Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 637, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 637, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização e adequação salarial dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo e Nutricionista, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a atualização da remuneração dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, fixando-a em 50% (cinquenta por cento), acima do salário-mínimo nacional vigente, correspondente ao valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), conforme demonstrado no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º – Fica também autorizada a atualização da remuneração dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Nutricionista, fixando-a no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 3º – Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal vigente e de transferências constitucionais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 09 de dezembro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Salário Mínimo (2025)
Remuneração Final
Auxiliar Administrativo
R$ 1.518,00
R$ 2.277,00
Nutricionista
R$ 1.518,00
R$ 2.200,00