Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 14 DE JANEIRO DE 2022*.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 14 DE JANEIRO DE 2022*.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias de excepcional interesse público provenientes da Lei Municipal n. 542, de 25 de janeiro de 2021 para o ano de 2022.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, Lei Complementar n. 492, de 05 de março de 2018, Lei Municipal n. 542, de 25 de janeiro de 2021, e incisos III, IX, do art. 37, da Constituição da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da contratações temporárias de excepecional interesse público provenientes da Lei Municipal n. 542, de 25 de março de 2021 para o ano de 2022.
Art 2º - Ficam prorrogadas as contratações provenientes da Lei Municipal n. 542, de 25 de março de 2021 e do Processo Seletivo n. 01/2021 constante no Edital, de 04 de abril de 2021, que determinou validade de até 01 (um) ano prorrogável por igual período, a contar da data de publicação de sua homologação, conforme disposição do art. 37, III, da Federal.
Art. 3º - O efeito da prorrogação dos contratos provenientes do Processo Seletivo n.01/2021, atenderá ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública, vedando-se qualquer distinção, preferência ou discriminação dos contratados mediante dispensa de processo seletivo em relação aos selecionados no referido Edital.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de janeiro de 2022.
* Republicado por erro material
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN