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Concede reajuste ao Magistério Público Municipal de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial do magistério público municipal para R$ 1.187,97 (um mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), a viger a partir de 01 de abril de 2011.
Parágrafo único – O piso salarial fixado no caput terá como base a carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal