Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 562, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 562, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para construção de um novo cemitério público para a atender a população da Cidade de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, de 01 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar a construção de um novo cemitério público, tipo tradicional ou vertical para atender a população da cidade de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º - O cemitério público de domínio municipal terá caráter secular e será administrado pela administração pública municipal.
Art. 3º - O funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização do cemitério público municipal reger-se-á por regulamentação própria, observada, ainda, as recomendações dos órgãos ambientais competentes, e demais normas específicas aplicáveis à matéria.
Art. 4° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignada no orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 16 de novembro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN