Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 507/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 507/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a instituição do feriado municipal no dia 17 de janeiro, Dia do Padroeiro do Município de São Bento do Norte/RN, Santo Antão Abade e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, o feriado municipal religioso do “Dia do Padroeiro Santo Antão Abade”, a ser comemorado no dia 17 de Janeiro.
Art. 2º. A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, caso se façam necessárias, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 15 de abril de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN