Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 575/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
Av. Ursulino Silvestre da Silva, 448, Centro, São Bento do Norte/RN
CNPJ:08.114.514/0001-80/CEP:59590-000
LEI Nº 575/2022.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2023.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A receita para 2023, é estimada a preços de dezembro de 2021, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presenteexercício.
Art. 4º - A despesa para 2023 é fixada a preços de dezembro de 2021, conforme os seguintes critérios:
I. O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
II. As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2022, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada.
III. Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a junho do presente exercício;
IV. O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
V. As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.
Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais tem prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I CÃMARA MUNICIPAL
Manutenção do Poder Legislativo Municipal, capacitação de Pessoal, informatização dos serviços do controle externo, aquisição de equipamentos e construção e /ou ampliação do prédio da sede da Câmara Municipal e aquisição de imóveis.
I. GABINETE CIVIL
Manutenção do gabinete e do conselho tutelar, aquisição de veículos e equipamentos.
II. ADMINITRAÇÃO
Manutenção da secretaria, guarda municipal e central de informática, aquisição de veículos e equipamentos, pagamentos de dívidas públicas, realização de concursos, processos seletivos e valorização dos servidores municipais.
III. FINANÇAS
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
IV. EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção da secretaria e setor de cultura, como também a manutenção de todos os programas do FNDE e FUNDEB, aquisição de veículos, equipamentos e imóveis, apoio as estudantes através de bolsa de estudo, construção, reforma e/ou aplicação de escolas, monumentos culturais, creches, etc. Promoção de eventos culturais.
V. AGRICULTURA
Manutenção da secretaria, abastecimento de agua para as comunidades rurais através de carro pipa, aquisição de veículos, equipamentos, implementos agrícolas, construção, reformas e instalação de poços tubulares e cisternas. Incentivo a agricultura municipal.
VI. TURISMO
Manutenção da secretaria, aquisição de equipamentos e veículos, infraestruturas das potencialidades turísticas locais.
VII. TRIBUTAÇÃO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
VIII. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Manutenção da secretaria, limpeza e iluminação pública, construção, reforma e/ou aplicação de centro administrativo, garagem, prédios públicos, pórticos, calçamento e pavimentação de ruas, avenidas e distritos; (Caju, Juremal, Guagirú e demais) praças, quiosque, calçadões, arborizações e urbanização, cemitérios, canteiros e chafariz, aquisição de imóveis e melhoramento do lençol freático e praias.
IX. ESPORTE E LAZER
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos e equipamentos, construção, reforma e/ou ampliação de campos, quadras, ginásio esportivo.
X. PESCA E AQUICULTURA
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XI. ARTICULAÇÃO POLITICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÃO PUBLICA
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XII. DEFESA CIVIL
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XIII. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XIV. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XV. OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XVI. MEIO AMBIENTE
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos e equipamentos, construção, reforma e/ou melhoramento do sistema de saneamento básico. Políticas do meio ambiente e estudos geológicos. Adesão a consórcios públicos.
XVII. PLANEJAMENTO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XVIII. TRANSPORTE
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos, construção, recuperação ou melhorias de estradas vicinais.
XIX. ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Manutenção da secretaria, dos concelhos sociais e de todos os programas do FNAS, adesão a consórcios públicos, desenvolvimento de programas sócias, através de cestas básicas, aluguel social, seguro safra, distribuição de peixes e programa do leite. Construção, reforma e/ou melhorias de casa populares e unidades sócio assistenciais, aquisição de veículos e equipamentos.
XX. SAÚDE
Manutenção da secretaria, dos conselhos sociais e de todos os programas do SUS, adesão a consórcios público, aquisição de imóveis, veículos e equipamentos, construção, reformas e/ou aplicação de postos de saúde, ubss e demais unidades. Aquisição de ambulância com UTI.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de maio de 2001.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163, de 04 de maio de 2001, e ou das alterações posteriores.
A: CATEGORIA ECONÔMICA
1. Órgão e Unidade Orçamentária
2. Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;
3. Projetos e Atividades;
4. Categoria de programação e grupos de despesas a seguir
B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
1) Pessoal e encargos sociais
2) Juros e encargos da dívida interna;
3)Outras despesas correntes;
4) Investimentos;
5) Inversões financeiras;
6) Amortização da dívida interna.
C: ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:
I. Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2020 a 2021, a orçada e estimada em 2022, e a prevista para 2023;
II. Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
III. Legislação básica da receita;
IV. Autorização para abertura de créditos suplementares,nos limites definidos na proposta orçamentária e remanejamento de dotações orçamentárias; e
V. Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.
SEÇÃO III
DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária, os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:
I. Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;
II. Órgão e Unidade Orçamentária;
III. Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora. §2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2023, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal no exercício de 2023, obedecerão, o que determina o art.29 –A, § 2º, a Constituição da República Federativa do Brasil.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art. 16 – As alterações orçamentárias, decorrentes de autorização de créditos, deverão está expressa na lei orçamentária anual de 2023.
Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Na hipótese da não apreciação do Projeto de Lei orçamentária até o final do exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar no decorrer do exercício de 2023, o duodécimo das dotações orçamentárias do texto original do respectivo projeto enviado ao Poder Legislativo para realização dos Projetos e Atividades nele contemplados, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 21 – Os possíveis créditos suplementares deverão está expresso na Lei Orçamentária Anual de 2023, onde a execução orçamentária relativa ao exercício de 2023, atendendo os percentuais aprovados e estabelecidos na LOA/2023.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2023.
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.
São Bento do Norte/RN , em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMOSTRATIVO DE RISCOS
FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demanda Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contigentes
R$ 1.114.030,95
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
TOTAL
-
TOTAL
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF
EVENTO
2023
Aumento Permanente da Receita
15.704.400,00
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
4.500.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
11.204.400,00
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
11.204.400,00
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher algumas informações do demonstrativo.
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2023
2024
2025
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
0,00
0,00
0,00
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienação de ativos.
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
12.079.737,74
100,00
15.515.940,01
100,00
9.156.439,80
100,00
Reservas
-
0,00
-
0,00
-
0,00
Resultado Acumulado
-
0,00
-
0,00
-
0,00
TOTAL
12.079.737,74
100,00
15.515.940,01
100,00
9.156.439,80
100,00
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
31.637.567,99
29.056.960,00
-8,2
41.580.295,00
43,1
47.540.295,00
14,3
53.430.295,00
12,4
58.676.324,50
9,8185
Receita Primárias (I)
31.617.567,99
29.036.960,00
-8,2
41.435.167,12
42,7
47.325.451,25
14,2
53.282.418,84
12,5
58.507.109,50
9,8057
Despesa Total
29.262.100,46
29.056.960,00
-0,7
41.580.295,00
43,1
47.540.295,00
14,3
53.430.295,00
12,7
58.676.324,50
9,8185
Despesa Primárias ( II )
28.084.962,66
27.386.960,00
-2,5
40.520.295,00
48,0
46.410.295,00
14,5
52.226.695,00
12,5
57.373.321,46
9,8544
Resultado Primário III = ( I - II )
3.532.605,33
1.650.000,00
-53,3
914.872,12
-44,6
915.156,25
0,0
1.055.723,84
24,0
1.133.788,04
7,3944
Resultado Nominal
-5.158.089,29
515.808,93
-110,0
667.644,87
29,4
585.624,12
-12,3
512.949,66
-1,0
448.601,06
-12,54
Dívida Pública Consolidada
9.040.747,99
8.136.673,19
-10,0
7.526.422,70
-7,5
6.961.941,00
-7,5
6.439.795,42
15,4
5.956.810,77
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
-5.158.089,29
-4.642.280,36
-10,0
-3.974.635,49
-14,4
-3.389.011,38
-14,7
(2.876.061,71)
-15,1
(2.427.460,66)
-15,6
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
33.067.586,06
43.596.016,73
31,8
43.791.521,42
0,4
45.755.818,09
4,5
46.204.390,39
1,0
56.345.042,72
21,9
Receita Primárias (I)
33.046.682,06
43.566.009,45
31,8
43.638.675,69
0,2
45.549.038,74
4,4
46.076.512,98
1,2
56.182.550,84
21,9
Despesa Total
30.584.747,40
43.596.016,73
42,5
43.791.521,42
0,4
45.755.818,09
4,5
46.204.390,39
1,0
56.345.042,72
21,9
Despesa Primárias ( II )
29.354.402,97
41.090.408,85
40,0
42.675.150,97
3,9
44.668.233,88
4,7
45.163.565,06
1,1
55.093.809,58
22,0
Resultado Primário (III) = ( I - II )
3.692.279,09
2.475.600,60
-33,0
963.524,72
-61,1
880.804,86
-8,6
912.947,92
3,6
1.088.741,27
19,3
Resultado Nominal
-5.391.234,93
773.901,15
-114,4
703.150,00
-9,1
563.642,08
-19,8
443.578,43
-21,3
430.777,59
-2,9
Dívida Pública Consolidada
9.449.389,80
12.207.971,53
29,2
7.926.675,39
-35,1
6.700.616,94
-15,5
5.568.878,51
-16,9
5.720.139,43
2,7
Dívida Líquida Consolidada
-5.391.234,93
-6.965.110,33
29,2
-4.186.005,30
-39,9
-3.261.801,13
-22,1
-2.487.103,58
-23,8
-2.331.014,69
-6,3
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
4,52
10,06
6,90
3,90
3,00
3,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente
1,0452
Valor Corrente
1,500364
Valor Corrente
1,053179671
Valor Corrente
1,053313541
Valor Corrente
1,053317557
Valor Corrente
1,053321693
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022..
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONGTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2021 (a)
%PIB
%RCL
Metas Realizadas 2021 (b)
%PIB
%RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
31.637.567,99
0,047
100,236
29.056.960,00
0,047
92,060
-2.580.607,99
-2.580.607,99
Receita Primárias ( I )
31.637.567,99
0,047
100,236
29.036.960,00
0,047
91,996
-2.600.607,99
-2.600.607,99
Despesa Total
29.262.100,46
0,044
92,710
29.056.960,00
0,044
92,060
-205.140,46
-205.140,46
Despesa Primárias ( II )
29.262.100,46
0,044
92,710
27.386.960,00
0,044
86,769
-1.875.140,46
-1.875.140,46
Resultado Primário (III) = ( I - II )
3.532.605,33
0,005
11,192
1.650.000,00
0,005
5,228
-1.882.605,33
-1.882.605,33
Resultado Nominal
-5.158.089,29
-0,008
-16,342
515.808,93
-0,008
1,634
5.673.898,22
5.673.898,22
Dívida Pública Consolidada
9.040.747,99
0,013
28,643
8.136.673,19
0,013
25,779
-904.074,80
-904.074,80
Dívida Consolidada Líquida
-5.158.089,29
-0,008
-16,342
-4.642.280,36
-0,008
-14,708
515.808,93
515.808,93
Nota:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Valor do PIB Estadual de 2018
66.970.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual de 2019
69.970.256.000,00
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Receita Total
47.540.295,00
45.755.818,09
0,056
110,481
53.430.295,00
46.204.390,39
0,060
109,983
58.676.324,50
56.345.042,72
0,063
105,439
Receita PrimáriaS ( I )
47.325.451,25
45.549.038,74
0,056
109,982
53.282.418,84
46.076.512,98
0,060
109,679
58.507.109,50
56.182.550,84
0,060
105,135
Despesa Total
47.540.295,00
45.755.818,09
0,056
110,481
53.430.295,00
46.204.390,39
0,060
109,983
58.676.324,50
56.345.042,72
0,060
105,439
Despesa Primárias ( II )
46.410.295,00
44.668.233,88
0,055
107,855
52.226.695,00
45.163.565,06
0,059
107,506
57.373.321,46
55.093.809,58
0,059
103,098
Resultado Primário (III) = (I - II)
915.156,25
880.804,86
0,001
2,127
1.055.723,84
912.947,92
0,001
2,173
1.133.788,04
1.088.741,27
0,001
2,037
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V)
585.624,12
563.642,08
0,001
1,361
512.949,66
443.578,43
0,001
1,056
448.601,06
430.777,59
0,000
0,806
Dívida Pública Consolidada
6.961.941,00
6.700.616,94
0,008
16,179
6.439.795,42
5.568.878,51
0,007
13,256
5.956.810,77
5.720.139,43
0,006
10,704
Dívida Consolidada Líquida
(3.389.011,38)
(3.261.801,13)
-0,004
-7,876
(2.876.061,71)
(2.487.103,58)
-0,003
-5,920
(2.427.460,66)
(2.331.014,69)
-0,002
-4,362
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesa Primárias geradas po PPP (VIII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Impacto do saldo das PPPs (IX) = ( VII - VIII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
PIB real (crescimento % anual)
1,30
2,00
1,70
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
1,69
1,75
5,00
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
6,02
6,18
6,50
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,90
3,00
3,00
Projeção do PIB do Estado 2016- R$ milhares
85.048.102.194,81
89.172.935.151,26
93.497.822.506,10
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023
2024
2025
Valor Corrente 1,039
Valor Corrente 1,15639
Valor Corrente 1,041375
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
9.040.747,99
8.136.673,19
7.526.422,70
6.961.941,00
6.439.795,42
5.956.810,77
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
9.040.747,99
8.136.673,19
7.526.422,70
6.961.941,00
6.439.795,42
5.956.810,77
DEDUÇÕES ( II )
14.198.837,28
12.778.953,55
11.501.058,20
10.350.952,38
9.315.857,14
8.384.271,42
Ativo Disponível
15.515.940,01
13.964.346,01
12.567.911,41
11.311.120,27
10.180.008,24
9.162.007,42
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
1.317.102,73
1.185.392,46
1.066.853,21
960.167,89
864.151,10
777.735,99
Dívida Consolidada Líquida
-5.158.089,29
-4.642.280,36
-3.974.635,49
-3.389.011,38
-2.876.061,71
-2.427.460,66
Notas:
SSão Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2020 (b)
2021 (c)
2022 (d)
2023 (e)
2024 (f)
2025 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
9.040.747,99
8.136.673,19
7.526.422,70
6.961.941,00
6.439.795,42
5.956.810,77
DEDUÇÕES ( II )
14.198.837,28
12.778.953,55
11.501.058,20
10.350.952,38
9.315.857,14
8.384.271,42
Ativo Disponível
15.515.940,01
13.964.346,01
12.567.911,41
11.311.120,27
10.180.008,24
9.162.007,42
Haveres Financeiros
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
1.317.102,73
1.185.392,46
1.066.853,21
960.167,89
864.151,10
777.735,99
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
(5.158.089,29)
(4.642.280,36)
(3.974.635,49)
(3.389.011,38)
(2.876.061,71)
(2.427.460,66)
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
(5.158.089,29)
(4.642.280,36)
(3.974.635,49)
(3.389.011,38)
(2.876.061,71)
(2.427.460,66)
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
(5.158.089,29)
515.808,93
667.644,87
585.624,12
512.949,66
448.601,06
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020. R$0,00
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES ( I )
31.563.187,99
28.468.960,00
37.570.295,00
43.030.295,00
48.580.295,00
53.438.324,50
Receitas Tributárias
9.393.467,41
5.331.000,00
9.600.000,00
10.080.000,00
10.684.800,00
11.753.280,00
Receitas de Contribuição
120.994,79
120.000,00
200.000,00
210.000,00
222.600,00
244.860,00
Receita Patrimonial
41.563,02
125.000,00
125.000,00
131.250,00
139.125,00
153.037,50
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
45.127,88
114.843,75
47.876,16
61.215,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
79.872,12
16.406,25
91.248,84
91.822,50
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
21.767.916,99
22.890.960,00
27.395.295,00
32.346.545,00
37.255.520,00
40.981.072,00
Outras Receitas Correntes
31.563.187,99
28.468.960,00
37.570.295,00
43.030.295,00
48.580.295,00
53.438.324,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
31.543.187,99
28.468.960,00
37.525.167,12
42.915.451,25
48.532.418,84
53.377.109,50
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
74.380,00
588.000,00
4.010.000,00
4.510.000,00
4.850.000,00
5.238.000,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
54.000,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
54.000,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
74.380,00
568.000,00
3.910.000,00
4.410.000,00
4.750.000,00
5.130.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
74.380,00
568.000,00
3.910.000,00
4.410.000,00
4.750.000,00
5.130.000,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
31.617.567,99
29.036.960,00
41.435.167,12
47.325.451,25
53.282.418,84
58.507.109,50
RECEITA TOTAL
31.637.567,99
29.056.960,00
41.580.295,00
47.540.295,00
53.430.295,00
58.676.324,50
DESPESAS CORRENTES ( X )
24.738.319,68
23.296.460,00
37.170.295,00
42.630.295,00
48.180.295,00
53.006.324,50
Pessoal e Encargos Sociais
12.186.652,04
14.139.365,00
18.700.000,00
20.000.000,00
22.000.000,00
23.968.000,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
60.000,00
70.000,00
80.000,00
89.515,04
Outras Despesas Correntes
12.551.667,64
9.157.095,00
18.410.295,00
22.560.295,00
26.100.295,00
28.948.809,46
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
24.738.319,68
23.296.460,00
37.110.295,00
42.560.295,00
48.100.295,00
52.916.809,46
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
4.523.780,78
5.660.500,00
4.010.000,00
4.510.000,00
4.850.000,00
5.238.000,00
Investimentos
3.346.642,98
3.990.500,00
2.910.000,00
3.344.000,00
3.614.040,00
3.903.163,20
Inversões Financeiras
0,00
0,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
121.348,80
Amortização da Dívida ( XIV )
1.177.137,80
1.670.000,00
1.000.000,00
1.060.000,00
1.123.600,00
1.213.488,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
3.346.642,98
3.990.500,00
3.010.000,00
3.450.000,00
3.726.400,00
4.024.512,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
100.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
432.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
28.084.962,66
27.386.960,00
40.520.295,00
46.410.295,00
52.226.695,00
57.373.321,46
DESPESA TOTAL
29.262.100,46
29.056.960,00
41.580.295,00
47.540.295,00
53.430.295,00
58.676.324,50
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )
3.532.605,33
1.650.000,00
914.872,12
915.156,25
1.055.723,84
1.133.788,04
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
12.186.652,04
0,00
2021
14.139.365,00
16,02
2022
18.700.000,00
32,25
2023
20.000.000,00
6,95
2024
22.000.000,00
10,00
2025
23.968.000,00
8,95
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
0,00
2021
0,00
-100,00
2022
60.000,00
214.185,71
2023
70.000,00
241.279,31
2024
80.000,00
266.566,67
2025
89.515,04
288.658,19
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
12.551.667,64
0,00
2021
9.157.095,00
-27,04
2022
18.410.295,00
101,05
2023
22.560.295,00
22,54
2024
26.100.295,00
15,69
2025
28.948.809,46
10,91
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
3.346.642,98
0,00
2021
3.990.500,00
19,24
2022
2.910.000,00
-27,08
2023
3.344.000,00
14,91
2024
3.614.040,00
8,08
2025
3.903.163,20
8,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
100.000,00
0,00
2023
106.000,00
0,00
2024
112.360,00
0,00
2025
121.348,80
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
1.177.137,80
0,00
2021
1.670.000,00
41,87
2022
1.000.000,00
-40,12
2023
1.060.000,00
6,00
2024
1.123.600,00
6,00
2025
1.213.488,00
8,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
0,00
2021
100.000,00
0,00
2022
400.000,00
0,00
2023
400.000,00
0,00
2024
400.000,00
0,00
2025
432.000,00
8,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DESPESAS CORRENTES ( I )
24.738.319,68
23.296.460,00
37.170.295,00
42.630.295,00
48.180.295,00
53.006.324,50
Pessoal e Encargos Sociais
12.186.652,04
14.139.365,00
18.700.000,00
20.000.000,00
22.000.000,00
23.968.000,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
60.000,00
70.000,00
80.000,00
89.515,04
Outras Despesas Correntes
12.551.667,64
9.157.095,00
18.410.295,00
22.560.295,00
26.100.295,00
28.948.809,46
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
4.523.780,78
5.660.500,00
4.010.000,00
4.510.000,00
4.850.000,00
5.238.000,00
Investimentos
3.346.642,98
3.990.500,00
2.910.000,00
3.344.000,00
3.614.040,00
3.903.163,20
Inversões Financeiras
0,00
0,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
121.348,80
Amortização da Dívida
1.177.137,80
1.670.000,00
1.000.000,00
1.060.000,00
1.123.600,00
1.213.488,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
100.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
432.000,00
Total
29.262.100,46
29.056.960,00
41.580.295,00
47.540.295,00
53.430.295,00
58.676.324,50
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
9.393.467,41
0,00
2021
5.331.000,00
-43,25
2022
9.600.000,00
80,08
2023
10.080.000,00
5,00
2024
10.684.800,00
6,00
2025
11.753.280,00
10,00
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
120.994,79
0,00
2021
120.000,00
-0,82
2022
200.000,00
66,67
2023
210.000,00
5,00
2024
222.600,00
6,00
2025
244.860,00
10,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
41.563,02
0,00
2021
125.000,00
200,75
2022
125.000,00
0,00
2023
131.250,00
5,00
2024
139.125,00
6,00
2025
153.037,50
10,00
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
21.767.916,99
0,00
2021
22.890.960,00
5,16
2022
27.395.295,00
19,68
2023
32.346.545,00
18,07
2024
37.255.520,00
15,18
2025
40.981.072,00
10,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
239.245,78
0,00
2021
2.000,00
-99,16
2022
250.000,00
12.400,00
2023
262.500,00
5,00
2024
278.250,00
6,00
2025
306.075,00
10,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Metas Anuais
Operações Valor Nominal - R$
de Crédito Variação %
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,99
2022
50.000,00
0,98
2023
50.000,00
0,97
2024
50.000,00
0,96
2025
54.000,00
0,95
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000.
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
0,00
2021
20.000,00
15.648,03
2022
50.000,00
38.962,50
2023
50.000,00
38.659,69
2024
50.000,00
38.361,54
2025
54.000,00
41.121,37
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
74.380,00
0,00
2021
568.000,00
663,65
2022
3.910.000,00
588,38
2023
4.410.000,00
12,79
2024
4.750.000,00
7,71
2025
5.130.000,00
8,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Governo Municipal de São Bento do Norte
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES
31.563.187,99
28.468.960,00
37.570.295,00
43.030.295,00
48.580.295,00
53.438.324,50
Receita Tributária
9.393.467,41
5.331.000,00
9.600.000,00
10.080.000,00
10.684.800,00
11.753.280,00
Receita de Contribuição
120.994,79
120.000,00
200.000,00
210.000,00
222.600,00
244.860,00
Receita Patrimonial
41.563,02
125.000,00
125.000,00
131.250,00
139.125,00
153.037,50
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
21.767.916,99
22.890.960,00
27.395.295,00
32.346.545,00
37.255.520,00
40.981.072,00
Outras Receitas Correntes
239.245,78
2.000,00
250.000,00
262.500,00
278.250,00
306.075,00
RECEITAS DE CAPITAL
74.380,00
588.000,00
4.010.000,00
4.510.000,00
4.850.000,00
5.238.000,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
54.000,00
Alienação de Bens
0,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
54.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
74.380,00
568.000,00
3.910.000,00
4.410.000,00
4.750.000,00
5.130.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
31.637.567,99
29.056.960,00
41.580.295,00
47.540.295,00
53.430.295,00
58.676.324,50
São Bento do Norte-RN, em 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
DAYSE MONTENEGRO DA SILVA
Sec. Mun. De Finanças