Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Maria Montenegro da Silva, Prefeito de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2022.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A Receita para 2022 é estimada a preços de dezembro de 2020, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º - A despesa para 2022 é fixada a preços de dezembro de 2020, conforme os seguintes critérios:
I – O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
II - As com pessoal e encargos Sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2021, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente o limite máximo de 60% por cento) da receita corrente liquida arrecada;
III – Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes” são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício.
IV – O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
V – As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância coma a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no artigo 7º desta Lei.
PARAGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentenças judiciárias.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.
Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais tem prioridades sobre as ações de expansão, ressalvadas a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I. CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção do Poder Legislativo Municipal, capacitação de pessoal, informatização dos serviços de controle externo, aquisição de equipamentos e construção e/ou ampliação do prédio sede da câmara Municipal e aquisição de imóveis.
II. GABINETE CIVIL
Manutenção do gabinete e do conselho tutelar, aquisição de veículos e equipamentos.
III. ADMINITRAÇÃO
Manutenção da secretaria, guarda municipal e central de informática, aquisição de veículos e equipamentos, pagamentos de dívidas públicas, realização de concursos, processos seletivos e valorização dos servidores municipais.
IV. FINANÇAS
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
V. EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção da secretaria e setor de cultura, como também a manutenção de todos os programas do FNDE e FUNDEB, aquisição de veículos, equipamentos e imóveis, apoio as estudantes através de bolsa de estudo, construção, reforma e/ou aplicação de escolas, creches, etc. Promoção de eventos culturais.
VI. AGRICULTURA
Manutenção da secretaria, abastecimento de agua para as comunidades rurais através de carro pipa, aquisição de veículos, equipamentos, implementos agrícolas, construção, reformas e instalação de poços tubulares e cisternas. Incentivo a agricultura municipal.
VII. TURISMO
Manutenção da secretaria, aquisição de equipamentos e veículos, infraestruturas das potencialidades turísticas locais.
VIII. TRIBUTAÇÃO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
IX. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Manutenção da secretaria, limpeza e iluminação pública, construção, reforma e/ou aplicação de centro administrativo, prédios públicos, pórticos, calçamento e pavimentação de ruas e avenidas, praças, quiosque, calçadões, arborizações, cemitérios, canteiros e chafariz e aquisição de imóveis, melhoramento do lençol freático.
X. ESPORTE E LAZER
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos e equipamentos, construção, reforma e/ou ampliação de campos, quadras, ginásio esportivo.
XI. PESCA E AQUICULTURA
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XII. ARTICULAÇÃO POLITICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÃO PUBLICA
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XIII. DEFESA CIVIL
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XIV. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XV. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XVI. OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XVII. MEIO AMBIENTE
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos e equipamentos, construção, reforma e/ou melhoramento do sistema de saneamento básico. Políticas do meio ambiente e estudos geológicos. Adesão a consórcios públicos.
XVIII. PLANEJAMNETO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos.
XIX. TRANSPORTE
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos, construção, recuperação ou melhorias de estradas vicinais.
XX. ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Manutenção da secretaria, dos conselhos sociais e de todos os programas do FNAS, adesão a consórcios públicos, desenvolvimento de programas sócias, através de cestas básicas, aluguel social, seguro safra, distribuição de peixes e programa do leite. Construção, reforma e/ou melhorias de casa populares e unidades sócio assistenciais, aquisição de veículos e equipamentos.
XXI. SAÚDE
Manutenção da secretaria, dos conselhos sociais e de todos os programas do SUS, adesão a consórcios público, aquisição de imóveis, veículos e equipamentos, construção, reformas e/ou aplicação de postos de saúde, ubss e demais unidades. Aquisição de ambulância com UTI.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN - 180 de 21 de maio de 2001.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN – 163, de 04 de maio de 2001, e ou das alterações posteriores.
A. CATEGORIA ECONOMICA
1 - Órgão e Unidade Orçamentária
2 – Esfera Orçamentaria e de poder a que pertença;
3 – Projetos e Atividades
4 – categoria de Programação e grupos de despesas a seguir
B. GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
1) Pessoal e Encargos sociais
2) Juros e encargos da dívida interna
3) Outras despesas correntes
4) Investimentos
5) Inversões financeiras
6) Amortização da dívida interna
C. ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10º - Integram ainda a Lei Orçamentária:
I – Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2018 a 2020, a orçada e estimada em 2021, e a prevista para 2022;
II – Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
III – Legislação básica de receita;
IV – Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária e remanejamento de dotações orçamentárias;
V – Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.
SEÇÃO III
DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Art. 11º - A contar da sanção da Lei Orçamentária, os poderes Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação do “QDD” integrados pela estrutura a seguir:
1. Esfera de Poder e Unidade Orçamentária
2. Órgão e Unidade Orçamentária
3. Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º O “QDD” do Poder Executivo é aprovado mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e o do Poder Legislativo, através de ato da mesa Diretora.
§2º As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º A portaria e o ato da mesa diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2022, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – A execução do Orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentários, contábil e financeiro da administração pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal no exercício de 2022, obedecerão, o que determina o artigo 29-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art.16 – As alterações orçamentárias, decorrentes de autorização de créditos, deverão está expressa na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art.17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes no art. 17 desta Lei.
Art.18 – O Poder Legislativo, através de resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no artigo 11, § 1º desta Lei.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Na hipótese da não apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, até final de exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a utilização no decorrer do exercício de 2022, o duodécimo das dotações orçamentárias do texto original do respectivo projeto enviado ao Poder Legislativo para realização dos Projetos e Atividades nele contemplados, com previa autorização do Poder Legislativo.
Art. 21 – Os possíveis créditos suplementares deverão está expresso na Lei Orçamentária Anual de 2022, onde a execução orçamentária relativa ao exercício de 2022, atendendo os percentuais aprovados e estabelecidos na LOA/2022.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos a matéria.
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2022.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 11 de agosto de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN