Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
“Cria cargos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ficam criados, no âmbito do Município de São Bento Do Norte/RN, 01 (um) novo cargo, no quadro de pessoal do Município, cujas atribuições se encontram no Anexo I.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo serão preenchidos mediante contratação temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - As remuneração mensal do cargo público temporário sobre o qual trata o artigo 1º, desta Lei é de R$ 1.841,64 (um mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com as funções descritas no Anexo I.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante do elemento orçamentário 3190.04 - Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato.
Art. 6º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma por igual período, e extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do Município.
§1º No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato de que trata o inciso III, ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.
Art. 8º - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de outubro de 2018.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
ANEXO I
NÚMERO DE ORDEM
CARGO
REQUISITOS MÍNIMOS
ATRIBUIÇÕES/ CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (R$)
VAGAS
01
Professor(a) de informática
Diploma de curso superior em nível de graduação, devidamente registrado, de Licenciatura na área de Informática, ou Engenharias na área de Informática, ou Bacharelado na área de Informática, ou cursos superiores de Tecnologia do Eixo de Informação e Comunicação do MEC, expedido por entidade de ensino reconhecida pelo MEC.
Orientar os alunos sobre a utilização e manutenção dos computadores e do acesso à internet, visando sua rapidez e precisão, para que o objetivo do manejo dos equipamentos no tocante e pesquisa e estudo sejam atingidos; prestar orientações nos mais variados âmbitos; executar outros serviços técnicos e afins à informática; esclarecer dúvidas relativas ao funcionamento de máquinas (computadores) e ao uso da internet; oferecer condições de pesquisa, através de máquinas que permitam a elaboração de trabalho, cujo objetivo é o de aperfeiçoar e enriquecer os programas escolares. Carga horário de 30(trinta) horas semanais.
R$ 1.841,64
01