Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2017
PROJETO DE LEI Nº 012/2012.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012/2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENTO DO NORTE – RN para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENTO DO NORTE-RN, para o exercício de 2013 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 21.974.500,00 (vinte e um milhões novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) após as DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE DEACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 20.133.117,40 (vinte milhões cento e trinta e três mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos) e em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na Forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
19.976.500,00
99,22
RECEITA TRIBUTÁRIA
605.000,00
3,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
75.000,00
0,37
RECEITA PATRIMONIAL
115.000,00
0,57
RECEITAS AGROPECUÁRIA
5.000,00
0,02
RECEITA INDUSTRIAL
5.000,00
0,02
RECEITA DE SERVIÇOS
5.000,00
0,02
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.641.913,00
92,59
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
524.587,00
2,61
RECEITAS DE CAPITAL
1.998.000,00
9,92
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
198.000,00
0,98
ALIENAÇÃO DE BENS
300.000,00
1,49
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.500.000,00
7,45
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
-
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.841.382,60
9,15
TOTAL DA RECEITA
20.133.117,40
100,00
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 20.133.117,40 (vinte milhões cento e trinta e três mil cento e dezessete reais e quarenta centavos).
I – No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 14.873.043,50 (quatorze milhões oitocentos e setenta e três mil e quarenta e três reais e cinqüenta centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.060.073,90 (cinco milhões sessenta mil setenta e três reais e noventa centavos).
III – Ficando uma reserva de contingência no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
600.000,00
2,73
CÂMARA MUNICIPAL
600.000,00
II – PODER EXECUTIVO
21.174.500,00
96,36
GABINETE DO PREFEITO
400.000,00
1,82
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.120.000,00
5,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
450.000,00
2,05
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.060.073,90
23,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.540.000,00
16,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.486.400,00
24,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
410.000,00
1,87
SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS, MEIO AMBIENTE
2.321.000,00
10,56
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1.079.000,00
4,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
713.026,10
3,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
595.000,00
2,71
Sub-total da Despesa
21.774.500,00
21.774.500,00
99,09
Reserva de Contingência
200.000,00
200.000,00
0,91
TOTAL DE DESPESA
21.974.500,00
21.974.500,00
100,00
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II – Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário
SÃO BENTO DO NORTE, 28 de setembro de 2012
ENGº LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal