Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 465, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 465, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n.° 426, de 28 de dezembro de 2010, a qual readequou o Sistema Tributário de São Bento do Norte/RN, reajustando o valor da taxa referente ao item “23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e congêneres, da TABELA II, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS”, além de conferir outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, reajustando o valor da taxa referente ao item “23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e congêneres, da TABELA II, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS”, previsto na Lei Municipal n.° 426, de 28 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado, em forma de reajuste, o valor da taxa referente ao item “23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e congêneres, da TABELA II, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS”, previsto na Lei Municipal n.° 426, de 28 de dezembro de 2010, passando de R$ 1.000,00 (um mil Reais) para R$ 3.000,00 (três mil Reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 30 de setembro de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN