Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 559, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 559, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS MUNICIPAL 2021, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, de 01 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal,denominado REFIS MUNICIPAL 2021, com o objetivo de resgatar créditos tributários e não tributários, proteger os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, em débito como Município, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos tributários, e os créditos não tributários do Município decorrentes de sanção por ato ilícito, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, dispensando a incidência de multa moratória e juros de mora, da seguinte forma:
§1º À vista, com desconto de 95% dos juros e multas, para pagamento em até 30 dias da data da adesão.
§ 2º Em até 10 (dez) parcelas mensais, com desconto de 60% dos juros e multas, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ao REFIS, e as parcelas seguintes com vencimento no 5º (quinto) dia de cada mês subseqüente ao da adesão.
§ 3º Os honorários advocatícios sucumbências são devidos apenas em relação aos débitos ajuizados e correspondem a 20% (vinte por cento) do montante executado.
§ 4º Os honorários advocatícios sucumbências de que trata o parágrafo anterior serão liquidados com os mesmos descontos e prazos concedidos no § 1º e § 2º deste artigo.
§ 5º As custas do Estado, despesas processuais, honorários advocatícios, bem como a 1ª (primeira) parcela do acordo de parcelamento, deverão ser pagas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após emissão das referidas guias, sob pena do cancelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
§ 6º Em qualquer modalidade de parcelamento, a parcela nunca poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º. As disposições desta lei aplicam-se, igualmente, aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS.
Art. 4º. O prazo final para adesão ao REFIS serão até o dia 30 de novembro de 2021.
Art. 5º. O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS diretamente na Secretaria Municipal de Tributação, através de Termo de Parcelamento a Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 6º. O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.
Art. 7º. O parcelamento efetuado nos termos desta Lei que não seja plenamente quitado em até 60 (sessenta) dias após o vencimento, terá revogado os benefícios concedidos pela Fazenda Municipal, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.
Art. 8º. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo os seus benefícios concedidos até 30 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de outubro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN