Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 613, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 613, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, autoridades equivalentes e Vereadores, para a Legislatura 2025/2028, nos termos do inciso vi, .do artigo 29, do inciso xi, do artigo 37 e do § 411, do artigo 39, todos da Constituição Federal e estabelece outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Autoridades equivalentes e dos Vereadores de São Bento do Norte, será fixada nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3° O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta reais).
Art. 4° Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.
Art. 5º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio do chefe do executivo proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 6°. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores de São Bento do Norte, para a Legislatura 2025/2028, no valor de bruto de R$ 6.000,00(seis mil reais) e do Presidente da Câmara no valor de bruto de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
§1. A ausência do Vereador, sem justificativa em cada sessão, reduzirá seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias realizadas no mês.
Art. 7º. O Vice-Presidente da Câmara que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio do Presidente da Câmara previsto neste artigo, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 8º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 9º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos vereadores a observância dos limites impostos na forma da lei.
Art. 10°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, 11 de dezembro de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal