Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 605, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 605, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de comodato de terreno de posse da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN, localizado na Rua Irmã Aluizia, São Bento do Norte/RN, com 100 m² (cem metros quadrados) à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 08.334.385/0001-35, para administração de Booster.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Norte/RN, através do Poder Executivo, autorizado a formalizar contrato de comodato, por prazo determinado de 10(dez) anos, de terreno localizado na Rua Irmã Aluizia, São Bento do Norte/RN, com 100 m² (cem metros quadrados) à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 08.334.385/0001-35, para que administre BOOSTER instalado pela Prefeitura Municipal da Cidade e auxilie na distribuição de recursos hídricos.
Art. 2º. A COMODATÀRIA, no ato da assinatura do contrato de comodato, assumirá os seguintes encargos:
I - receber o bem, mediante assinatura do presente Contrato de Comodato;
II - responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o bem em bom estado de uso e conservação;
III - responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do bem, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados à COMODANTE, ainda que subsidiariamente.
Art. 3º. Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno centro do contrato de comodato será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização, cabendo à empresa beneficiária dos melhoramentos, ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento 23 de abril de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal