Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 460 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
LEI MUNICIPAL N.º 460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SÃO BENTO DO NORTE
TÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS GERAIS E DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1˚. O Plano diretor tem como objetivos gerais orientar, promover e direcionar o desenvolvimento do Município, conservando as suas características naturais, dando prioridade à função social da cidade e da propriedade em atendimento ao disposto na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades – Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001.
Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios, contratos, consórcios e parcerias com entidades governamentais, não governamentais e a iniciativa privada visando atender aos objetivos desta Lei.
Art. 2˚. Constituem diretrizes básicas deste plano:
I - compatibilização do uso e ocupação do solo com a proteção do meio ambiente natural, reduzindo a especulação imobiliária dos imóveis urbanos, orientando a distribuição da infraestrutura básica e dos equipamentos sociais;
II - definição dos critérios de controle do impacto urbanístico e ambiental dos empreendimentos públicos e privados;
III – incentivo ao desenvolvimento da atividade turística, respeitando e priorizando o meio ambiente, observada as peculiaridades locais;
IV - definição do sistema de planejamento municipal como processo participativo, através dos conselhos ou colegiados, que assegure a participação da sociedade local;
V – estímulo à formação de consórcios com os municípios vizinhos, visando à qualidade do tratamento: da água, dos resíduos sólidos e do transporte coletivo e outros serviços de interesse comum;
VI – definição dos instrumentos de parceria entre o poder público municipal, a iniciativa privada e outras esferas de governo estadual e federal, visando melhorias urbanísticas necessárias ao desenvolvimento do Município;
VII – distribuição dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos e comunitários de forma socialmente justa e espacialmente equilibrada, gerando reservas suficientes de terras públicas municipais, adequadas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, de áreas verdes e de programas habitacionais;
VIII – a garantia do direito ao deslocamento para as pessoas com dificuldade de mobilidade;
IX – definição dos instrumentos de regularização fundiária e urbanização das áreas ocupadas, prioritariamente, pela população de baixa-renda.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 3˚. A Função Social da cidade e da propriedade urbana atenderá aos seus princípios quando os direitos decorrentes da propriedade individual se subordinarem aos interesses da coletividade e atender as seguintes exigências:
I - o aproveitamento e uso do solo compatível com a segurança de seus usuários e da sua vizinhança e com a preservação da qualidade do meio ambiente;
II - o aproveitamento do solo urbano compatível com a capacidade de atendimento dos serviços públicos e infraestrutura disponível.
Parágrafo único. O Município, por interesse público, aplicará os instrumentos previstos nesta Lei para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
Art. 4º. São atividades de interesse público aquelas inerentes às funções sociais da cidade e da propriedade e ao bem estar da coletividade, tais como:
I - a moradia;
II - a produção e o comércio de bens;
III - a prestação de serviços;
IV - a preservação e conservação do patrimônio natural, cultural e paisagístico;
V - a circulação de pessoas e bens.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art.5º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Áreas verdes - é o espaço livre onde há o predomínio de vegetação cuja impermeabilização artificial do solo não exceda a 15% (quinze por cento) da área total do terreno;
II - Coeficiente de aproveitamento - é a relação entre a área de construção da edificação e a área do terreno onde se pretende edificar;
III - Densidade demográfica - é a relação entre o número de habitantes e a área da unidade territorial considerada;
IV - Divisa - linha limítrofe de um terreno;
V - Gabarito – é a altura máxima da edificação, contada a partir da cota de soleira até o último elemento construtivo da cobertura;
VI - Logradouro público - é o espaço livre destinado, pelo Município, à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou a circulação exclusiva de pedestres ou de ciclistas, tais como calçadas, praças, parque, largo, ruas, avenidas, travessas, pontes, áreas de lazer e similares;
VII - Loteador - a pessoa física ou jurídica que, sendo proprietário de uma gleba ou por ele autorizado, execute o seu parcelamento, tornando-se o principal responsável pela execução do projeto, respondendo civil, penal e administrativamente pela sua inexecução ou pelas sanções aplicáveis na forma desta Lei;
VIII - População de baixa renda – são aquelas famílias com renda per de capita de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
VIII - Recuos – a menor distância entre a divisa do terreno e o limite externo da projeção horizontal da construção.
IX - Taxa de ocupação – relação entre a área da projeção, no plano horizontal, da construção e a área do lote;
X - Taxa de permeabilidade - a relação entre a área do terreno e a área desprovida de qualquer elemento impermeabilizante, que venha a impedir a infiltração natural da água de chuva no solo natural;
XI – Zona – porções do território do município delimitadas por lei.
TÍTULO II
DO ZONEAMENTO
CAPITULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 6º. O macrozoneamento condiciona o uso e a ocupação do solo no território municipal, dividindo-o nas seguintes macrozonas, delimitado no Mapa 01 do Anexo II desta Lei.
I – Zona Urbana (ZU);
II – Zona de Expansão Urbana (ZEU);
III – Zona Rural (ZR);
IV – Zona de Proteção Ambiental (ZPA):
§1˚. Zona Urbana (ZU) - são áreas ocupadas onde a infraestrutura urbana instalada permite a intensificação do uso do solo, cujas prescrições urbanísticas são as constantes do Quadro 2, Anexo I.
§2˚. Zona de Expansão Urbana (ZEU) - são as áreas que por suas características naturais ou localização estratégica, são passíveis de ocupação ou expansão dos aglomerados urbanos e da implantação de infraestrutura compatível, observado as restrições da legislação ambiental pertinente e as prescrições urbanística prevista no Quadro 3, Anexo I.
§3˚. Zona Rural (ZR) - são áreas destinadas à produção de alimentos, matéria-prima e atividades do setor primário e secundário e, outras atividades com características rurais.
§4˚. Zonas de Proteção Ambiental (ZPA)- são áreas nas quais as características do meio físico restringem o uso e a ocupação, visando à proteção, recuperação e manutenção dos recursos naturais.
§5˚. Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação das Zonas de Interesse Ambiental serão definidos em legislação específica devendo, até a sua regulamentação, qualquer intervenção na área observar as disposições nas normas estadual e federal pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 7º. São porções do território municipal que se sobrepõe as macrozonas, cujas características especiais e particulares, requerem destinação e parâmetros de uso e ocupação do solo específico, conforme Quadros 04 a 06 – Anexo I.
§1˚ As áreas especiais de que trata o caput deste artigo, delimitadas no Mapa 02 do anexo II, compreendem:
I - Área Especial de Interesse Social e Habitacional (AEISH);
II - Área Especial de Interesse Turístico (AEIT);
III - Área Especial de Atividades Múltiplas (AEAM).
§2˚. Poderão ser criadas novas áreas especiais, a partir de estudos específicos, visando à regulamentação de atividades e espaços que exijam atenção e critérios diferenciados.
Art. 8º. As Áreas Especiais de Interesse Social e Habitacional – AEISH – são aqueles locais situados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana com destinação, prioritariamente, à implantação de programas habitacionais e de regularização fundiária para atendimento a população de baixa renda, com base nos artigos 156 e 182 da Constituição Federal.
Art. 9º. As Áreas Especiais de Interesse Turístico – AEIT se referem aos locais de relevante beleza natural com potencialidade para o desenvolvimento da atividade turística desde que, observada as normas ambientais estadual e federal.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, ficam instituídas 02 (duas) Áreas Especiais de Interesse Turístico AEIT 1 e AEIT 2, delimitadas no Mapa 2 – Anexo II, para as quais são definidas prescrições urbanísticas diferenciadas, constantes no Quadro 05 do Anexo I.
Art.10. As Áreas Especiais de Atividades Múltiplas – AEAM são aquelas áreas destinadas à instalação de empreendimentos e atividades diversificados, localizada a partir da RN 120 em direção ao interior do município, numa faixa de 500m (quinhentos metros) delimitada no Mapa 2- Anexo II.
Parágrafo único. Serão permitidos na AEAM usos, tais como: postos de combustível, restaurante, galpões, indústria e similares, desde que atendidas às prescrições urbanísticas constantes no Quadro 06 - Anexo I.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 11. Para atender aos objetivos e diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar os seguintes instrumentos, sem prejuízo dos citados na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana;
III - desapropriação com pagamento em título da dívida pública;
IV - outorga onerosa do direito de construir;
V - transferência de potencial construtivo;
IX - operações urbanas consorciadas;
VII - fundo municipal de urbanização e meio ambiente;
VIII - direito de preempção;
IX - regularização fundiária;
X - usucapião especial de imóvel urbano;
XI - assistência técnica e jurídica gratuita;
XII - consórcio imobiliário.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 12. O Poder Executivo poderá exigir dos proprietários dos imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com mais de 1.000m² (mil metros quadrados), localizados na Zona Urbana do município, o Poder Público poderá aplicar:
I - o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - aplicação do imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento de título da divida pública.
Parágrafo único. O Município no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, deverá realizar o levantamento cadastral dos imóveis localizados na Zona Urbana do Município visando à definição dos critérios necessários para aplicação dos instrumentos de que trata o caput deste artigo.
Seção II
Do Imposto Progressivo sobre a Propriedade Territorial Urbana
Art. 13. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo será aplicado aos imóveis que, decorridos 01 (um) ano da notificação, não venham a cumprir o seu adequado aproveitamento, observado o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
§1º. Os proprietários de imóveis notificados passarão a pagar a taxa do IPTU com a majoração da alíquota anual, até o limite de 05 (cinco) anos contados a partir da notificação.
§2˚. Para os fins desta Lei, o imposto obedecerá à seguinte progressão, a contar da notificação prevista no:
I - ano 1: 5% (cinco por cento);
II - ano 2: 6% (seis por cento);
III - ano 3: 7% (sete por cento);
IV - ano 4: 8% (oito por cento);
V - ano 5: 15% (quinze por cento).
§3˚. Os proprietários das áreas sujeitas à aplicação do IPTU progressivo, depois de notificados pelo Poder Público, poderão se pronunciar no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da notificação, ou apresentar projeto de aproveitamento compatível com as exigências deste Plano.
Seção III
Desapropriação com Título da Dívida Pública
Art. 14. A desapropriação será aplicada aos imóveis que transcorrido o prazo de cobrança do IPTU progressivo, o proprietário não tenha feito o devido aproveitamento, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.257, 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Seção IV
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art.15. O Poder Executivo outorgará, mediante compartida do proprietário de imóvel situado na Zona Urbana, a autorização para construir área superior àquela permitida pelo coeficiente aproveitamento básico estabelecido por esta lei, até o limite máximo previsto para Zona.
§1˚. A outorga de que trata o caput deste artigo, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico, multiplicado pelo valor venal do metro quadrado, estabelecido no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§2˚. Serão isentos da aplicação da outorga onerosa:
I – as edificações unifamiliares;
II – os equipamentos de interesse público.
§3˚. O valor a ser pago pela outorga onerosa será efetuado junto com o alvará de construção e integrará os recursos do Fundo de Meio Ambiente e Urbanização - FMURB instituído por esta Lei e gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município – CONDUZIR órgão colegiado criado pela Lei Municipal 406, de 17 de dezembro de 2009.
§4˚. O proprietário poderá optar pela forma de pagamento da outorga, em espécie ou em obras públicas no valor correspondente, conforme necessidade do Município, desde que aprovado pelo CONDUZIR.
§5˚. O proprietário poderá utilizar, como forma de pagamento da outorga, a transferência de potencial construtivo correspondente, de outra propriedade impedida de utilização de seu potencial.
Seção V
Da Transferência do Potencial Construtivo
Art. 16. O poder executivo emitirá em favor dos proprietários titulares do domínio útil de imóveis urbanos, situados na Zona de Proteção Ambiental (ZPA), a exercer em outro local, ou alienar o direito de construir nas áreas situadas na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana.
§1º. Em todos os casos, o potencial construtivo a ser exercido em outro local será limitado às prescrições urbanísticas estabelecidas no Município.
§2º. Esta forma de cessão deverá ser processada mediante escritura pública, junto ao cartório competente, com duplo lançamento registral, isto é, averbação à margem da matrícula junto ao registro do imóvel cedente e o registro na matrícula do imóvel sobre o qual este direito passará a incidir.
Seção VI
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 17. São intervenções pontais, constantes de projeto urbanístico específico, coordenado pelo Poder Público Municipal garantida a participação da iniciativa privada, dos moradores e os usuários locais, a serem aprovadas pela Câmara Municipal, visando:
I – transformações urbanísticas estruturais;
II – recuperação ambiental;
III – melhorias sociais.
§1º. Poderão constar dos projetos urbanísticos de Operações Urbanas Consorciadas, de que trata o caput deste artigo, medidas de intervenções tais como:
I – modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, observado o impacto ambiental decorrente das intervenções;
II – regularização de construções, reformas ou ampliações;
§2º. Lei específica delimitará, quando necessário, as áreas para aplicação das Operações Urbanas Consorciadas, observado o que estabelece o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Seção VII
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Urbanização
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Urbanização - FMURB que se constituirá das seguintes receitas:
I – valores em dinheiro correspondentes à outorga onerosa da autorização do direito de construir acima do coeficiente básico;
II – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinadas;
III – recursos provenientes das contrapartidas e compensações previstas nesta Lei;
IV – renda proveniente da aplicação de seus próprios recursos.
Parágrafo Único. Os recursos do FMURB mencionado neste artigo serão gerenciados e utilizados segundo plano específico, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Bento do Norte - CONDUZIR e encaminhado, anualmente, Câmara Municipal.
Seção VIII
Do Direito de Preempção
Art. 19. Fica instituído o direito de preempção, por meio do qual os proprietários de imóveis localizados na Zona Urbana, deverão comunicar, primeiramente, ao Município a intenção de venda do seu imóvel, conforme estabelece o Estatuto da Cidade, a fim de que seja exercida a preferência na aquisição das referidas áreas pelo poder público municipal.
Parágrafo único. Os lotes objetos deste instrumento deverão possuir área total acima de 1.000m² (mil metros quadrados).
Seção IX
Da Regularização Fundiária
Art. 20. Fica instituído o instrumento da regularização fundiária a ser aplicado na Zona Urbana (ZU) e de Expansão Urbana (ZEU) do Município, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Seção X
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 21. Fica instituído o instrumento caracterizado como usucapião especial de imóvel urbano, com o objetivo de executar a regularização urbanística e fundiária dos imóveis localizados na Zona Urbana e de Expansão Urbana, voltados para atender população de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, art. 183 e o Estatuto da Cidade.
Seção XI
Da Assistência Técnica e Jurídica Gratuita
Art. 22. Fica instituída, no âmbito do município de São Bento do Norte, a Assistência Técnica gratuita nos termos da Lei Federal nº 11. 888, de 24 de dezembro 2008, para as famílias que recebem até 03 (três) salários mínimos mensais e que necessitem produzir sua moradia própria, desde que os beneficiários não estejam vinculados a nenhum programa habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único: Fica também estabelecida a Assistência Jurídica gratuita municipal para os casos de intervenção pública de Regularização Fundiária de Interesse Social ou Específico, na forma da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Seção XII
Do Consórcio Imobiliário
Art. 23. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios o estabelecimento do Consorcio imobiliário, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§1º Considera-se consórcio imobiliário, a forma de viabilização de plano de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe deste, como pagamento, unidades imobiliárias, devidamente, urbanizadas ou edificadas.
§2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES SETORIAIS
CAPITULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 24. Com o objetivo de orientar o desenvolvimento econômico ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – integração do município de São Bento do Norte no processo de desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte;
II – compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente;
III – estímulo aos empreendimentos que absorva a mão-de-obra local;
IV – estabelecimento de parcerias com diversos órgãos da área econômica para desenvolvimento de programas específicos.
Seção I
Da Atividade Industrial, Exploração dos Recursos Naturais, Comércio e Serviços.
Art. 25. Com o objetivo de orientar o desenvolvimento e o ordenamento do território municipal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para as atividades industriais, comerciais e de serviços:
I – direcionamento da localização dos usos de comércio e serviço nas áreas do Município de modo a evitar incômodos ao uso predominante;
II – melhoria nos usos de comércio e serviço, do artesanato e cooperativas de prestação de serviço voltado para o atendimento da população local e a atividade turística;
III – direcionamento da localização dos usos industriais, nas áreas do Município, de modo a evitar incômodos aos residentes e prejuízo ao meio ambiente;
IV – estabelecimento de contrapartida dos empreendimentos industriais e de exploração dos recursos naturais a serem aplicada, em melhoria da infraestrutura e na recuperação ambiental, conforme definido pelo Município.
Art. 26. Com vistas ao estabelecimento de bases para a exploração racionalizada dos recursos naturais, de forma socialmente equilibrada e preservando o meio ambiente, o Município deverá:
I – apoiar a implantação de infraestrutura de suporte a atividades econômicas previstas nesta seção;
II – preservar o direito das comunidades rurais, ao seu espaço vital;
III – apoiar a atividade agrícola, como forma de fortalecer e garantir a continuidade da atividade na região;
IV – apoiar a implantação de estruturas voltadas ao funcionamento e manutenção dos equipamentos utilizados na atividade agrícola;
V – exigir para o licenciamento das atividades industriais, carcinicultura e outras voltadas à exploração dos recursos naturais, estudos ambientais e/ou urbanísticos pertinentes;
VI – estabelecer um raio mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros) de proteção, para instalação de atividades de exploração de energia eólica e seus equipamentos.
Parágrafo único. No caso dos empreendimentos industriais e de exploração dos recursos naturais existentes, antes da publicação desta Lei, o órgão competente poderá exigir a Auditoria Ambiental.
Seção II
Do Turismo
Art. 27. Com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento turístico do Município, esta Lei estabelece as seguintes diretrizes:
I – valorização do patrimônio natural e cultural do Município, como atrativos turísticos, através da:
a) implantação de infraestrutura e serviços relacionados ao turismo e de locais de atendimento ao turista;
b) criação de roteiros turísticos e incentivo a empreendimentos ecologicamente corretos;
c) proteção das áreas ambientais com condições de receber o turismo ecológico.
II – promoção o desenvolvimento da atividade turística do Município através de:
a) elaboração do inventário turístico;
b) implantação de postos de informação turística;
c) implantação de sinalização turística.
III – Estímulo à instalação de equipamentos de hospedagem, através de:
a) incentivos fiscais;
b) legislação urbanística especifica, para as Áreas Especiais de Interesse Turístico.
IV – incentivo à participação e patrocínio da iniciativa privada através de:
a) regulamentação específica para o uso publicitário urbano;
b) realização de eventos culturais e esportivos;
c) colaboração na produção e veiculação de material de divulgação.
V – Inclusão social e cultural:
a) capacitação profissional;
b) resgate das manifestações culturais;
c) promoção de eventos que consolidem as manifestações e tradições culturais;
d) realizar eventos geradores de fluxo turístico e de aumento de renda da população, respeitada as características ambientais do Município.
Art. 28. Nas áreas com deficiência de infraestrutura, especialmente de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os projetos para empreendimentos turísticos deverão apresentar soluções individuais para implantação da infraestrutura básica necessária, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística, conforme estabelece o Decreto Federal nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004.
Seção III
Das Atividades Agrícolas
Art. 29. O Município apoiará a atividade agrícola, observando as seguintes diretrizes:
I – Criação de mecanismo que vise à comercialização direta do produtor para o consumidor, salvo especificação legal;
II – Estímulo às pequenas propriedades que se harmonizam com o ambiente natural;
III – Incentivo a produção de alimentos de baixo custo e de animais de consumo, de ciclo de vida curta.
CAPITULO II
DA HABITAÇÃO
Art. 30. Para assegurar o direito à moradia, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - urbanização das áreas ocupadas por população de baixa renda;
II – estabelecimento de programas direcionados para a população de baixa renda;
III – aplicação do imposto progressivo e parcelamento, edificação ou utilização compulsórios nas áreas especiais de interesse social, voltados para o desenvolvimento de programas habitacionais.
Parágrafo único. Serão criados, oportunamente, programas para atendimento a população de baixa renda priorizando as áreas com ocupação irregular, para fins de regularização fundiária e urbanística.
CAPÍTULO III
DO MEIO AMBIENTE
Art. 31. Para garantia da proteção do meio ambiente natural são fixados os seguintes objetivos:
I – conservar a cobertura vegetal natural;
II – controlar atividades poluidoras;
III – promover a utilização racional dos recursos naturais;
IV – preservar os ecossistemas essenciais;
V – proteger os recursos hídricos;
VI – instituir um plano de arborização para as áreas urbanas;
VII – exigir apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança ou Ambiental, para os empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores;
VIII – promover a educação ambiental;
IX – fortalecer o sistema de gestão, na área do meio ambiente, do Município.
Art. 32. Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano visando à gestão integrada da política ambiental e urbana do Município, a ser regulamentado por norma especifica.
Art. 33. Para a realização dos objetivos desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes na gestão do meio ambiente:
I – inclusão da proteção do patrimônio natural e paisagístico ao processo permanente de planejamento e ordenação do território;
II – criação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão do meio ambiente;
III – formulação e execução de projetos de recomposição vegetal, incluindo à manutenção de fragmentos de matas remanescentes, a recuperação de ecossistemas e áreas degradadas, diretamente ou mediante convênios;
IV – integração, com os órgãos de meio ambiente do Estado e da União, dos procedimentos legais e administrativos para o licenciamento e fiscalização no Município;
V – criação de instrumentos administrativos e legais, de controle e conservação, das áreas de relevante interesse ambiental;
VI – fixação de normas e padrões ambientais municipais, que assegurem a melhoria de qualidade do meio ambiente e o estabelecimento das respectivas penalidades e infrações;
VII – implantação de programas de controle da poluição;
VIII – implantação de processo de avaliação de impacto ambiental;
IX – estabelecimento, da obrigatoriedade de colocação de placas indicativas, contendo as principais informações de interesse público nas atividades poluidoras instaladas no Município;
X – incorporação do gerenciamento dos recursos hídricos às tarefas da gestão do meio ambiente do Município, de forma integrada com os órgãos do Estado e da União;
XI – atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, em qualquer intervenção na faixa costeira.
§1˚. O Município poderá realizar o tombamento de objetos ou áreas considerados como patrimônio municipal ambiental, cultural ou paisagístico, ficando autorizada a criação de Unidades de Conservação municipais, desde que observadas às diretrizes da legislação federal e estadual pertinente.
§2˚. Lei municipal específica regulamentará a gestão ambiental no município.
CAPITULO IV
DO SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE
Art. 34. Para garantia do disposto na Constituição Federal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Transportes e do Sistema Viário:
I - definição da rede viária estrutural do Município, com indicação da hierarquia das vias existentes e das projetadas;
II - estabelecimento do controle de velocidade nas vias principais;
III - ampliação do sistema viário da sede do município, com indicação de melhorias necessárias na estruturação viária existente;
IV - definição de áreas exclusivas por tipo de transporte e locais próprios para estacionamento;
V - elaboração de projeto específico para usos que geram impacto no tráfego;
VI - criação dos locais apropriados para terminais rodoviários nas áreas urbanas;
VII - definição das rotas alternativas para transporte de cargas pesadas ou perigosas;
VIII - incentivo a parceria público-privada para melhoria e manutenção da malha viária do município.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer ação conjunta com os órgãos federais e estaduais no sentido do controle e licenciamento dos veículos, de forma a promover ações fiscalizadoras no disciplinamento do trânsito.
TÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
CAPITULO I
DO SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da Coleta, Tratamento e Disposição do Esgoto Sanitário.
Art. 35. Para garantir a saúde e o bem estar da população, o Município deverá prover as áreas urbanas de sistema de coleta, tratamento e destinação final do esgoto sanitário observando as seguintes diretrizes:
I – exigência na construção de quaisquer novas edificações e empreendimentos, de natureza pública ou privada, para apresentar solução adequada da coleta e destino final dos efluentes;
II – reserva de áreas para instalação de equipamentos necessários ao funcionamento do sistema de esgotamento sanitário;
III – prioridade na implantação de esgotamento sanitário dos aglomerados urbanos de maior densidade, com maior afloramento do lençol freático e outros requisitos de ordem técnica que influenciem na necessidade urgente deste serviço.
§1º. A prestação dos serviços de esgoto é competência do Município que poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão.
§2º. O Poder Público deverá orientar para os locais de população de baixa renda, a implantação de sistemas alternativos para os efluentes sanitários.
§3º. As tarifas do serviço de esgoto serão vinculadas as do serviço de abastecimento d’água.
§4º. Fica proibido qualquer lançamento de esgoto em sarjetas ou via pública, devendo a solução do destino dos efluentes ser interior do próprio lote ou interligado ao sistema público de esgotamento sanitário.
CAPITULO II
DA DRENAGEM PLUVIAL
Art. 36. Os serviços urbanos de drenagem de águas pluviais deverão, através de sistema físico natural ou construído, promover o escoamento das águas pluviais nas áreas onde ocorram estes fenômenos de modo a propiciar segurança e conforto aos seus ocupantes e edificações existentes.
Parágrafo único. Fica proibida a ligação de rede de esgoto no sistema de drenagem.
Art. 37. São prioritários para implantação do sistema de drenagem, os seguintes locais:
I – onde haja risco de inundações das edificações;
II – onde o lençol freático aflora com facilidade;
III – nas bacias fechadas com dificuldade de escoamento natural das águas.
Parágrafo único. A destinação dos sistemas de drenagem não poderá promover a degradação: da paisagem, dos recursos hídricos, dos ecossistemas, ou de qualquer outro meio necessário ao equilíbrio ambiental, inclusive o bem estar da população.
Art. 38. Para aprovação de novos empreendimentos, o órgão municipal competente exigirá o projeto de drenagem com soluções de infiltração das águas pluviais, no próprio lote.
Art. 39. Para facilitar a drenagem natural das águas pluviais, será exigida, para cada terreno, uma área permeável mínima equivalente de 20% (vinte por cento) da área total, podendo ser utilizado revestimento permeável.
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensado em casos especiais, onde o terreno não permita qualquer das formas de drenagem, ouvido o órgão municipal competente.
Art. 40. Não será permitida a drenagem de corpos d’água considerados como áreas de preservação permanente nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Caso comprovada a existência de áreas alagadiças decorrentes de intervenções humanas, fica a utilização da mesma condicionada à elaboração de um plano de recuperação de áreas degradadas.
CAPITULO III
DA LIMPEZA URBANA
Art. 41. O poder executivo assegurará a coleta e remoção do lixo nos logradouros públicos que deverá obedecer a critérios de controle da poluição e de redução dos custos ambientais e de transporte.
§1º. Os serviços de coleta deverão ser executados pela Prefeitura, podendo ser formalizado em parcerias com outros municípios ou ainda ser terceirizados, observados as seguintes diretrizes:
I – estabelecimento de parcerias, com outros municípios, visando à destinação final do lixo de forma apropriada e eficiente;
II – instalação de solução sustentável quanto ao tratamento e destino final do lixo;
III – destinação de espaço adequado para os resíduos resultantes da construção civil, de maneira que sejam evitados os impactos sobre o meio ambiente;
IV – realização da coleta e remoção de lixo domiciliar;
V – remoção dos resíduos de estabelecimentos não residenciais, em horários apropriados e cobrança de taxas extras sobre materiais considerados perigosos a saúde;
VI – fiscalização das empresas que fazem serviço de remoção de lixo, para acondicionamento dos depósitos receptores e acondicionadores;
VII – comercialização dos produtos e subprodutos, compostos e reciclados, proveniente do tratamento dos resíduos sólidos;
§2º. O Poder Público municipal é o gestor do sistema local de limpeza urbana, cabendo-lhe coordenar e executar, diretamente ou através de concessão, todos os serviços relativos à limpeza, coleta e compostagem do lixo nas áreas urbanas.
§3º. O Município deverá disponibilizar, no prazo de 01 (um) ano, coletores de lixo apropriados para as principais vias e instituições públicas e para orla em toda a extensão da Zona Urbana, bem como deverá promover a varredura e capinação periódica do espaço público.
§4º. O Poder Público deverá elaborar o plano municipal de resíduos sólidos, ou integrar consórcio com os municípios vizinhos, para estabelecer as diretrizes relacionadas ao manejo do lixo, seguindo orientação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº. 12.305/10 de 02 de agosto de 2010.
CAPITULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 42. A política de educação do Município visa assegurar a todos os educandos o seu pleno desenvolvimento como pessoa, cidadão e profissional, formando-os conscientes de seus deveres e obrigações individuais, guardando observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 –, e à Lei de diretrizes e bases da educação nacional, Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 43. O ensino público municipal fundamental e a educação infantil são componentes obrigatórios para todas as crianças na sua faixa correspondente, podendo os pais ou responsáveis legais ser penalizados pelo não cumprimento desta determinação.
Parágrafo único. Deve ser assegurado o acesso à escola pública, gratuita e de qualidade nas comunidades do Município.
Art. 44. Constituem diretrizes sócio-educativas do Município:
I – a promoção nas escolas públicas do Município da educação ambiental e do exercício da cidadania, incluindo e valorizando o conteúdo dessas matérias nos temas transversais dos programas curriculares;
II – mobilizar a sociedade para campanhas periódicas de educação ambiental, buscando a contribuição por meio de parceiras.
CAPITULO V
DA SAÚDE
Art. 45. A política municipal de saúde tem por objetivo a minimização do risco de doenças e outros agravos, além da garantia do acesso igualitário à prestação de saúde, ficando estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – implantação ações preventivas e promotoras de saúde de nível básico;
II – controle e vigilância as epidemiologias;
III – garantia a integridade da atenção à saúde, em conjunto ou não, com outros municípios;
IV – garantia de que cada área urbana seja dotada de pelo menos um posto de saúde ou centro de atendimento básico a saúde, instrumentalizado para os atendimentos básicos de urgências e emergências;
V – dotação do Município de infraestrutura de saúde compatível com o incentivo turístico;
VI – orientação à população local quanto às questões alimentícias e nutricionais;
VII – implantação da medicina preventiva e atenção especial à população de baixa renda;
VIII – prioridade para as necessidades da criança, da gestante, do adolescente e do idoso.
TÍTULO V
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPITULO I
DOS USOS
Art. 46. Na Zona Urbana (ZU) e Zona de Expansão Urbana (ZEU) deverá prevalecer o uso diversificado, visando uma melhor dinamização socioeconômica, evitando-se os usos exclusivos dos espaços para atividades específicas, observados os usos passíveis de autorização especial do pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Bento do Norte – CONDUZIR.
§1º. Para efeito desta Lei, os usos serão classificados em Residencial, Comercial, Industrial, Institucional e de Serviços.
§2º. A tipologia dos usos e a intensidade de ocupação do solo serão limitadas à capacidade de absorção da infraestrutura urbana, condições de acessibilidade e adequação às características do meio físico.
CAPITULO II
DAS PRESCRIÇÕES URBANÍSTICAS
Seção I
Do Coeficiente de Aproveitamento Básico
Art. 47. O coeficiente de aproveitamento básico para todo o Município será de 1,0 (um) podendo ser ultrapassado ou reduzido nas áreas especiais, porém não deve ser superior a 2,0 (dois).
Seção II
Dos Recuos
Art. 48. Os recuos mínimos estabelecidos em relação aos logradouros públicos, para as novas edificações no Município serão de 3m (três metros) o recuo frontal, e 1,50 m (um metro e meio) os laterais e de fundos.
Parágrafo único. Os lotes menores do que o lote mínimo estabelecido por esta Lei poderão ter os recuos reduzidos ou dispensados, desde que sejam localizados na Zona Urbana e comprovada a sua existência antes da promulgação desta Lei.
Art. 49. Os usos que proporcionem impactos de vizinhança ou que possam provocar incômodo em seu entorno deverão apresentar recuos adicionais compatíveis com o seu grau de incômodo expresso em parecer do órgão municipal competente.
Seção III
Do Gabarito
Art. 50. O gabarito máximo permitido para os prédios localizados no Município é de até 18m (dezoito metros), com exceção das áreas especiais que apresentam prescrições próprias.
§1º. O pavimento térreo terá como referencial o nível natural do terreno, podendo o piso do mesmo atingir a cota de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) acima do nível natural do solo.
§2º. Na orla marítima numa faixa de 500m (quinhentos) a contar da linha de preamar, fica a altura das edificações limitada é de a 7,5m (sete metros e meio), em toda sua extensão.
Seção IV
Da Taxa de Ocupação
Art. 51. Fica determinada, para todo o Município, a taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) do terreno, com exceção das áreas especiais que apresentam prescrição própria.
Seção V
Da Densidade Demográfica
Art. 52. A densidade demográfica máxima prevista para todo o município de São Bento do Norte será de 350 hab./ha (trezentos e cinquenta habitantes por hectare).
Parágrafo único. Para efeito do cálculo de número de unidades residenciais com base na densidade prevista, deverá ser adotado o número médio de habitantes por domicílio de 05 pessoas/família (cinco pessoas por família), definido pelo Executivo Municipal.
Seção VI
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 53. A taxa de permeabilidade mínima do lote para todo o Município é de 20% (vinte por cento), com exceção das áreas especiais que apresentarem prescrição própria e na Zona Urbana, nos lotes edificados, que não permita a aplicação da taxa, conforme parecer do órgão municipal competente.
CAPITULO III
DOS USOS E OCUPAÇÕES DIFERENCIADAS
Art. 54. Os usos e ocupações diferenciados são aqueles que requerem normas e padrões de parcelamento, uso e ocupação do solo próprio, compreendendo:
I – conjuntos habitacionais;
II – condomínios;
III – polos atrativos de veículos;
IV – empreendimentos de impactos de vizinhança ou ambiental.
Seção I
Dos Conjuntos Habitacionais
Art. 55. Quando da aprovação dos conjuntos habitacionais com mais de 50 (cinquenta)
unidades autônomas, deverá ser exigida a implantação concomitantemente de:
I – obras de infraestrutura de pavimentação das vias;
II – sistema de drenagem de águas pluviais, natural ou artificial;
III - sistema de abastecimento d’água;
IV – sistema de esgotamento sanitário;
V – obras de iluminação pública;
VI – plano para gerenciamento dos resíduos sólidos;
VII – equipamentos comunitários necessários.
Seção II
Dos Condomínios
Art. 56. Considera-se condomínio a edificação ou o conjunto de edificações, destinado ao uso residencial ou não, composto de unidades autônomas, implantada sobre terreno comum e com instalações comuns, localizados na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município e regidos por legislação específica federal sobre condomínio.
Art. 57. Nos condomínios as obras relativas às edificações, instalações e áreas comuns devem ser executadas com as obras das unidades autônomas.
Art. 58. A aprovação dos projetos de condomínios, pelo Executivo Municipal, fica condicionada a apresentação dos projetos técnicos relativos à infraestrutura, não sendo dispensado o licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os projetos técnicos de infraestrutura que devem ser apresentados para aprovação do projeto do condomínio, são:
I – projeto de esgotamento sanitário;
II – projeto de drenagem;
III – projeto de abastecimento de água;
IV – projeto de circulação: vias internas e de acesso;
V – projeto complementar de acessibilidade;
VI – projeto de combate a incêndio.
Art. 59. Na implantação de condomínios de qualquer natureza, deverá ser garantido o livre acesso às praias, mares, lagoas, rios e logradouros públicos, através de servidão pública, com acesso a cada 250m (duzentos e cinquenta metros), cuja largura será definida de acordo com a hierarquia da via adjacente.
Art. 60. O condomínio fechado a ser implantado em área não parcelada (gleba), deverá fazer reserva de área adjacente, externa aos seus limites, com frente para via ou logradouro público, a ser doada ao Município, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento), da área total do empreendimento.
Art. 61. O condomínio fechado deverá fazer reserva de área destinada ao lazer e recreação exclusiva dos condôminos, na proporção de 15m² (quinze metros quadrados) por unidade privativa.
§1º. As áreas de que trata o caput deste artigo são parte integrante do condomínio e, juntamente com os lotes, serão de sua inteira responsabilidade, no que se refere à manutenção e contribuição tributária.
§2º. As obras relativas às edificações das áreas comuns devem ser executadas, simultaneamente, com as obras das unidades autônomas.
Art. 62. As frações ideais de condomínios, somente poderão ser expostas à venda, após a efetuação do registro no cartório de imóveis competente, conforme disposto na Lei Federal nº. 4591/64, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 63. O dimensionamento das áreas internas dos projetos de condomínio ficará a critério do empreendedor, não se responsabilizando a Prefeitura pelo fornecimento de infraestrutura interna aos mesmos.
Seção III
Dos Polos Geradores de Tráfego
Art. 64. Classificam-se como polos geradores de tráfego, aqueles que geram sobrecarga no tráfego e demandam uma concentração veicular superior aos usos predominantes da área em questão.
Parágrafo único. Considera-se empreendimento gerador de tráfego:
I – qualquer empreendimento para fins residenciais, quando a área construída do conjunto de edificações, incluídas as existentes, seja superior a 1.000m² (mil metros quadrados);
II – qualquer empreendimento para fins não residencial que tenham capacidade potencial para reunir, simultaneamente, mais de 300 (trezentas) pessoas;
III – qualquer empreendimento para fins residencial com mais de 10 (dez) unidades;
IV – qualquer empreendimento destinado a abrigar atividades de lazer e entretenimento, tais como clubes, cinemas, teatros, bares, boates, restaurantes, museus e similares;
V – qualquer empreendimento ou atividade destinado a abrigar um ou mais dos seguintes equipamentos:
a) Terminais rodoviário e aeroviário;
b) Autódromo, hipódromo, e praça esportiva;
c) Posto de abastecimento de combustível;
d) Garagem de empresa transportadora;
e) Pátio ou área de estacionamento que exijam mais de 20 veículos.
VI – os empreendimentos sujeitos a apresentação de estudo de impacto de vizinhança (EIV) ou qualquer estudo ambiental.
VII – aqueles que ocupam mais de uma quadra ou quarteirão urbano.
Art. 65. Os empreendimentos classificados como geradores de impacto sobre o tráfego urbano, nos termos desta Lei, deverão apresentar justificativa técnica com adequações viáveis, elaborado por profissional habilitado, de acordo com a legislação federal e estadual vigente.
§1˚. A análise deste documento deverá ser realizada pelos órgãos gestores de transporte e tráfego do município, os quais emitirão parecer com respeito à aprovação do mesmo e as eventuais alterações no projeto do empreendimento ou na infraestrutura, com vista às mitigações dos impactos previstos.
§2˚. O Poder Executivo Municipal poderá exigir do empreendedor, como condicionantes da licença de empreendimentos geradores de tráfego, a implantação das melhorias na infraestrutura viária pública do entorno.
§3˚. A justificativa técnica deverá, obrigatoriamente, informar:
I – estimativa de fluxo de veículo privados adicionais ao sistema viário da vizinhança gerado
pelo empreendimento, levando em conta os períodos críticos de trânsito; II – verificação da capacidade disponível do sistema viário da vizinhança para absorver o fluxo gerado pelo empreendimento;
III – estimativa de eventual redução de velocidade do fluxo de tráfego no entorno imediato do empreendimento, principalmente, no que concerne aos veículos pertencentes à frota de transporte coletivo regular;
IV – demanda de estacionamento veicular gerada pelas atividades realizadas no empreendimento;
V – verificação ou demonstração da disponibilidade de vagas de estacionamento, internas ao lote ou nas vias públicas próximas, tendo em vista o atendimento de demanda gerada por intermédio empreendimento;
VI – verificação de alteração produzida pelo empreendimento nas condições de segurança de tráfego, tanto de veículos automotores quanto de pedestre, inclusive soluções técnicas adotadas para o acesso veicular ao lote;
VII – descrição de condições de melhoramento na infraestrutura viária pública considerada como adequada para minimizar os eventuais impactos negativos do empreendimento sobre a fluidez e segurança do tráfego;
VIII – a demanda de serviço de infraestrutura urbana;
IX – os movimentos de terra e produção de entulho;
X – a solução de drenagem das águas pluviais;
XI – as alterações ambientais e os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança.
§4˚. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para análise da justificativa técnica por parte dos órgãos municipais, importando a falta de manifestação nesse período, na automática aprovação do projeto, não sendo dispensadas as taxas cabíveis.
Seção IV
Dos Empreendimentos Geradores de Impacto
Art. 66. Ficarão sujeitos a Estudos de Impacto Ambiental e de Vizinhança, a implantação de empreendimentos que:
I – apresente risco de desfigurar ou prejudicar locais de interesse ambiental, artístico, paisagístico ou de salubridade pública;
II – estiverem incluídos em áreas de preservação, da paisagem natural, de formação de recarga de aquíferos, lagoas, aterros sanitários, áreas de formação geológica instável, dunas entre outras, consideradas em legislação específica;
III – proporcionem movimentos de terra em áreas superiores a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
IV – potencialmente possam produzir mais de 20m³ (vinte metros cúbicos) de entulho;
V – situados em áreas alagadiças ou onde o nível freático em alguma época do ano possa atingir 3m (três metros) de profundidade ou menos medido, preferencialmente, no final do período chuvoso;
VI – mudar as características ambientais e os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança;
VII – seja destinado a abrigar um ou mais dos seguintes equipamentos:
a) terminais rodoviário e aeroviário;
b) autódromo, hipódromo, e praça esportiva;
c) posto de abastecimento de combustível;
d) garagem de empresa transportadora;
e) pátio ou área de estacionamento.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança será dispensado quando se exigir do empreendedor, Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
CAPITULO IV
DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 67. Todo projeto de construção deverá apresentar local para acomodação de veículo dentro do lote, ou num raio de 200m (duzentos metros), nas seguintes proporções:
I – Residencial unifamiliar:
a) uma vaga por unidade familiar com área construída até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
b) duas vagas por unidade familiar acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída.
II – Residencial multifamiliar: 01 (uma) vaga para cada unidade habitacional;
III – Comércio e Serviço: uma vaga por cada 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída;
IV – Industrial: uma vaga para cada 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída de galpão industrial acrescido da reserva de área destinada ao restante do uso na razão do exigido para o serviço, ou comércio se existir venda a varejo no local.
§1º Nos usos que requererem mais de 20 (vinte) vagas de veículos, deverá ser apresentado dentro do lote, local específico para carga e descarga, embarque e desembarque e manobra de veículos.
§2º Considera-se para efeito desta Lei, a área mínima necessária para cada tipo de veículo:
I - bicicletas e motocicletas - 1,00 x 2,00 = 2m² (dois metros quadrados);
II – veículos leves: carros de passeio - 2,5 x 5,0 = 12,50 m² (doze vírgula cinco metros quadrados);
III – veículos médios: vans e caminhonetes - 2,50 x 5,50 = 13,75 m² (treze vírgula setenta e cinco metros quadrados);
IV – veículos pesados: ônibus e caminhões - 3,10 x 8,00 = 24,80 m² (vinte e quatro vírgula oitenta metros quadrados)
CAPITULO V
DO PARCELAMENTO
Art. 68. Considera-se parcelamento do solo, para os fins desta lei, o ato que mediante licenciamento prévio da prefeitura Municipal, ou por sua determinação, se efetive a divisão da terra em unidades juridicamente independentes e individualizadas, de caráter público ou privado, obrigatoriamente, integradas à estrutura urbana, conectadas ao sistema viário municipal e as redes de serviços públicos existentes ou projetados, com base na Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979 e alterações.
Art. 69. Para os fins desta Lei, o lote padrão admitido nas formas de parcelamento é de 200m² (duzentos metros quadrados) para a Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana.
§1º. O tamanho do lote mínimo de que trata o caput deste artigo não se aplica as Área de Interesse Social e Habitacional (AEISH) e a Zona de Proteção Ambiental que obedecerá às prescrições urbanísticas previstas no Quadro 4, Anexo I e regulamentações específicas.
§2˚. O parcelamento do solo se dará sob as seguintes formas:
I - arruamento: divisão de glebas em quadras, mediante a abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou pelo prolongamento ou ampliação dos já existentes;
II - desdobramento ou desdobro: utilização de parte de área de um lote para formação de um ou mais novos lotes;
III - desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
IV - loteamento: divisão de quadras em lotes, resultantes de arruamento aprovado ou em curso de aprovação, em lotes destinados a edificação, todos com testada voltada para logradouros ou vias públicas;
V - reloteamento: modificação em loteamento existente ou licenciado, sem afetar a área total, sendo alteradas as dimensões e o número de lotes;
VI - remembramento: junção de dois ou mais lotes ou de parcelas de lotes adjacentes para constituir um único imóvel.
§3˚. Não será permitido o parcelamento do solo, em:
I - terrenos de baixa cota, alagadiços ou sujeitos a inundações ou acúmulo de águas pluviais, sem que antes sejam adotadas as medidas para escoamento e drenagem das águas;
II - terrenos submetidos a aterros com material prejudicial à saúde ou com materiais cujas características técnicas sejam inadequadas à implantação de edificações, sem que sejam saneadas e adotadas medidas de correção;
III - os terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências resultantes de projeto específico para o aproveitamento da área realizada pelo órgão municipal competente;
IV - em terreno cujas condições geológicas e hidrológicas não permitam ou não aconselhem a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que essas condições sejam corrigidas.
§4º. Os lotes resultantes de loteamentos ou desmembramentos, somente poderão ser expostos à venda, após a efetuação do registro no cartório de imóveis competente.
Art. 70. O projeto do parcelamento deverá considerar a existência de áreas de preservação permanente ou qualquer outra restrição ambiental e adequar o projeto de maneira que essas áreas continuem protegidas.
Art. 71. Nos casos previstos no parágrafo 3º do artigo 68, o interessado no parcelamento deverá anexar ao projeto, respectiva proposta de soluções técnicas de correção das condições do terreno para análise pelo setor municipal competente.
Art. 72. Os projetos de parcelamento do solo deverão ser elaborados de forma a não comprometer ou prejudicar direitos ou propriedades de terceiros, assumindo o empreendedor a responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer.
Art. 73. Os parcelamentos não poderão, salvo se de iniciativa do Município, implicar em desapropriações ou recuos adicionais em relação aos imóveis próximos.
§1˚. Aprovado o parcelamento do solo, com o alvará de licença fornecido pelo órgão municipal, deverá ser averbado no registro de imóveis competente.
§2˚. A partir da inscrição do alvará do loteamento no registro de imóveis, transferem-se ao patrimônio do Município as áreas destinadas a vias, a logradouros, áreas verdes, a edificações públicas e a equipamentos urbanos, conforme percentuais definido no Quadro 01, Anexo I.
§3˚. Somente com a inscrição do alvará respectivo, no registro de imóveis será licenciada qualquer construção nos lotes resultantes do parcelamento.
Art. 74. A partir da vigência desta Lei, para os arruamentos e loteamentos, será exigida ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias federais e estaduais, obrigatoriamente, a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao longo de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.
Art. 75. Todo lote, resultante de parcelamento do solo efetivado após a vigência desta Lei, deverá ter pelo menos uma de suas faces limitadas por logradouro público que permita acesso livre a pessoa e veículos.
Art. 76. Os proprietários de imóveis situados numa mesma área poderão requerer o reloteamento dos mesmos, obedecidas às diretrizes desta Lei.
Art. 77. Nos loteamentos e arruamentos as áreas destinadas à circulação, implantação de equipamentos comunitários, bem como espaços livres de uso público será de 35% e sua distribuição proporcional à densidade de ocupação para a área, conforme estabelecido no Quadro 01 do Anexo I.
§1˚. As vias resultantes do parcelamento não poderão ter larguras menores que 12,00 m (doze metros), incluídos os passeios (calçadas) que deverão ter no mínimo 2,00 m (dois metros) de largura.
§2˚. As larguras das vias estabelecidas no parágrafo anterior não se aplicam às vias internas das propriedades privadas.
§3˚. Para as vias estruturais, deve-se considerar a destinação de espaço para acostamento de veículos e estacionamento para visitantes de maneira que não interfira na passagem dos veículos no seu fluxo em qualquer sentido.
§4˚. Em casos especiais, sendo comprovadamente necessário para satisfação dos interesses da coletividade urbana, poderá o Município exigir a reserva de áreas além dos percentuais estabelecidos no Quadro 01, Anexo I.
§5˚. As áreas verdes e as destinadas a usos institucionais não poderão ser localizadas em parcelas do terreno que, por sua configuração topográfica, apresentem declividade superior a 15 % (quinze por cento), salvo se o proprietário promover a suas custas às correções necessárias, nem poderão ficar encravadas entre lotes.
§6˚. Ao disposto no parágrafo anterior, não será permitida a intervenção nas encostas consideradas de preservação permanente.
§7˚. Em virtude da necessidade de melhor localizar as áreas verdes e as destinadas a usos institucionais, deverá o Município autorizar o proprietário a fazer a reserva dessas áreas fora do loteamento, em locais indicados pelo órgão municipal competente e de propriedade do empreendedor.
§8º. As vias resultantes de parcelamento e arruamento não poderão apresentar descontinuidades de modo a permitir o acesso aos portadores de mobilidade reduzida.
Art. 78. O órgão municipal competente poderá recusar, total ou parcialmente, qualquer projeto de parcelamento do solo antes de sua aprovação, caso não satisfaça as exigências contidas nesta Lei.
Art. 79. O Projeto do sistema de vias de circulação deverá ser feito de forma a evidenciar que as vias locais não se destinam ao trânsito de passagem de veículos, mas, exclusivamente, o acesso aos lotes lindeiros.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, no que diz respeito à sua aplicabilidade, não poderá se contrapor ao que preceitua a legislação federal ou estadual no âmbito de suas respectivas atribuições, nem dispensar do atendimento às especificações deste Plano no que diz respeito à abertura de vias junto a rodovias e cursos d’água sujeitos às respectivas jurisdições.
Art. 80. O loteador deverá executar, às suas expensas e antes de expor lotes à venda, taludes ou muros de arrimo, na forma estipulada pelo órgão licenciador, nas vias cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais.
Art. 81. O comprimento das quadras, nos novos loteamentos, não poderá ser superior a 250m (duzentos e cinquenta metros).
§1˚. As quadras com mais de 250m (duzentos e cinquenta metros) de comprimento serão divididas ao meio por passagem ou via de circulação de pedestres com largura não inferior a 4m (quatro metros), podendo haver bloqueio para veículos, desde que respeitados os padrões de acessibilidade.
§2˚. Nenhum lote poderá fazer frente para as vielas ou passagens tendo, obrigatoriamente, uma de suas frentes voltadas para uma via pública.
CAPITULO VI
DOS ARRUAMENTOS E DOS LOTEAMENTOS
Seção I
Das Diretrizes para a Aprovação do Parcelamento
Art. 82. O interessado poderá elaborar o plano de arruamento e de loteamento, apresentado em 04 (quatro) vias, sendo uma em arquivo dwg em meio digital georreferenciado, todas assinadas pelo proprietário ou representante legal e por profissional habilitado com os seguintes documentos:
I - planta geral do arruamento ou loteamento, escala 1:1000 (um para mil) ou 1:2000 (um para dois mil), com curvas de nível de metro em metro, com vias de circulação, quadras, zonas de uso, zoneamento ambiental, áreas verdes e destinadas a usos institucionais amarradas a um dos vértices da triangulação, indicando com precisão as áreas e percentuais de:
a) terreno a ser submetido a arruamento ou loteamento;
b) quadras a serem criadas;
c) vias de circulação;
d) áreas verdes e paisagísticas, áreas reservadas onde não sejam permitidas edificações, servidões, vias de pedestres;
e) áreas destinadas a usos institucionais;
f) parcelamento das quadras em lotes, com cotas de todas as linhas divisórias, área e testada de cada lote e número total dos lotes.
II - identificação do loteamento e das vias circundantes, existentes ou projetadas;
III - dimensões lineares e angulares do projeto, raios, vértices de triangulação e ângulos centrais das vias de circulação curvilíneas;
IV - disposição, forma e dimensionamento exato das áreas verdes e das destinadas a usos institucionais, das quadras, vias de circulação hierarquizadas, servidões e vielas sanitárias;
V - perfis de todas as vias, áreas públicas e paisagísticas;
VI - seções transversais e longitudinais, escalas 1:1.000 (um para mil) horizontal e 1:100 (um para cem) vertical, das quadras onde se efetuarão movimentos de terra, indicando os cortes e aterros nas convenções usuais;
VII - projeto completo do sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento dos condutores, bocas de lobo e demais equipamentos, observadas as normas técnicas;
VIII - projeto de retificação de córregos e rios, se for o caso, indicando as obras d’arte e forma de prevenção dos efeitos da erosão e da poluição;
IX - projeto completo do sistema de esgoto sanitário, a ser submetido à empresa
concessionária do respectivo serviço, indicando o local de lançamento de resíduos;
X - projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável, a ser submetido à concessionária desse serviço, indicando a fonte abastecedora e volume disponível;
XI - projeto de locação topográfica e terraplanagem com cálculos e detalhes de levantamento com demarcação de acordo com especificações do regulamento, indicando com precisão os cortes, aterros, empréstimos, bota-fora, com volumes definitivos;
XII - projeto de urbanização, paisagismo e imobiliário urbano das áreas verdes, bem como de arborização dos logradouros, incluindo as áreas destinadas a usos institucionais que eventualmente não tenham sua utilização prevista como de imediato, devendo tratar as áreas de edificações futuras com vegetação, preferencialmente nativa;
XIII - projeto de iluminação pública e de distribuição de energia elétrica a ser submetido à respectiva concessionária;
XIV – planta de situação, escala de 1:10.000 (um para dez mil) ou maior, com a localização do imóvel referido às vias adjacentes oficializadas;
XV – Memorial Descritivo, incluindo a justificativa de todos os projetos, com as explicações e informações técnicas necessárias à sua perfeita compreensão, contendo ainda os seguintes elementos:
a) descrição sucinta do arruamento, com suas características e destinação;
b) condições urbanísticas do arruamento e as limitações que incidam sobre os lotes e suas construções, além das que constem das diretrizes fornecidas pela Prefeitura;
c) demonstração técnica da viabilidade de execução dos melhoramentos exigidos e dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública de responsabilidade do loteador, de concessionários e do Município, com estimativa dos respectivos custos, devendo em relação às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgotos, anexar carta de compromisso ou viabilidade técnica a respeito, podendo ser dispensado pela Prefeitura caso já esteja comprovada possibilidade de atendimento;
d) indicação das ruas, espaços reservados e áreas destinadas a equipamentos que passarão ao domínio do Município.
XVI – cronograma de execução das obras a cargo do loteador.
§1˚. A planta de arruamento e loteamento deverá conter quadro com o valor absoluto e percentual em relação à área total, dos seguintes elementos:
I - área total de quadras;
II - áreas de vias de circulação;
III - áreas verdes e de equipamentos urbanos;
IV - quantidades e dimensões dos lotes.
§2˚. Apreciado o projeto de arruamento ou loteamento, o órgão competente emitirá parecer conclusivo, submetendo-o à decisão do respectivo titular.
§3˚. Aprovado o projeto, o responsável pelo Poder Executivo ou quem ele indicar, determinará a expedição de Alvará de Licença, que será entregue ao interessado mediante protocolo e prova do pagamento dos tributos incidentes, devendo dele constar:
I - denominação do loteamento;
II - definição das áreas e respectivos usos no loteamento;
III - obras e serviços a cargo do interessado e prazo para sua execução;
IV - prazo de validade.
§4˚ Recebido o Alvará, o interessado deverá, obedecidas as disposições em vigor e no prazo que lhe for assinado, promover sua inscrição no Cartório de Registro competente.
Art. 83. O loteador ao adotar o lote maior que o lote padrão previsto nos quadros de prescrições correspondentes, será beneficiado com a redução de até 40% (quarenta por cento) nas taxas de licenciamento municipal.
Parágrafo único. Para utilizar o benefício previsto no caput deste artigo a quantidade de lotes acima do lote padrão deverá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do total de lotes.
Art. 84. Inscrito o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, o interessado encaminhará o documento expedido ao órgão municipal competente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 85. O proprietário de loteamento ou arruamento somente poderá expor lotes à venda após o cumprimento das obrigações legais.
Parágrafo único. Deverá o proprietário, antes de expor lotes à venda promover, as suas expensas, os seguintes serviços:
I - abertura de vias, praças e outros logradouros, além das áreas destinadas a equipamentos urbanos, e obras de terraplanagem e retirada de edificações, se for o caso;
II - construção do sistema de escoamento de águas pluviais, galerias, pontes, pontilhões, bueiros, muros e outras benfeitorias constantes do projeto;
III - colocação de guias e sarjetas em todos os logradouros, em conformidade com o projeto respectivo;
IV - pavimentação das vias de pedestres e vielas sanitárias, executando os acessos quando a declividade for superior a 15% (quinze por cento) obedecidas às especificações e normas adotadas pelo setor competente do Município;
V - colocação de marcos de concreto nos alinhamentos das vias, praças e outros logradouros, com locação de todas as quadras amarradas;
VI - pavimentação ou outro tipo de revestimento, conforme especificado no alvará;
VII - extensão da rede de energia elétrica para consumo domiciliar em todas as vias, praças e outros logradouros, de acordo com o projeto aprovado, e promover sua ligação ao sistema pela concessionária;
VIII - extensão da rede de abastecimento de água, na forma do inciso anterior;
IX - quando possível, a juízo da respectiva concessionária, execução da rede de esgotos sanitários;
X - retificação de drenagem e execução das obras d’arte e demais serviços necessários à prevenção dos efeitos da erosão e poluição.
Seção II
Procedimentos para Reconhecimento do Loteamento
Art. 86. Concluídos os serviços a cargo do loteador, fica este obrigado a solicitar ao órgão competente da Prefeitura, que seja efetuada vistoria para aceitação do arruamento e/ou do loteamento e a consequente oficialização das vias e logradouros.
Parágrafo único. Os serviços poderão ser efetuados por partes, desde que tal circunstância conste de cronograma aprovado pela Prefeitura, podendo, nessa hipótese, a aceitação e oficialização ser feita em relação às partes beneficiadas do loteamento ou arruamento e, dependendo ainda, da continuidade dos serviços de aceitação e recebimento em relação às etapas vencidas.
Art. 87. Para garantia da execução dos serviços referidos no artigo anterior, o loteador caucionará o equivalente a 30% (trinta por cento) dos lotes, que ficarão clausulados de inalienabilidade e impenhorabilidade, devendo a circunstância constar do respectivo Alvará de licença.
§1º. Aceito o loteamento, conforme os requisitos exigidos, os lotes caucionados serão liberados.
§2º. Em não sendo cumpridas as exigências mencionadas no caput deste artigo, os lotes caucionados passarão ao domínio do Município pelo simples fato da extinção do prazo, ficando a Prefeitura obrigada a executar os serviços a cargo do loteador.
§3º. Caso o custo dos serviços seja superior ao valor dos lotes, a Prefeitura cobrará do loteador a diferença que venha a ser apurada.
Art. 88. O loteador, até a conclusão dos serviços, poderá propor modificações no plano de arruamento ou de loteamento, desde que:
I - não prejudique os lotes prometidos à venda ou vendidos;
II - não implique em alterações ou remanejamento de áreas destinadas aos usos públicos.
Art. 89. Os planos e projetos de modificação deverão ser anexados ao projeto original, devendo ser submetidos ao mesmo procedimento a que estão sujeitos os projetos originais, até a sua conclusão.
Parágrafo único. Aprovado o projeto de modificação, deverá ser expedido o Alvará e mantido os mesmos percentuais de áreas públicas, do projeto original.
Art. 90. O remanejamento de quadras situadas em loteamentos aprovados poderá ser autorizado pelo Município quando:
I - estiverem desprovidas de edificações;
II - a situação das edificações existentes permitir, sem prejuízo para seus proprietários;
III - necessários para melhor adequação de equipamentos comunitários.
Art. 91. O remanejamento de áreas loteadas anteriormente à vigência desta Lei somente, poderá ser autorizado quando não implicar na redução das áreas verdes e equipamentos institucionais.
Art. 92. Alguns dos critérios exigidos anteriormente poderão ser dispensados pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento, desde que satisfeitas às exigências técnicas e não resultem em prejuízo técnico e/ou legal.
Art. 93. Não será admitido desmembramento, remembramento ou desdobramento quando houver parte remanescente que não atenda às exigências mínimas para a Zona respectiva, para constituição de lote independente, ou quando implicar na desconformidade de edificação existente.
Art. 94. A construção de mais de uma edificação em um mesmo lote, quando possível nos termos desta Lei, não constitui desmembramento.
Art. 95. O Município poderá regularizar os lotes que, à data da publicação desta Lei, haviam sido subdivididos ou remembrados, desde que, o interessado apresente comprovação por meio de qualquer documento hábil.
§1˚. Os projetos de desmembramento, desdobramento e remembramento dependerão, quando de iniciativa do proprietário, de Alvará do Município, devendo o interessado juntar ao requerimento:
I - projeto completo, em 04 (quatro) vias, na escala 1:10.000 (um para dez mil), assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, legalmente habilitado, com indicação da situação que resultará do projeto, com todas as linhas divisórias, recuos mínimos obrigatórios e dimensões e áreas dos lotes resultantes;
II - uma via da planta, na mesma escala estabelecida no inciso anterior, com indicação da situação atual da área, curvas de nível de metro em metro, vias lindeiras, pontos de referência, dimensões, confrontações, recuos e áreas mínimas obrigatórias;
III - planta de situação, em 04 (quatro) vias, escala 1:10.000 (um para dez mil), que permita o perfeito reconhecimento e localização da área;
IV - título de propriedade.
§2˚. Quando o desmembramento, desdobramento ou remembramento vincular-se a projeto de edificação, a apreciação e análise deverão ser efetuadas em conjunto.
§3˚. Alguns dos critérios exigidos nos parágrafos anteriores poderão ser dispensados pelo órgão municipal competente, desde que satisfeitas às exigências técnicas e não resultem em prejuízo legal.
Seção III
Loteamento em Áreas de Interesse Social
Art. 96. Os programas habitacionais e as edificações de interesse social situados na Área Especial de Interesse Social, desenvolvidos pelo Município, que tenham como objetivo o desenvolvimento e a integração à comunidade da população de baixa renda, constituindo conjuntos habitacionais ou recuperando assentamentos já existentes, ficarão sujeitos às normas desta Lei.
Art. 97. Para os efeitos desta Lei, os programas referidos no artigo anterior, classificam-se dentro das seguintes categorias:
I - aqueles em que beneficiarem famílias sem renda fixa ou com renda igual ou inferior ao salário mínimo vigente;
II – os que atingirem famílias com renda superior a 01 (um) e igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigente.
Art. 98. Nas construções previstas nos programas referidos no caput do art. 96 desta Lei,
poderão ser aplicadas prescrições urbanísticas diferenciadas relativas ao tamanho do lote, testada, área mínima e coeficiente de aproveitamento e quando necessários submetidos à preciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDUZIR.
Art. 99. Os arruamentos e loteamentos referidos nesta seção terão tratamento diferenciado no que diz respeito às áreas e testadas mínimas dos lotes, características das vias locais e de pedestres, coeficientes de aproveitamento das glebas e densidades demográficas.
Art. 100. São parâmetros mínimos para dimensionamento nos loteamentos situados em Áreas Especiais de Interesse Social e Habitacional:
I – área mínima do lote de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II – testada mínima do lote de 5m (cinco metros);
III – área mínima da gleba a ser parcelada para AEISH deverá possuir, no mínimo, 1.000(mil) metros quadrados.
§1˚. Nos loteamentos situados nas Áreas Especiais de Interesse Social e Habitacional, as áreas de uso público destinadas à implantação de equipamentos comunitários corresponderão, no mínimo, a 8% (oito por cento) da área total da gleba a parcelar.
§2˚. Nos loteamentos situados nas Áreas Especiais de Interesse Social e Habitacional, as áreas públicas destinadas à implantação de áreas verdes corresponderão, no mínimo, a 10% (dez por cento) da gleba a parcelar.
§3˚. O interessado em realizar parcelamento na modalidade loteamento nas áreas referidas no caput deste artigo, deverá requerer aos órgãos municipais responsáveis, as condições especiais para a sua execução, a fim de enquadrá-lo no que dispuser esta Lei.
Art. 101. Na hipótese de edificações unifamiliares, poderá ser admitida área inferior à mínima estabelecida, somente quando executado por etapas.
Seção IV
Das Infrações
Art. 102. Salvo disposições especiais, as infrações dispostas nesta Lei ficam sujeitas as seguintes penalidades:
I - embargo de obra ou serviço;
II - multa;
III - cassação da licença;
IV - demolição.
§1˚. A pena de multa será aplicada cumulativamente com as demais penalidades e consiste na aplicação de sanção em dinheiro a ser paga pelo infrator, no prazo que lhe for fixado, além de indexada a inflação anual publicada, classificando-se da seguinte forma:
a) Tipo 01- Muito Grave - de R$ 300 (trezentos reais);
b) Tipo 02 - Grave - de R$ 200,00 (duzentos reais);
c) Tipo 03 - Leve - de R$ 100,00 (cem reais).
§2˚. O embargo da obra será aplicado liminarmente nos casos de:
I - execução de obra ou serviço em desacordo com o projeto respectivo que tenha sido licenciado;
II - execução de obra ou serviço em desacordo com as normas técnicas em vigor ou contrariando as disposições desta lei;
III - grave prejuízo ao interesse ou patrimônio público.
§3˚. Presumir-se-á solidariamente responsável pela infração o proprietário da obra e o seu responsável técnico, bem como o construtor, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada cumulativamente a cada um, no que couber.
Art. 103. Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica, a penalidade será cumulativamente aplicada á empresa, seus administradores, sócios e seus responsáveis técnicos.
Art. 104. O Município encaminhará comunicado ao conselho de classe responsável pela fiscalização do exercício da atividade de engenharia ou arquitetura, – CREA/RN e CAU/RN –, respectivamente, contra os profissionais ou empresa contumazes na prática de infração a esta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Art. 105. Em casos de prática contumaz de infração aos dispositivos desta Lei por parte de profissionais ou firmas de engenharia e de arquitetura, a prefeitura poderá aplicar aplica-lhe a pena de suspensão, por período não inferior a 02 (dois) meses e não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, durante os quais não será aceito para apreciação qualquer projeto sob sua responsabilidade.
Art. 106. Se após o decurso do prazo referido no artigo anterior, persistir o profissional ou empresa na prática dos atos que deram lugar á aplicação da penalidade, o Município declará-lo-á inidôneo.
§1˚. A aplicação de penalidades decorrentes das infrações tipificadas nesta Lei não prejudicará outras sanções civis e penais.
§2˚. Na aplicação das multas, será levado em conta o aspecto da natureza, a gravidade da infração, a situação econômica do infrator, o prejuízo concreto que sua atividade tiver causado ao interesse público, valor e destinação da obra.
§3˚. Quando a infração não contiver expressa previsão quanto à classificação da multa, a autoridade administrativamente deverá aplicar-lhe com especial atenção o disposto no parágrafo primeiro.
§4˚. O município poderá dispor acerca dos índices de atualização dos valores correspondentes às multas decorrentes das infrações de que trata esta seção, através de portarias periódicas, bem como estabelecer tabela de valores anualmente atualizada.
Art. 107. A autoridade administrativa deverá aplicar as devidas penalidades com base nos critérios de informação, educação e disciplina, no sentido do aprimoramento social dos Munícipes.
Parágrafo único. Deverá constar na notificação a base legal que foi infringida com seus respectivos artigos, parágrafo, incisos e alíneas, quando for o caso.
Art. 108. A reincidência, específica ou genérica, são causas de agravação da penalidade que no caso de reincidência específica dentro do período de 01 (um) ano consistirá na agravação da multa no dobro anteriormente previsto.
Art. 109. O embargo da obra consiste na proibição de prosseguir na execução enquanto não sanada a falta que deu lugar a sua aplicação e não paga a multa aplicada, salvo se for acatada defesa prévia.
Art. 110. A cassação da licença implica no cancelamento do Alvará concedido para execução da obra, que somente poderá prosseguir após novo processo de licenciamento.
Art. 111. Demolição é a determinação administrativa para que o agente faça, ás suas expensas, a demolição total ou parcial da obra executada em desacordo com as determinações desta Lei.
§1˚ A aplicação da pena de demolição implica na obrigação de restaurar a situação existente anteriormente ao fato que deu lugar á sua aplicação, sempre que possível.
§2˚ Recusando-se o infrator a executar a demolição, o órgão municipal competente poderá fazê-lo, cobrando por via executiva o custo do serviço.
Seção V
Das Penalidades
Subseção I
Das Penalidades Muito Graves
Art. 112. Constituem penalidades muito graves, cominadas com multa Tipo 01:
I – concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da região ou desfigurar a paisagem;
II – acelerar o processo de erosão das terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e disposição das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e inclinação dos planos de clivagem;
III – concorrer para modificar de forma prejudicial o escoamento de água de superfície e a velocidade dos cursos de água;
IV – concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressão e escoamento das águas de subsolo, com alteração do perfil dos lençóis freáticos e profundos;
V – alterar ou concorrer para alterar, prejudicialmente, as qualidades físicas, químicas e biológicas das águas de superfícies e do subsolo;
VI – atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos e espécies urbanas remanescente de culturas passadas, tenham ou não sido declaradas integrantes do patrimônio cultural da cidade;
VII – promover o uso proibido do imóvel;
VIII – promover qualquer forma de parcelamento do solo sem prévia licença da autoridade administrativa, sem o cumprimento das formalidades legais ou regulamentares ou em desacordo com a licença concedida;
X – exercer atividade nociva ou perigosa sem licença ou sem observar disposições de lei ou regulamento;
XI – deixar o proprietário de loteamento de realizar as obras de infraestrutura.
Subseção II
Da Penalidade Embargo
Art. 113. Constituem penalidades muito grave, cominadas com multa do tipo 02:
I – se a obra ou serviço não puder se regularizada, ocasionando a demolição;
II – falsear cálculo de projeto ou elementos de memorial justificativo, viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações contrárias à legislação em vigor.
Subseção III
Das Penalidades Graves
Art. 114. Constituem penalidades do tipo grave, cominadas com multa do tipo 02:
I – comprometer o desenvolvimento das espécies vegetais e animais silvestres protegidos em seus habitats naturais;
II – deixar o proprietário ou loteador de cumprir as obrigações estipuladas em Lei,
regulamento ou projeto licenciado;
III – promover uso permissível do imóvel, sem prévia licença da autoridade administrativa;
IV – deixar de observar as regras relativas a alinhamento, coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação, normas de conforto, recuos, gabaritos, acessos ou vedar divisas, quando proibido;
V – apresentar projeto em flagrante desacordo com o local onde devam ser executados os serviços ou obras;
VI – iniciar a execução de obras ou serviços sem licença da autoridade administrativa;
VII – executar obra ou serviço em desacordo com projeto licenciado;
VIII – incitar incêndio.
Subseção IV
Das Penalidades Leves
Art. 115. Constituem penalidades do tipo leves, cominadas com multa do tipo 03:
I – construir em loteamento não aprovado ou em lote em desacordo com as disposições desta Lei;
II – executar atividade ou obra em desacordo com a finalidade com que foi licenciada;
III – executar obra licenciada, sem observância a todas as diretrizes estabelecidas na licença, comprometendo a segurança ou que de alguma forma seja potencialmente nociva ou perigosa;
IV – deixar de construir, quando regularmente notificados com edificação em ruínas;
V – modificar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações contrárias a disposições desta Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, sem que seja comunicado ao órgão competente;
VI – promover a criação de coletores e acúmulos indevidos de água, concentrando ou produzindo umidade ou outro efeito que afete o bem estar da população;
VII – assumir responsabilidade pela execução de projeto entregando-o a pessoa não habilitada;
VIII – não atendimento a intimação consequente de vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina;
IX – colocar cartazes, letreiros, anúncios e placas, tabuletas, quadros luminosos ou qualquer forma de publicidade, sem licença da autoridade administrativa, e em desacordo com a legislação especifica; a ser regulamentada;
X – dispor resíduos sólidos em local inapropriado.
Parágrafo único: Nos casos onde houver dano direto ou prejuízo ao Município ou a terceiros, o infrator será responsabilizado civilmente, ficando sob suas custas a respectiva reparação do dano causado.
Seção VI
Do Procedimento
Art. 116. Na apuração das infrações aos dispositivos desta Lei ou seu regulamento, aplicar- se-á no que couber, de maneira subsidiária, o procedimento estabelecido pelo Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 426, de 28 de dezembro de 2009, no que diz respeito à operacionalidade dos processos e dos prazos.
Art. 117. Constatada a infração, expedir-se-á intimação ao proprietário ou responsável pela obra ou serviço concedendo-lhe prazo para regularização.
§1 A intimação contará, quando aplicável, a determinação de embargo da obra, que deverá ser atendido no prazo fixado no documento administrativo.
§2˚ Não atendido a determinação do parágrafo anterior, no prazo que for fixado, será o proprietário ou responsável intimado a apresentar defesa, prosseguindo nos demais trâmites do processo, na forma estabelecida no Código Tributário do Município.
§3˚ Os autos de infração e as intimações deverão conter, de forma resumida:
I – descrição do motivo que deu lugar a lavratura;
II – indicação dos dispositivos de Lei ou regulamento infringidos;
III – nome do proprietário e, quando possível, do construtor e do responsável técnico pela obra ou serviço;
IV – endereço ou determinação do local da infração;
V – dispositivos em que a penalidade esteja cominada;
VI – prazo concedido para regularização, quando cabível;
VII – determinação de paralisação do serviço ou obra, quando aplicável;
VIII – prazo para apresentação de defesa, com indicação do local e horário onde deve ser apresentada.
§4˚. Das decisões de primeira instância caberá recurso, com efeito suspensivo, apenas em relação à aplicação de idoneidade.
CAPITULO VII
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
Art. 118. O Poder Executivo instituirá o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental que garantirá a implantação, revisão e acompanhamento desta Lei, integrado pelo órgão municipal responsável pela gestão urbana e ambiental e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Bento do Norte – CONDUZIR.
Art. 119. O órgão municipal responsável pela gestão urbana e ambiental exercerá a função de órgão central e coordenador do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental.
Art. 120. O órgão municipal responsável pela gestão urbana e ambiental terá as seguintes atribuições e funções, além daquelas que são previstas pela legislação pertinente:
I – coordenar a implantação, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor e dos demais planos e códigos de caráter urbanístico e ambiental.
II – elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de legislação urbanística e ambiental, inclusive dos instrumentos implementadores da política urbana do Município, previstos nesta Lei;
III – implantar, coordenar e manter atualizado o cadastro técnico municipal, composto de um sistema municipal de informações sobre a cidade, que acompanhe o seu desenvolvimento e transformações;
IV – promover e executar as medidas necessárias à aplicação desta Lei, desempenhando as demais atividades que para tanto se façam necessárias;
V – conceder Alvará e Certidões relativas aos usos urbanísticos e ambiental;
VI – tomar decisões no planejamento urbano e ambiental, nos casos não previstos na legislação municipal.
Art. 121. Fica garantida a participação popular no processo de planejamento urbano e ambiental, através de:
I – acesso às informações disponíveis;
II – encontros locais e de câmaras temáticas a ser promovido periodicamente pelo órgão municipal responsável pela gestão urbana e ambiental;
III – audiências públicas.
TÍTULO VI
DOS PROJETOS ESTRUTURANTES
Art. 122. Constituem-se como projetos estruturantes as intervenções urbanísticas que possam alterar a dinâmica do Município, em quaisquer dos seus aspectos, especialmente:
mobilidade, habitação, saneamento e transporte.
Parágrafo único. O Município ao apresentar projetos para pleitear recursos para intervenções urbanísticas deverá priorizar:
I - saneamento básico para toda área urbana;
II - urbanização da Orla voltada para o interesse turístico, observado o que dispõe o Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123. As edificações construídas anteriormente a esta Lei, e em desconformidade com a mesma, terão um prazo de 01 (um) ano, para solicitarem junto ao Município a sua regularização.
Parágrafo único. Para comprovação da existência da mesma serão levadas em consideração, o levantamento do cadastro municipal, as plantas georreferenciadas mais recentes fornecidas por órgão oficial, além de declaração dos vizinhos e registros em cartório.
Art. 124. Nos projetos de intervenção que promovam alteração na dinâmica urbanística e ambiental do Município, deverá o Poder Público Municipal, antes da tomada de decisão final promover Audiência Pública.
Art. 125. O Município deverá usar de todos os meios legais, para impedir a implantação de parcelamentos em discordância com os descritos nesta Lei, promovendo a responsabilização civil e criminal dos seus autores.
Art. 126. Fica instituído um período de vacância de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da aprovação e sanção desta Lei para sua entrada em vigor.
Art. 127. São Partes Integrantes desta Lei:
I – Quadros – Anexo I:
a) Quadro 1 – Previsão de densidade e de percentual de reserva de áreas públicas para parcelamentos;
b) Quadro 2 - Prescrições para a Zona Urbana;
c) Quadro 3 – Prescrições para Zona de Expansão Urbana;
d) Quadro 4 – Prescrições para Área Especial de Interesse Social e Habitacional;
e) Quadro 5 – Prescrições para as Áreas Especiais de Interesse Turístico;
f) Quadro 6 – Prescrições para a Área Especial de Atividades Múltiplas;
II – Mapas - Anexo II:
a) Mapa 1 – Mapa do macrozoneamento e do perímetro urbano;
b) Mapa 2 – Mapa das Áreas Especiais;
III - Elucidações Gráficas - Anexo III:
a) Desenho esquemático e corte das vias;
Art.128. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de dezembro de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
ANEXOS - QUADROS
QUADRO 01. Previsão da densidade e do percentual de reserva de áreas públicas para parcelamentos
Zona
Densidade
máxima
(hab./ha)
Áreas Públicas
Área verde
mínima (%)
Área de
equipamento
mínima (%)
Área de
arruamento
mínima (%)
Urbana
350
10
10
15
Expansão Urbana
280
15
05
15
Rural
75
20
05
10
Proteção Ambiental
Uso restrito
Uso restrito
Uso restrito
Uso restrito
Área Especial
Densidade
máxima
(hab./ha)
Áreas Públicas
Área verde
mínima (%)
Área de
equipamento (%)
Área de
arruamento
mínima (%)
AEISH
400
10
15(*)
10
AEIT
280
15
05
15
Obs.(1) Poderá, em casos específicos, corresponder a, no mínimo, a 8% (oito por cento) da área total da gleba a parcelar.
QUADRO 02. Prescrições para Zona Urbana
Usos
Coeficiente de
aproveitamento
básico
Testada
mínima
do lote
(m)(*)
Coeficiente de
aproveitamento
máximo
Recuos
mínimos
frontais
(m)
Recuos
mínimos
laterais e
de
fundos
(m)
Taxa de
ocupação
máxima
(%)
Permeabilização
mínima
(%)
Gabarito máximo
(m)
(*)
Previsão de vaga
de
Estacionamento
Residencial
unifamiliar
1,0
10,00
2,0
3,00
1,5
80
20
7,5
01 vaga a partir de
2 100 m
Residencial
Multifamiliar
1,0
12,00
2,0
3,00
1,5
80
20
19,50
01 vaga por
unidade
Não Residencial
1,0
10,00
2,0
3,00
1,5
80
20
9,00
01 vaga por cada
150m² de área construída
Usos proibidos
Indústrias de grande porte ou geradoras de resíduos perigosos e gases poluentes
(*) Quando o lote for de esquina, a frente mínima passa a ser de 13m (treze metros) para o uso Residencial Unifamiliar e o uso Não residencial e 15m (quinze metros) para o uso Residencial Multifamiliar.
Obs. (1) A Taxa de Permeabilização e os recuos poderão ser dispensados, após análise pelo órgão competente, para os lotes comprovadamente existentes antes da promulgação desta Lei, que apresente área menor que a mínima estabelecida.
Obs. (2) Considerando a altura de 3m (três metros) para cada pavimento.
QUADRO 03. Prescrições para Zona de Expansão Urbana
Usos
Coeficiente de
aproveitamento
básico
Testada mínima do lote(m) (*)
Coeficiente de
aproveitamento
máximo
Recuos
mínimos
frontais(m)
Recuos mínimos laterais e
de fundos
(m)
Taxa de ocupação
máxima
(%)
Permeabilização
mínima
(%)
(*)
Gabarito máximo
(m)
(*)
Previsão de vaga de Estacionamento
Residencial
unifamiliar
1,0
10,00
2,0
-
1,5
80
20
01 vaga a partir de
7,5
2
_100 m
Residencial
Multifamiliar
1,0
15,00
2,0
3,00
1,5
80
20
19,50
01 vaga por unidade
Não
Residencial
1,0
10,00
2,0
3,00
1,5
80
20
01 vaga por cada
9,00
150m² de área
construída
Usos
proibidos
(*) Para os lotes de esquina a testada mínima do lote será de 13m (treze metros).
Obs. (1) Considerando a altura de 3m (três metros) para cada pavimento.
QUADRO 04. Prescrições para a Área Especial de Interesse Social e Habitacional
Usos
Coeficiente de aproveitamento básico
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento máximo
Recuos mínimos frontais (m)
Recuos mínimos laterais e de fundos (m)
Taxa de ocupação máxima (%)
Permeabilização mínima (%)
Gabarito máximo (m) (*)
Previsão de vaga de Estacionamento
Residencial unifamiliar
1,0
5,00
2,0
-
-
80
20
7,5
01 vaga a partir de _100 m2
Residencial Multifamiliar
1,0
8,00
2,0
-
-
80
20
19,50
01 vaga por unidade
Não Residencial
1,0
10,00
2,0
-
-
80
20
9,0
01 vaga por cada 150m² de área construída
Usos proibidos
Granjas, indústrias de material pesado, atividade altamente poluente.
Obs. (1) A Taxa de Permeabilização poderá ser dispensada, após análise pelo órgão competente, para os lotes comprovadamente existentes antes da promulgação desta Lei, que apresente área e dimensões inferiores às mínimas estabelecidas.
Obs. (2) Considerando a altura de 3m (três metros) para cada pavimento
QUADRO 05. Prescrições para a Área Especial de Interesse Turístico
Usos
Coeficiente de Aproveitamento básico
Coeficiente de aproveitamento máximo
Recuos mínimos frontais (m)
Recuos mínimos laterais e de fundos (m)
Taxa de ocupação máxima (%)
Permeabilização mínima (%)
Gabarito máximo (m)
Previsão de vaga de Estacionamento
Residencial unifamiliar
1,0
2,0
3,0
1,50
70
30
7,5
01 vaga a partir de _100 m2
Residencial Multifamiliar
1,0
2,0
3,0
1,50
70
30
7,5
01 vaga por unidade
Não Residencial
1,0
2,0
15
05
70
30
7,5
01 vaga por cada 150m² de área construída
Usos proibidos
Indústrias de grande porte ou geradoras de resíduos perigosos e gases poluentes
Obs.(1) A área mínima do lote padrão para edificação na AEIT será de 300m²
Obs.(2) Acima do pavimento térreo aplica-se o recuo adicional conforme fórmula H/10
QUADRO 06. Prescrições para a Área Especial de Atividades Múltiplas.
Usos
Área do lote mínimo (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento máximo
Recuos mínimos frontais (m)
Recuos mínimos laterais e de fundos (m)
Recuos mínimos adicionais (m)
Taxa de ocupação máxima (%)
Permeabilização mínima (%)
Gabarito máximo (m)
Previsão de vaga de Estacionamento
Residencial unifamiliar
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Residencial Multifamiliar
Proibido
-
Não Residencial
1.000,00
20,00
0,5
15,00
0 ou 1,5
Térreo
50
50
9,0
01 vaga por cada 100m2