Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 454, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 454, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre readequação da Lei Municipal n.° 419, de 21 de junho de 2010, a qual instituiu o programa Bolsa Cidadão, associado a ações sociais e educativas, alterando o §2° do seu art. 2°, bem como o caput e os §§2° e 3° do seu art. 3°, vinculando seu acompanhamento e o controle social à Secretaria da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação do Município de São Bento do Norte/RN, conferindo-lhe outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, readequando da Lei Municipal n.° 419, de 21 de junho de 2010, e conseqüentemente alterando o §2° do seu art. 2°, bem como o caput e os §§2° e 3° do seu art. 3°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste município o Programa “BOLSA CIDADÃO”, associado a ações sociais e educativas, divididas em auxílios financeiros nas seguintes categorias:
Auxílio Estudante, subdividido em Nível Fundamental, Nível Técnico e Nível Superior;
Auxílio Alimento, subdividido em Cesta Básica, Auxílio Gás e Auxílio Energia;
Auxílio Moradia, subdividido em Auxílio Aluguel e Auxílio Reforma;
Auxílio Atleta, subdividido em Trabalhador Atleta, Estudante Atleta e Atleta Comunitário;
Auxílio Trabalhador, subdividido em Trabalhador Rural e Servidor Público
§ 1° - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as pessoas ou famílias que atendam às exigências específicas de cada categoria, a serem regulamentadas por Decreto do Executivo.
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira do Município; e
Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º - Os quantitativos máximos de beneficiários, bem como o valor e forma de recebimento de cada categoria de benefício serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivos:
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental e médio, bem como a profissionalização, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horários complementar ao das aulas, bem como de condições de transporte e deslocamentos para outros municípios;
dar condições para que o município trabalhe as metas a serem alcançadas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODMs, principalmente a redução da fome, da pobreza e do analfabetismo;
incentivar e viabilizar a fixação do homem e do jovem agricultor no campo, dando condições de que tire o sustento pessoal e familiar da agricultura familiar;
amparar e auxiliar as pessoas a terem condições de melhorar a sua renda e qualidade de vida através de treinamento e preparação para saírem da linha de pobreza; e
incentivar a prática desportiva como meio de socialização, geração de renda, saúde e qualidade de vida.
§ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação, movimentadas através do Fundo Municipal de Assistência Social, inclusive as necessárias a sua implantação e acompanhamento.
Art. 3º - O acompanhamento e o controle social do programa “BOLSA CIDADÃO” será desempenhado pela Secretaria da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação deste Município, que também terá as seguintes competências:
Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;
Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
Aprovar os relatórios quadrimestrais de acompanhamento das pessoas beneficiárias, verificando o atendimento aos normativos do programa;
Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
Acompanhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
Acompanhar a regulamentação do Programa, de acordo com o art. 1º, § 3º; e
Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º. A participação no Conselho que auxiliará o acompanhamento e controle social do programa “BOLSA CIDADÃO”, a ser instituído nos termos deste artigo e respectiva regulamentação, não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à pratica nas reuniões.
§ 3º A Secretaria da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação deste Município deverá encaminhar à Controladoria Geral do Município, bimestralmente, a relação de todos os beneficiários do Programa BOLSA CIDADÃO.
§ 4º É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 30 de agosto de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn