Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 06 DE JULHO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 06 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de São Bento Do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2010.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A receita para 2010, é estimada a preços de dezembro de 2008, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º - A despesa para 2010, é fixada a preços de dezembro de 2008, conforme os seguintes critérios:
I. O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
II. As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2009, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada em 2009;
III. Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;
IV. O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
V. As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução tem prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.
Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I. ADMINISTRAÇÃO
a) Informatização do processo administrativo, financeiro e patrimonial;
b) Treinamento e reciclagem com vistas à capacitação de recursos humanos;
c) Aquisição de veículos de representação;
d) Pagamento de Precatórios.
II. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
a) Assegurar assistência técnica;
b) Aquisição de adubos e defensivos agrícolas, sementes e mudas;
c) Construção de poços tubulares;
d) Capacitação de pessoal.
III. EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos escolares, creches;
b) Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas e creches;
c) Aquisição de veículos para transporte de estudantes;
d) Capacitação, Treinamento e Reciclagem dos profissionais visando melhorar o ensino municipal;
e) Pagamento de Precatórios;
f) Instituição de Centro de Pesquisa voltado ao estudo e desenvolvimento para divulgação do município;
g) Aquisição de equipamentos e material permanente para centro de pesquisa do município.
IV. DESPORTO E LAZER
a) Construção e melhoramento de unidades esportivas no município;
V. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Construção de praças, pavimentação em paralelepípedos de vias públicas;
b) Arborização de vias e logradouros urbanos;
c) Saneamento básico;
d) Coleta de lixo domiciliar;
e) Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;
f) Ampliação da rede elétrica do município;
g) Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus;
VI. SAÚDE E SANEAMENTO
a) Construção e ampliação de unidades de saúde no município;
b) Contratação de pessoal com vistas ao melhoramento dos serviços de saúde;
c) Aquisição de equipamentos para Unidades e Saúde e Laboratório;
d) Construção de fossas e privadas higiênicas em residências de pessoas carentes;
e) Esgotamento sanitário;
f) Aquisição de veículo para melhoramento dos serviços de ambulância;
g) Pagamento de Precatórios.
VII. ASSSISTÊNCIA SOCIAL
a) Doação de material, promoção de benefícios a pessoas carentes do município;
b) Construção e melhoramento de habitações populares, com recursos próprios ou provenientes de convênios firmados com órgãos dos governos Federal e Estadual;
c) Incentivo a formação de cooperativas para desenvolvimento da economia municipal;
d) Criação e instalação de rádios comunitárias;
e) Incentivo ao artesanato local;
f) Construção de creches;
g) Construção de casas de apoio para idosos e pessoas carentes.
VIII. TURISMO E MEIO AMBIENTE
a) Incentivo e expansão do turismo local;
b) Capacitação de pessoal;
c) Criação de programa de conscientização ambiental no município;
d) Manutenção e limpeza dos pontos turísticos do município;
e) Divulgação do potencial turístico do município;
f) Instalação de terminais bancários no município.
g) Pavimentação, Praças, Calçadões, e Terminais Turísticos.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de MAIO de 2001.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163 de 04 de MAIO de 2001.
A: CATEGORIA ECONÔMICA
1. Órgão e Unidade Orçamentária
2. Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;
3. Projetos e Atividades;
4 Categoria de programação e grupos de despesas a seguir
B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
1) Pessoal e encargos sociais;
2) Juros e encargos da dívida interna;
3) Outras despesas correntes;
4) Investimentos;
5) Inversões financeiras;
6) Amortização da dívida interna.
C: ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:
I. Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2006 a 2008, a orçada e estimada para 2009 e a prevista para 2010;
II. Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
III. Legislação básica da receita;
IV. Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;
V. Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.
SEÇÃO III
DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:
I. Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;
II. Órgão e Unidade Orçamentária;
III. Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.
§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2009, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-se-ão na proporção em que os créditos orçamentários e adicionais apresentarem cobertura financeira, em termos de receita efetivamente realizada a cada mês do exercício financeiro de 2009, ou seja, será de acordo com as receitas arrecadadas mês a mês, com exceção das que já vem destinada a determinado fim especifico.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art. 16 – As alterações orçamentárias decorrentes de autorização de créditos, dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.
Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a promulgar até o dia 30 de dezembro do corrente ano, através de decreto, o texto original enviado ao Poder Legislativo para aprovação com vigência determinada para o exercício de 2009.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo após a edição do Decreto a que se refere o caput deste artigo remeterá a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias autenticadas do Orçamento devidamente corrigido para fins de registro e controle.
Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2009, não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2010.
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.
São Bento do Norte, (RN), 06 de julho de 2009.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal