Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 623, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 623, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 618, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS MUNICIPAL, prorrogando sua vigência, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º, da Lei Municipal nº 618, de 10 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O prazo final para adesão ao REFIS será até o dia 30 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de março de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal