Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre o apoio e incentivo à Cultura Musical do Município de São Bento do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar apoio e incentivo à cultura musical do Município de São Bento do Norte, através do repasse mensal da importância de R$ 2.000,00(dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CONSTRUINDO O FUTURO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 10.901.518/0001-50, entidade devidamente constituída, sem fins econômicos, que atua na área cultural, musical e social deste município.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados para consecução dos objetivos da entidade, em especial para manutenção da Banda Filarmônica da Juventude Solidária do Município de São Bento do Norte, entre estes: pagamento do maestro/regente, material didático, material de uso permanente (palhetas, óleos, lubrificantes, etc.), material de expediente, material de limpeza, pagamento de água, luz, telefone entre outros que visem o bom funcionamento das atividades da entidade beneficiada.
Art. 3º - A entidade beneficiada com os recursos previsto no art. 1º desta Lei fica obrigada a apresentar a Prefeitura Municipal de São Bento do Norte, a prestação de contas mensal dos valores recebidos e aplicados.
Parágrafo Único. A falta da apresentação de prestação de contas mensal, no prazo de 10(dez) dias após o término de cada mês, importará na suspensão imediata do repasse dos recursos, até que seja sanada a respectiva obrigatoriedade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal