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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 625, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 625, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 618, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS MUNICIPAL, prorrogando sua vigência, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º, da Lei Municipal nº 618, de 10 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O prazo final para adesão ao REFIS será até o dia 30 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 17 de junho de 2025.

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3561, em 18 de junho de 2025. Código identificador A1846B8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.