Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 505/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 505/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigação do serviço público municipal a conceder um dia de licença por ano, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata para os funcionários.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de mama à todas funcionárias públicas municipais com 30 anos ou mais e para realização de exames de próstata para funcionários públicos com mais de 40 anos.
Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio José Olímpio do Nascimento, 15 de abril de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN