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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 16 DE JUNHO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 16 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação das Mulheres Unidas de Guajirú, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação das Mulheres Unidas de Guajirú, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 11.079.674/0001-40, com sede e foro no Município de São Bento do Norte/RN.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Bento do Norte/RN, 16 de junho de 2011.

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0483, em 13 de setembro de 2011. Código identificador BCD495F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.