Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 509/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 509/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
"Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, no âmbito do município de São Bento do Norte/RN."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica instituída no Município de São Bento do Norte(RN), a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais denominada "ABRIL VERDE", a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha denominada no caput deste artigo será "um laço" na cor verde.
Art. 2º- Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados tanto pela Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, quanto pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 3.214 de 08 de junho de 1978, a qual aprovou as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º- A Campanha será realizada anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de São Bento do Norte/RN, ficando as atividades em razão da campanha "Abril Verde" livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 06 de junho de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN