Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 463, DE 12 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 463, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Denomina de Rua Cesário Guardiano Pereira o local popularmente conhecido por “Beco de Cesário”, no Centro de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que determina o artigo 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, bem como do artigo 90, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do Vereador GERALDO BEZERRA ASSUNÇÃO NETO, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficializada a denominação da RUA CESÁRIO GUARDIANO PEREIRA, popularmente conhecida por “Beco de Cesário”, tendo o seu início na Rua Adherbal Pereira da Silva, entre as casas de n.° 169 e 161, e seu final na Rua Fernando da Silva Pereira, entre as casas de n.° 25 e s/n.°.
Art. 2° - A identificação da RUA CESÁRIO GUARDIANO PEREIRA será implementada em um prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 12 de maio de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN