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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 623, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 623, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 618, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS MUNICIPAL, prorrogando sua vigência, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º, da Lei Municipal nº 618, de 10 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O prazo final para adesão ao REFIS será até o dia 30 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de março de 2025.

JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3503, em 25 de março de 2025. Código identificador 9E751C38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.