Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL N° 403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Concede isenção do IPTU, cria alíquota progressiva do ISSQN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida a isenção, de até 05 (cinco) anos, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - incidente sobre os imóveis localizados neste Município, aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos referidos tributos do exercício de 2009, observadas as seguintes condições:
I – Isenção de 05 (cinco) anos para aqueles que efetuarem o pagamento até 29 de janeiro de 2010;
II - Isenção de 03 (três) anos para aqueles que efetuarem o pagamento até 26 de fevereiro de 2010;
III - Isenção de 01 (um) ano para aqueles que efetuarem o pagamento até 31 de março de 2010.
Art. 2º - Ficam isentos do IPTU os imóveis nos quais residam cidadãos atendidos por programas de complementação de renda gerenciados pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, são programas de complementação de renda gerenciados pelo Poder Executivo Federal:
I – Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II – Bolsa - Escola;
III – Bolsa - Família;
IV – Cartão Alimentação;
V – Programa de Auxílio Gás;
VI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
VII – Renda Cidadã;e
VIII – Renda Mínima.
Art. 3º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, passará a ter as seguintes alíquotas:
I – 5% (cinco por cento) para quaisquer serviços prestados por empresas não sediadas no Município;
II – 4% (quatro por cento) para as empresas que mesmo não sediadas no Município comprovem ter absorvido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da mão de obra utilizada de pessoas domiciliadas no Município;
III – 3% (três por cento) para as empresas que estejam sediadas no Município ou que aqui tenham instaladas filial, sucursal ou qualquer base de sua administração e que absorva, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da mão de obra utilizada em sua atividade de pessoas domiciliadas no Município;
IV – 2% (dois por cento) para as empresas que estejam sediadas no Município ou que aqui tenham instaladas filial, sucursal ou qualquer base de sua administração e que absorva 100% (cem por cento) da mão de obra utilizada em sua atividade local, de pessoas domiciliadas no Município;
§ 1º – Será de 5% (cinco por cento) a alíquota sobre todo e qualquer serviço prestado no Município por pessoas físicas, salvo em se tratando de execução de obras que terão suas alíquotas fixadas na forma dos incisos I a IV, deste artigo.
§ 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se como pessoa domiciliada no Município, aquela que tenha o seu Título de Eleitor registrado no Município há mais de 05 (cinco) anos, contados da data de solicitação do enquadramento.
Art. 4° - Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços destinados à implantação e construção de usinas geradoras de energia eólica e os sistemas de transmissão de uso exclusivo das mesmas, referentes aos projetos que iniciarem sua implantação até o final de 2010 e concluírem a mesma até o final do ano de 2012.
§ 1° - A redução de que trata o caput deste artigo estará condicionada à aprovação do respectivo projeto pela Prefeitura Municipal de São Bento do Norte, no qual, além da legislação municipal e demais normas pertinentes, deverá ser observado o atendimento aos seguintes requisitos:
I – instalação de parque eólico com potência mínima de 10 MW (dez megawatts);
II – estabelecimento de um programa de recrutamento e treinamento para capacitação da mão de obra local com vistas à utilização da mesma, na maior proporção possível, tanto na fase de implantação quanto na fase de operação comercial do empreendimento, de acordo com a regulamentação específica do Município.
§ 2º - Para a manutenção da redução de que trata o caput deste artigo, o empreendimento que venha a ter o seu projeto aprovado conforme estabelecido no parágrafo 1º acima deverá comprovar o atendimento aos seguintes requisitos durante as suas fases de implantação e operação comercial:
I – Constituição e manutenção da empresa detentora dos direitos de implantação e operação comercial do empreendimento objeto da redução com estabelecimento prestador no Município;
II – Implementação do programa de recrutamento e treinamento para capacitação da mão de obra local previsto no projeto aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 5° - A alíquota dos serviços relacionados com a operação, manutenção e reparo de centrais geradoras de energia eólica e seus respectivos sistemas de transmissão de uso exclusivo, será a mesma prevista no artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º - Para fins de cálculo dos impostos e taxas municipais relacionados à imóveis encravados na área urbana deste Município, considerar-se-á a alíquota vigente em consonância com o valor venal dos imóveis, cujos critérios de avaliação encontram-se estabelecidos nos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte, 17 de dezembro de 2009.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Anexo à Lei Complementar nº 000/09
Definição das Áreas
ÁREA
LOCALIDADES
ÁREA NOBRE
Av. Ursulino Silvestre da Silva, entre a Igreja de Santo Antão Abade e a Prefeitura Municipal de São Bento do Norte; Rua Aderbal Pereira; e Av. Praia do Farol.
ÁREA PERIFÉRICA
Rua Fernando da Silva Pereira; Rua Juvenal Pereira dos Passos; e Rua José Pereira de Aquino.
ÁREA MÉDIA
Demais localidades não incluídas entre as áreas nobre e periférica.
ANEXO II
Anexo à Lei Complementar nº 000/09
Definição dos Fatores
ÁREA
FATOR-CONSTRUÇÃO
FATOR-TERRENO
ÁREA NOBRE
R$ 70,00/m²
R$ 15,00/m²
ÁREA MÉDIA
R$ 50,00/m²
R$ 10,00/m²
ÁREA PERIFÉRICA
R$ 25,00/m²
R$ 5,00/m²
ANEXO III
Anexo à Lei Complementar nº 000/09
Equação Para Cálculo do Valor Venal
VALOR VENAL = Fator Construção X Área Edificada + Fator Terreno X Área do Imóvel.