Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 512/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 512/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 492/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Item 22 do Anexo I da Lei nº. 492/2018 passa a ter a seguinte redação, no que se refere à remuneração:
ANEXO I
22
O salário bruto do profissional médico é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 17 de junho de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN