Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 07 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, nos termos da Resolução nº 3.688, do Conselho Monetário Nacional, de 19 de fevereiro de 2009, e suas alterações.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município de São Bento do Norte/RN, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º. No caso de os recursos do Município de São Bento do Norte/RN não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos à crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do artigo 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município de São Bento do Norte/RN consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 07 de Abril de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal