Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 459 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459 - LOA
LEI MUNICIPAL N.º 459, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o Exercício de 2014 e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o Exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social; ambos referentes aos seus respectivos órgãos
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o Exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 34.645.091,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e noventa e um reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
22.373.679
RECEITA TRIBUTARIA
677.600
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
84.000
RECEITA PATRIMONIAL
128.800
RECEITA AGROPECUÁRIA
5.600
RECEITA INDUSTRIAL
5.600
RECEITA DE SERVICOS
5.600
TRANSFERENCIAS CORRENTES
20.878.942
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
587.537
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.062.348
RECEITAS DE CAPITAL
14.333.760
OPERACOES DE CREDITO
221.760
ALIENACAO DE BENS
336.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
13.776.000
TOTAL
34.645.091
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.645.091,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e noventa e um reais).
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
669.402
PODER EXECUTIVO
GABINETE
448.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
890.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
380.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO,
5.920.403
CIDADANIA E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9.054.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.115.328
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
277.760
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.394.560
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
1.114.400
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
855.709
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
666.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
312.480
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS,
109.760
INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
189.280
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
100.800
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
77.280
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
68.320
TOTAL DO ORÇAMENTO
34.645.091
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
34.645.091
TOTAL DA RECEITA
34.645.091
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada
nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso
VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. .
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 03 de dezembro de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn