Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 23 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – TLP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a isenção, de até 05 (cinco) anos, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, incidente sobre os imóveis localizados neste Município, aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos referidos tributos do exercício de 2012 até a data de 30 de setembro de 2012.
Art. 2º - Ficam isentos do IPTU os imóveis nos quais residam cidadãos atendidos por programas de complementação de renda gerenciados pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, consideram-se programas de complementação de renda gerenciados pelo Poder Executivo Federal:
I – Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II – Bolsa - Escola;
III – Bolsa - Família;
IV – Cartão Alimentação;
V – Programa de Auxílio Gás;
VI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
VII – Renda Cidadã; e
VIII – Renda Mínima.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Norte/RN, em 23 de julho de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal