Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2014
RETIFICAÇÃO - ONDE SE LÊ: PORTARIA 003/2014 - PRESIDENTE E VICE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PUBLICADA EM 12/02/2014; LEIA-SE: PORTARIA 004/2014 - PRESIDENTE E VICE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO - ONDE SE LÊ: PORTARIA 003/2014 - PRESIDENTE E VICE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PUBLICADA EM 12/02/2014; LEIA-SE: PORTARIA 004/2014 - PRESIDENTE E VICE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014.
Nomeia a presidente e o vice-presidente dentre os membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 26, de 17 de junho de 2013, do Ministério da Educação, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei n.°
11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.° 035, de 1° de agosto de 2001; e CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, no âmbito do auditório da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de São Bento do Norte/RN,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMERAR, nos termos da Lei Municipal n.° 035, de 1° de agosto de 2001, a presidente e o vice-presidente, dentre os membros que constituirão o Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Bento do Norte/RN, na forma a seguir:
NOME
SEGMENTO QUE
REPRESENTA
FUNÇÃO
CPF
Patrícia Barbosa do Nascimento
Pais de Alunos
Presidente
***.***.***-**
José Francelino Pereira Filho
Sociedade Civil
Vice-Presidente
***.***.***-**
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.