Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Institui o programa Bolsa Cidadão, associado a ações sociais e educativas e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste município o Programa “BOLSA CIDADÃO”, associado a ações sociais e educativas, divididas em auxílios financeiros nas seguintes categorias:
a) Auxílio Estudante, subdividido em Nível Fundamental, Nível Técnico e Nível Superior;
b) Auxílio Alimento, subdividido em Cesta Básica, Auxílio Gás e Auxílio Energia;
c) Auxílio Moradia, subdividido em Auxílio Aluguel e Auxílio Reforma;
d) Auxílio Atleta, subdividido em Trabalhador Atleta, Estudante Atleta e Atleta Comunitário;
e) Auxílio Trabalhador, subdividido em Trabalhador Rural e Servidor Público
§ 1° - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as pessoas ou famílias que atendam às exigências específicas de cada categoria, a serem regulamentadas por Decreto do Executivo.
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
a) Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
b) Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira do Município; e
c) Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º - Os quantitativos máximos de beneficiários, bem como o valor e forma de recebimento de cada categoria de benefício serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivos:
a) incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental e médio, bem como a profissionalização, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horários complementar ao das aulas, bem como de condições de transporte e deslocamentos para outros municípios;
b) dar condições para que o município trabalhe as metas a serem alcançadas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODMs, principalmente a redução da fome, da pobreza e do analfabetismo;
c) incentivar e viabilizar a fixação do homem e do jovem agricultor no campo, dando condições de que tire o sustento pessoal e familiar da agricultura familiar;
d) amparar e auxiliar as pessoas a terem condições de melhorar a sua renda e qualidade de vida através de treinamento e preparação para saírem da linha de pobreza; e
e) incentivar a prática desportiva como meio de socialização, geração de renda, saúde e qualidade de vida.
§ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação, movimentadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDES, inclusive as necessárias a sua implantação e acompanhamento.
Art. 3º - O acompanhamento e o controle social do programa “BOLSA CIDADÃO” será desempenhado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CONDUZIR, que também terá as seguintes competências:
a) Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do Art. 2º;
b) Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
c) Aprovar os relatórios quadrimestrais de acompanhamento das pessoas beneficiárias, verificando o atendimento aos normativos do programa;
d) Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
e) Acompanhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
f) Acompanhar a regulamentação do Programa, de acordo com o Art. 1º, § 3º; e
g) Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à pratica nas reuniões.
§ 3º O CONDUZIR deverá encaminhar à Controladoria Geral do Município, bimestralmente, a relação de todos os beneficiários do Programa BOLSA CIDADÃO.
§ 4º É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal