Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Código Tributário do Município de São Bento do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE São Bento do Norte, no uso de suas atribuições legais e do quanto lhe faculta o art. 56 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Orgânica do Município, do Código Tributário Nacional e demais normas e práticas de direito tributário.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabeleça as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de São Bento do Norte.
Art. 3º O Sistema Tributário do Município de São Bento do Norte compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam, direta ou indiretamente, sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º A competência tributária do Município de São Bento do Norte compreende a instituição e a cobrança:
I – do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até a sua substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, nos termos da legislação complementar nacional que o instituir;
II – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
III – do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI;
IV – das taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal;
V – das multas e demais penalidades;
VI – da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
VII – da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP;
VIII – da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico;
IX – da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque de Energia Fotovoltaica;
X – Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
XI – da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária e de Estabelecimentos.
Art. 5º A competência tributária do Município de São Bento do Norte, atribuída pela Constituição Federal, abrange a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na própria Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, observado o disposto neste Código.
Art. 6º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de São Bento do Norte a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
§ 3º Não constitui delegação de competência a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município.
CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que disponham, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município.
Parágrafo único. Consideram-se normas complementares das leis e dos decretos:
I – as portarias, instruções, ordens de serviço e demais atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
II – as decisões dos órgãos, singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, desde que não contrariem disposição de lei;
IV – os convênios que o Município celebre com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios ou entidades da administração direta ou indireta, relativos à matéria tributária.
CAPÍTULO III
DAS IMUNIDADES
Art. 8º São imunes aos impostos de competência do Município, nos termos da Constituição Federal:
I – o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, uns dos outros;
II – o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto;
III – o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei;
IV – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º O disposto no inciso I e no § 1º não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativamente ao bem imóvel.
§ 3º O disposto nos incisos II e III compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 4º O reconhecimento da imunidade tributária prevista neste artigo observará o procedimento estabelecido em regulamento, vedada a exigência de requisitos não previstos na Constituição Federal e na legislação complementar aplicável.
§ 5º As imunidades previstas neste artigo não dispensam as entidades beneficiadas da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, nem as eximem da condição de responsáveis tributários, quando assim definidos na legislação.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
Art. 9º São obrigações dos contribuintes, sem prejuízo de outras previstas na legislação tributária municipal:
I – inscrever-se na repartição fazendária competente, antes de iniciar suas atividades, na forma regulamentar;
II – comunicar à repartição fazendária quaisquer alterações contratuais ou estatutárias, bem como a paralisação temporária e o reinício de atividades, nos prazos e na forma estabelecidos em regulamento;
III – pagar os tributos devidos, nos prazos, na forma e no local previstos na legislação tributária;
IV – exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a emissão do documento fiscal respectivo, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida em regulamento, se do descumprimento dessa obrigação decorrer o não recolhimento, total ou parcial, do imposto;
V – exibir ao outro contribuinte o documento fiscal correspondente à operação realizada, nos termos do regulamento;
VI – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, o levantamento ou a contagem promovidos pelo Fisco, podendo fazer, por escrito, as observações que julgar convenientes;
VII – manter, no estabelecimento, pelo prazo previsto na legislação tributária, os livros e documentos fiscais e demais elementos relacionados com a atividade exercida;
VIII – exibir ou entregar ao Fisco, quando solicitado, os livros, documentos fiscais e informativos previstos na legislação tributária, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte;
IX – não impedir nem embaraçar a ação fiscal, devendo facilitar o acesso da fiscalização municipal a livros, documentos, levantamentos e demais elementos solicitados;
X – requerer autorização da repartição fazendária competente para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais, na forma prevista na legislação tributária;
XI – escriturar os livros fiscais e emitir documentos fiscais na forma e prazos previstos na legislação tributária e em regulamento;
XII – entregar ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente aos serviços prestados;
XIII – cumprir todas as demais exigências previstas neste Código e nas demais normas da legislação tributária.
§ 1º Aplicam-se aos responsáveis e substitutos tributários, no que couber, as disposições deste artigo.
§ 2º São irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I – a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, desde que configure unidade econômica ou profissional;
II – a inexistência de estabelecimento fixo ou a sua clandestinidade, bem como a precariedade de suas instalações.
§ 3º As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 10. Além dos contribuintes, ficam obrigados a exibir à fiscalização livros e papéis de natureza fiscal ou não, que tenham ou possam ter relação com os tributos municipais, bem como documentos de sua escrituração, e a prestar as informações solicitadas, não podendo embaraçar nem oferecer resistência ao exercício das atividades funcionais da fiscalização municipal:
I – as pessoas que, embora não sejam contribuintes diretos, tomarem parte em operações sujeitas a tributo municipal;
II – os serventuários da Justiça;
III – os servidores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive suas fundações;
IV – os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;
V – os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidantes;
VI – as companhias de armazéns gerais;
VII – as administradoras de shopping centers e de centros comerciais e de serviços;
VIII – as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares;
IX – os fabricantes de equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais;
X – os tabeliães e demais responsáveis por serviços notariais e de registro.
§ 1º As empresas referidas no inciso VII do caput deste artigo deverão prestar à Secretaria Municipal de Tributação as informações de que dispuserem a respeito dos contribuintes localizados em seus empreendimentos, inclusive sobre o valor locatício, nas condições previstas em norma regulamentar.
§ 2º As empresas referidas no inciso VIII do caput deste artigo deverão informar à Secretaria Municipal de Tributação as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, conforme dispuser norma regulamentar.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância das disposições da legislação tributária.
Art. 12. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penalidades constantes de outras leis, as infrações a este Código serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I – multa;
II – proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;
III – sujeição a regime especial de fiscalização;
IV – suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
V – suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade, de qualquer natureza, não dispensa, em caso algum, o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Art. 13. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou do depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS
Art. 14. As infrações apuradas pelo descumprimento das obrigações previstas na legislação tributária municipal ficam sujeitas às seguintes multas:
I - de R$ 300,00 (trezentos reais), pela falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II - de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
III - de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando não houver apresentação aos agentes fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer documentos solicitados através de termos de início ou intimação;
IV - de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o contribuinte dificultar, retardar propositadamente, ou, de alguma forma, embaraçar a ação fiscal;
V - de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, pela falta do recolhimento tributário sobre operações escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, ou pela falta de pagamento dos valores do imposto fixados por estimativa;
VI - de 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido, nas hipóteses de:
a) erro na apuração da base de cálculo ou na identificação da alíquota;
b) falta de retenção do imposto, nos casos previstos neste Código;
c) ausência de escrituração, nos livros fiscais, dos valores referentes à receita de serviços prestados.
VII - de 50% do valor do imposto, quando não houver a emissão da nota fiscal de serviços, para a respectiva operação.
VIII - de 100% (cem por cento) do valor da operação, aos que adulterarem, viciarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização, quando houver retenção na fonte sem o respectivo recolhimento à fazenda municipal e quando ficar caracterizado crime contra a ordem tributária;
IX - de 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando ocorrer o início ou a prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo licenciamento e/ou pelo não recolhimento do tributo devido;
X - R$ 50,00 (cinquenta reais):
a) quando da emissão de documento fiscal contendo declaração falsa ou irregularidades como: valores distintos em documentos de mesmo número ou duplicidade de numeração, por cada documento;
b) quando da impressão, sem autorização ou uso sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao usuário e ao impressor, por cada documento;
c) quando da impressão de documento em desacordo com o modelo autorizado pela Secretaria Municipal de Tributação, aplicável ao usuário e ao impressor, por cada documento;
d) quando da inexistência de documentos ou de livros fiscais e contábeis obrigatórios conforme legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade;
e) quando da emissão de documento fiscal ou da escrituração em livro fiscal em desacordo com a legislação aplicável, por cada documento;
f) quando do extravio ou inutilização de documento fiscal, até a ocorrência da decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados, por cada documento;
g) quando do atraso de escrituração de livro fiscal, por mês ou fração;
h) quando da não emissão de documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento;
XI - R$ 50,00 (cinquenta reais) pela entrega da DMS-e fora dos prazos exigidos pela legislação tributária municipal, por cada documento;
XII - R$ 800,00 (oitocentos reais) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autorização e/ou autenticação, conforme disposto na legislação
tributária.
XIII - de 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento total ou parcial, quando a receita for escriturada ou quando o imposto for informado pelo contribuinte por meio de declaração (DMS-e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou lançado em valores fixos.
XIV - R$ 200,00 (duzentos reais) pela entrega de declarações ou entrega de retificação fora dos prazos exigidos pela legislação tributária municipal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, por cada documento.
§ 1º O pagamento das multas impostas não desonera o infrator ao cumprimento das exigências legais ou regulamentares constantes na legislação tributária municipal.
§ 2º A multa prevista no inciso X e XI deste artigo tem como valor máximo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada tipo de infração.
§ 3º A aplicação das multas previstas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral previstas neste Código.
§ 4° As multas previstas neste artigo são reduzidas em 50% (cinquenta por cento) desde que o contribuinte quite o crédito tributário de uma só vez, em até 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração que gerou a obrigação.
§ 5º As multas estabelecidas neste artigo serão calculadas sobre o tributo não recolhido, ou parcialmente recolhido.
Art. 15. Fica caracterizada a reincidência pela repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal.
Art. 16. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 17. Para os efeitos deste Código, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão do contribuinte que tente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou, ainda, qualquer ação que implique omissão de receita que constitua base de cálculo de tributo.
Art. 18. Em caso de sonegação fiscal, as multas previstas no Art. 14 deste Código serão aplicadas em dobro, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19. A fiscalização tributária é exercida pelos agentes fiscais da Secretaria Municipal de Tributação sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Município de São Bento do Norte, ainda que imunes ou isentas dos tributos municipais.
Art. 20. As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos agentes fiscais, sempre que exigido, no prazo de cinco dias úteis, os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquivo, necessários aos procedimentos fiscais, bem como proporcionar os meios necessários ao seu exame.
§ 1º Para os efeitos deste Código, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação desses de exibi-los.
§ 2º Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 3º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os documentos de apresentação imediata definidos em legislação.
§ 4° A reincidência de não exibição da documentação mencionada no caput deste artigo, quando exigida, caracteriza embaraço à Fiscalização, sujeita às penalidades legais.
§ 5º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
§ 6º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fiscal.
Art. 21. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de transporte, mercadorias, livros, documentos, correspondências e outros efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos neste Código.
Parágrafo único. Em caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar móveis ou depósitos em que possivelmente se encontrem documentos e livros, lavrando termo do procedimento, do qual deixará cópia ao recusante, e solicitará, de imediato, ao Secretário Municipal de Tributação, providências para a exibição judicial.
Art. 22. Configura-se:
I – a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de agente público;
II – o embaraço à fiscalização, pela negativa injustificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, serviços, atividades, movimentação financeira ou negócios, próprios ou de terceiros, quando devidamente intimado;
III – a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local em que se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
Art. 23. Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência, poderá o agente público:
I - requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;
II - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Tributação e seus agentes fiscais terão, no âmbito de sua competência e atuação, precedência sobre os demais setores da administração pública, podendo, no exercício de suas funções, ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que este esteja em funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DA REMISSÃO
Art. 25. Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – à consideração de equidade, em relação com as características pessoais do caso;
V – às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a remissão de que trata este artigo pode ser superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por exercício, nem ser concedida mais de uma vez, num único exercício ao mesmo sujeito passivo.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 26. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana do Município aquela em que se observe o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistema de esgoto sanitário;
IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º São consideradas urbanas, para fins de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana:
I – as áreas que, independentemente de sua localização, ainda que situadas na zona rural, sejam destinadas à atividade econômica de indústria, comércio ou serviços;
II – as áreas constantes de loteamento aprovado pela Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria, ao comércio, ao recreio ou ao lazer, ainda que localizadas fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.
§ 4º - As áreas com ocupação mista, ou seja, com atividade rural (exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ou extrativa agroindustrial) e com atividade urbana (indústria,
comércio ou serviços), ficarão sujeitas à incidência do IPTU e do ITR na proporção de suas respectivas ocupações.
§ 5° Os bens imóveis, para os efeitos deste imposto, serão classificados como terreno ou prédio.
I – Considera-se terreno, o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
c) cuja construção seja de natureza temporária ou
provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
d) em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
e) que contenha edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno;
f) – destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
II – Considera-se prédio:
a) O bem imóvel incorporado ao solo por acessão, construído para servir à habitação, comércio, indústria, agroindústria ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não contrarie as situações do parágrafo anterior;
b) O bem imóvel incorporado ao solo por acessão:
1.destinado à carcinicultura;
2.destinado à produção e exploração de sal;
3.destinado à exploração, produção e prospecção de petróleo
ou à passagem de oleodutos e/ou gasodutos;
4.destinado a produção de energia elétrica, eólica ou solar.
§ 6° Considera-se também prédio, a escavação, de aterro, terraplanagem ou edificação para inundação, efetuada sobre o terreno, para o exercício de quaisquer atividades.
Art. 27. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 28. Considera-se ocorrido o fato gerador o dia 1º de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador, da parte construída, ocorre, inicialmente, na data da concessão do “habite-se” ou de sua efetiva ocupação, se anterior.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 29. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
§ 1° - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este.
§ 2° - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato do mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3° - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário, serão considerados sujeitos passivos na obrigação
tributária.
§ 4° - Sem prejuízo de outras pessoas físicas ou jurídicas, ou quem se equiparem, considera-se sujeito passivo:
I - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;
II - As filiais, sucursais, agências ou representações no Município, das pessoas jurídicas com sede no exterior;
III - Os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;
IV - Os profissionais autônomos;
V - As sociedades não personificadas;
VI - Os empresários;
VII - As pessoas físicas;
VIII - O espólio e a massa falida.
§ 5° - É considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais:
I - O proprietário do prédio ou o titular do seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso e de habitação.
II - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto pelo compromissário comprador.
§ 6° - A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas a ele relativas.
§ 7° - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁCULO
Art. 30. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 31. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 32. O valor venal do imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será obtido através de avaliação individual e, na falta desta, através da Planta Genérica de Valores de terrenos e da tabela de preços da construção, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista nesta Lei.
§1º Deverá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo, atualizada monetariamente, correspondente ao maior valor do imóvel obtido em função de suas características e condições peculiares, utilizando-se uma das seguintes fontes:
I – declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias ou de qualquer outro processo administrativo perante a Administração Pública;
II - contratos e avaliações imobiliárias por agentes financeiros;
III - avaliações imobiliárias efetuadas pela Administração Tributária;
IV - preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de valorização e desvalorização em função de:
I – situação do imóvel no Logradouro;
II – situação de face de quadra em relação aos fatores econômicos e sociais;
III – o valor venal apurado acima ou abaixo do mercado.
§3º Os fatores referidos nos incisos I, II e III do §2º devem ser apurados na forma dos parâmetros na Planta Genérica de Valores a ser regulamentada pelo chefe do executivo municipal.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Tributação realiza o lançamento do IPTU com base no art. 30 deste Código.
Art. 34. Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes critérios, tomados em conjunto ou separadamente:
I – preços correntes das transações e das ofertas a venda no mercado imobiliário;
II – custos de reprodução;
III – locações correntes;
IV – características da região em que se situa o imóvel;
V – características do terreno, especialmente área, topografia, forma e acessibilidade;
VI – características da construção, notadamente área, qualidade, tipo, ocupação e idade;
VII – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 35. O valor venal do imóvel é determinado pela multiplicação da área (m2) pelo valor do metro quadrado quando determinado pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
Art. 36. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, é utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 37. A área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
§ 1º No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, é considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ 2º No caso de piscina, a área construída é obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
§ 3º Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.
Art. 38. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, é acrescentada, à área privada de cada unidade, a parte correspondente às áreas comuns proporcionalmente a fração ideal do terreno.
Art. 39. Para os efeitos deste Código, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas, as construções de natureza temporária não são consideradas como área construída.
Art. 40. O valor da avaliação individual será determinado pelo Secretário de Tributação.
§ 1º Nos casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal da edificação, ou de edificações, pode ser adotado critério diverso, a juízo da Fazenda Municipal.
§ 2º Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos tipos e padrões de construção é considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento em separado.
§ 3º A unidade autônoma pode ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertence, desde que apresente benfeitoria que a distinga, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
Art. 41. Os valores unitários da Planta de Valores Genérica de Terrenos deverão ser expressos em moeda corrente, sendo que, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno é sempre arredondado, até a segunda casa decimal.
Art. 42. As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no §2º do artigo 26.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 43. O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
I – 1% (um por cento) para os imóveis edificados com destinação exclusivamente não residencial;
II – 0,6% (seis décimos por cento) para os demais imóveis edificados;
III – 1% (um por cento) para os imóveis não edificados.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do imposto até 0% (zero por cento), em relação aos imóveis encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de São Bento do Norte, enquanto perdurar tal condição
SEÇÃO V
DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE
Art. 44. Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Banco de Cadastro Imobiliário - BCI, na forma e prazos que dispuser o regulamento.
§ 1º. Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares.
§ 2º. O Banco de Cadastro Imobiliário - BCI deverá ser integrado ao Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB até 1º de janeiro de 2027, observando-se as regras e prazos da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 45. A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:
I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no BCI, nos termos do artigo anterior;
II - convocação, por edital, no prazo nele fixado;
III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares;
IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do BCI.
§ 1º A inscrição e respectivas atualizações podem ser promovidas, de ofício, pela Fazenda Municipal.
§ 2º A inscrição e respectivas atualizações promovidas pela Secretaria Municipal de Tributação não exoneram o sujeito passivo do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.
§ 3º A prestação de informação relativa à inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação pela Secretaria Municipal de Tributação dos dados declarados.
Art. 46. A inscrição e respectivas atualizações promovidas de ofício podem ser impugnadas pelo sujeito passivo, total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
§ 1º As edificações realizadas em desobediência às normas vigentes serão inscritas e lançadas para efeito de incidência do imposto.
§ 2º A inscrição e os efeitos tributários referidos no parágrafo anterior não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, nem excluem o direito do Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 47. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja informação inicial e respectivas atualizações não forem promovidas na forma que dispuser o regulamento e aqueles que apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários é efetivado com base nos elementos de que dispuser a Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 48. As áreas de terreno e/ou construção podem ser arbitradas pela Secretaria Municipal de Tributação quando:
I – o sujeito passivo ou o ocupante negar acesso ao imóvel à Fazenda Pública para fins de proceder a cadastramento ou sua atualização;
II – o sujeito passivo não atender à solicitação de informação dessa natureza.
Art. 49. Os responsáveis por loteamentos são obrigados a remeter mensalmente à Secretaria Municipal de Tributação relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, qualificando o adquirente e o imóvel adquirido, inclusive preço de aquisição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à alienação ou compromisso.
Art. 50. Todos os processos de licença para construção ou reforma, de emissão de “Habite-se”, de certidão de averbação, de desmembramento ou remembramento de lotes, aprovados pelo órgão municipal competente, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Tributação para fins de análise, inscrição ou atualização dos dados cadastrais do imóvel, na forma regulamentar.
Parágrafo único. Será exigido, para a expedição do alvará de “Habite-se”:
I – a inscrição do imóvel ou a anotação de suas alterações no cadastro imobiliário;
II – a emissão de certidão de visto fiscal, conferida pela autoridade fiscal tributária, comprovando a regularidade dos tributos municipais;
III – a assinatura do Secretário de Tributação.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 51. O lançamento do imposto é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenha sido feita publicação no Diário Oficial, em jornal de circulação no Município ou em outro meio eficaz, dando ciência da emissão dos respectivos documentos de arrecadação.
Parágrafo único. Enquanto não extinto o direito da Secretaria Municipal de Tributação de constituir o crédito tributário, podem ser efetuados lançamentos complementares, quando decorrentes de erro de fato.
Art. 52. A apuração e o recolhimento dos tributos fazem-se na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º O recolhimento do imposto não importa presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, quanto à legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 2º O pagamento do imposto pode ser efetuado em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais, observado o seguinte:
I – o valor mínimo da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor determinado em regulamento do Poder Executivo;
II – fica o Poder Executivo autorizado, na forma regulamentar, a conceder redução de até 20% (vinte por cento) do valor do tributo quando o contribuinte efetuar o pagamento em cota única.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 53. São isentos do imposto:
I – o imóvel edificado com destinação residencial unifamiliar e área construída de até 40 m² (quarenta metros quadrados), observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) resida no imóvel o proprietário ou titular do domínio útil;
b) não possua o proprietário ou titular do domínio útil, nem seu cônjuge, outro imóvel;
c) esteja o proprietário ou titular do domínio útil inscrito nos programas sociais de que trata a Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, ou outros que a substituam.
II – o imóvel privado cedido por comodato ao Município, ao Estado ou à União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato;
III – o imóvel pertencente a órgão público, inclusive a sociedades de economia mista instituídas e mantidas pela Prefeitura de São Bento do Norte, que não sejam imunes ao pagamento do imposto;
IV – o imóvel edificado com destinação residencial unifamiliar cujo proprietário seja portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina especializada, desde que seja proprietário de 1 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial.
Parágrafo único. As isenções concedidas com fundamento nos incisos I, II, III e IV são requeridas ao Secretário Municipal de Tributação, durante o exercício civil a que se refere o imposto e antes do vencimento do pagamento, sob pena de decadência.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 54. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão onerosa de direitos aquisitivos de imóveis;
IV – a procuração em causa própria para a transferência de imóveis;
V – a procuração irrevogável e irretratável para venda de imóveis, sem apresentação ou confirmação da concretização do negócio;
VI – a cessão de direitos relativa às hipóteses de incidência listadas nos incisos anteriores.
Art. 55. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos quando:
I – decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;
II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou o arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ou posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou em período inferior a 24 (vinte e quatro) meses desta, apura-se a preponderância referida no parágrafo anterior considerando-se os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, com os acréscimos e penalidades legais incidentes.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 56. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º Nos casos de arrematação em hasta pública, a base de cálculo do imposto é o valor da arrematação, atualizado monetariamente com base no IPCA-E (ou índice oficial do Município) desde a data da arrematação até a ocorrência do fato gerador.
§ 2º O valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão, será determinado pela Administração Tributária, mediante avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, ressalvado ao contribuinte o direito de apresentar avaliação contraditória devidamente fundamentada, a qual será apreciada no prazo de 10 (dez) dias, com expedição de laudo de avaliação definitiva.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEIS
Art. 57. São contribuintes do imposto:
I – nas transmissões por ato oneroso, o adquirente;
II – nas cessões de direito, o cessionário;
III – nas permutas, cada um dos permutantes.
Art. 58. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles, praticados, em razão de seu ofício, bem como pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 59. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo.
§ 1º O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do lançamento; findo esse prazo, deverá ser reavaliado e, caso permaneça o mesmo valor da base de cálculo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais, na forma da legislação vigente.
§ 2º Havendo pedido de reavaliação, o prazo será contado da emissão do laudo final de avaliação.
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. 60. É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que não possua outra em seu nome ou no do cônjuge.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se habitação popular a residência unifamiliar de até 40 m² (quarenta metros quadrados) de área construída.
§ 2º Considera-se de baixa renda, para os fins deste artigo, o adquirente inscrito nos programas sociais de que trata a Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, ou outros que a substituam.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO
Art. 61. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são obrigações:
I – não praticar ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao imposto sem o documento original de arrecadação, o qual deverá ser transcrito no instrumento respectivo;
II – facultar a qualquer agente da Secretaria Municipal de Tributação o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, bem como fornecer, gratuitamente, certidões solicitadas para fins de fiscalização;
III – transcrever, nos casos de isenção, imunidade ou não incidência, a certidão do ato que a reconhecer, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal;
IV – prestar à Secretaria Municipal de Tributação, nos prazos e formas definidos pelo Poder Executivo, informações sobre as transmissões escrituradas ou registradas.
Art. 62. Ficam sujeitos à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis que lavrarem registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem prova do pagamento do imposto ou sem certidão de isenção, imunidade ou não incidência.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 63. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços constantes da Lista de Serviços prevista no art. 64 deste Código, ainda que não constitua atividade preponderante do prestador.
Art. 64. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagemou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento,spae congêneres.
6.06 -Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 –(VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates,taxi-dancinge congêneres.
12.07 –Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 –(VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoçãode vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 –(VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules oucuponsde apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 65. O serviço considera-se prestado, e o imposto é devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do Art. 68 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
X –(VETADO)
XI – (VETADO)
XII –do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
XVI -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
XIX -do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagemou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§6º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§7º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde são exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 8º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 9. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços constante no art. 64 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante no art. 64 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante no art. 64 desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante no art. 64 desta Lei, o tomador é o cotista.
§14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 66. As instituições bancárias ficam obrigadas a remeter, ao final de cada semestre, à Secretaria Municipal de Tributação, planilha discriminada contendo os valores das operações realizadas, bem como o montante pago a título de ISSQN.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 67. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide sobre as prestações onerosas dos serviços estabelecidos no art. 64 desta Lei.
Parágrafo único. A incidência do imposto não depende:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III – do resultado financeiro obtido.
Art. 68. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Art. 69. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifas, preços ou pedágio pelo usuário final do serviço.
SEÇÃO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 70. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁCULO
Art. 71. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços constante do art. 64 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutores de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município.
§ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços o valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do art. 64 desta Lei.
§ 3º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adota-se o preço corrente na praça.
§ 4º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarreta a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 5º Inexistindo preço corrente na praça, ele será fixado:
I – pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 6º O preço de determinados tipos de serviços pode ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o preço corrente na praça.
§ 7º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
Art. 72. O preço do serviço pode ser arbitrado na forma prevista em regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;
II – quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III – quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 73. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a critério da Fazenda Municipal, o imposto pode ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se, mensalmente, o montante respectivo, para recolhimento no prazo e na forma previstos em regulamento;
II – findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa, ou ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, são apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
Parágrafo único. Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre eventual diferença verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao respectivo lançamento de ofício, tudo nas formas e prazos regulamentares.
Art. 74. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou por grupo de atividades.
Art. 75. A Secretaria Municipal de Tributação pode, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
Art. 76. Compete à Secretaria Municipal de Tributação notificar o contribuinte do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 77. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não têm efeito suspensivo.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 78. O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento) da base de cálculo para todos os serviços constantes da lista de serviços constante do art. 64 deste Código.
Art. 79.A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de 2% (dois por cento).
SEÇÃO VI
DO CONTRIBUINTE
Art. 80. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, profissional autônomo ou empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes do art. 64 desta Lei.
Art. 81, Para os efeitos deste imposto, entende-se:
I – por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
II – por profissionais autônomos:
a) o profissional liberal, assim considerado aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário ou técnico, ou a estes equiparados, com objetivo de lucro ou remuneração;
b) o profissional não liberal, compreendido como aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou técnico, ou a estes equiparados, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.
Parágrafo único. Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes
Art. 82. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 64 desta Lei, em caráter permanente ou eventual, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO VII
DOS RESPONSÁVEIS E CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS
Art. 83. É contribuinte do imposto o prestador do serviço.
Art. 84. O imposto incidirá sobre todos os serviços prestados na área do Município, ainda que em caráter eventual e independentemente de lucratividade ou do resultado do serviço, sendo devido ao Município:
I – no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;
II – nos demais casos, quando o estabelecimento ou domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele.
Parágrafo único. As empresas ou os profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura, ou documento comprobatório de imunidade ou isenção, além da competente certidão de quitação, quando for o caso.
Art. 85. Será também responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 64 desta Lei, quando prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova do pagamento do imposto.
Art. 86. Fica atribuída, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISSQN:
I – às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas a título de corretagem de imóveis;
II – às construtoras, em relação aos serviços de subempreitadas;
III – aos condomínios, pelos serviços que lhes forem prestados;
IV – às indústrias e viveiros de camarão, pelos serviços que lhes forem prestados;
V – às empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza, pelos serviços que lhes forem prestados;
VI – aos órgãos da administração direta e indireta, tais como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte, do Estado do Rio Grande do Norte e da União, bem como aos Serviços Sociais autônomos, localizados neste Município, por todos os serviços que lhes forem prestados.
§ 1º Os contribuintes substitutos, na qualidade de tomadores de serviços, vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive, quando couber, quanto à multa, aos juros e à atualização monetária, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º A substituição de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
§ 3º O substituto deve, ao efetuar a retenção do imposto, fornecer comprovante ao prestador do serviço.
§ 4º Excluem-se do regime de substituição as prestações de serviços por profissional autônomo, sociedade de profissionais e contribuintes em regime de estimativa, inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e em situação regular com a Prefeitura Municipal de São Bento do Norte.
§ 5º O Poder Executivo, no interesse da administração tributária, pode estender ou suspender o regime de substituição tributária de que trata este artigo, a outras atividades sujeitas ao ISSQN, bem como baixar normas complementares necessárias à sua aplicação.
SEÇÃO VIII
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 87. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo, para efeito exclusivo da manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
§ 1º Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livros, Declaração Mensal de Serviços (DMS), Notas Fiscais de Prestação de Serviços e demais documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas:
I – à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento ou de registro em livro fiscal;
II – ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
III – à autenticação;
IV – à impressão;
V – a quaisquer outras condições.
§ 2º O contribuinte deve manter a guarda dos documentos e livros fiscais, previamente autorizados pela repartição competente, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários respectivos, ficando o contribuinte, em caso de extravio, sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 88. Nos casos de pedido de baixa de inscrição, deverão ser apresentados à Administração Tributária os documentos fiscais, especialmente o Livro de Registro de ISSQN e as Notas Fiscais de Serviços, para exame fiscal e lavratura dos termos de encerramento e apreensão das Notas Fiscais não emitidas.
Art. 89. O extravio ou inutilização de livro, Nota Fiscal de Serviços ou documento fiscal será comunicado pelo contribuinte ou responsável à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ocorrência, observando-se o seguinte:
I – o contribuinte ou responsável fica obrigado a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da comunicação à Secretaria de Planejamento, Finanças, Tributação e Controle Orçamentário, os valores das operações a que se referem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação dos valores das operações ocorridas e registradas nos documentos extraviados, a Fazenda Pública poderá arbitrar os valores dos tributos devidos, sem prejuízo de outras formas de levantamento fiscal.
SEÇÃO IX
DO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 90. O Banco de Cadastro Mobiliário – BCM é constituído pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela Secretaria Municipal de Tributação.
§ 1º Toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade no Município de São Bento do Norte é obrigada, ainda que isenta ou imune, a inscrever-se no Banco de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Tributação, bem como aquela que tenha a condição de responsável pelo recolhimento de tributo municipal, por atribuição legal.
§ 2º A inscrição de que trata o § 1º deste artigo, bem como os procedimentos de manutenção e baixa, poderão ser efetuados por meio do Cadastro Sincronizado, que integra as administrações tributárias federal, estaduais e municipais e demais órgãos envolvidos no processo de legalização de empresas, mediante coleta única de dados pela internet, conforme dispuser o regulamento.
Art. 91. A inscrição no Banco de Cadastro Mobiliário - BCM da Secretaria Municipal de Tributação é enquadrada em uma das seguintes situações cadastrais:
I – ativa, quando:
a) a pessoa jurídica que obtiver, junto ao órgão competente, a licença de localização ou comunicar o reinício de sua atividade temporariamente suspensa, quando devidamente licenciada;
b) a pessoa física ou jurídica que for cadastrada de ofício, por servidor da Secretaria Municipal de Tributação, exercendo atividade sem a prévia licença pelo órgão competente;
c) a pessoa física obtiver sua inscrição no BCM.
II – suspensa:
a) voluntariamente, a pessoa física ou jurídica que comunicar à Secretaria Municipal de Tributação, através de processo, a interrupção temporária de suas atividades;
b) de ofício, por ato da Autoridade Administrativa com deferimento expresso do Secretário Municipal de Tributação;
III – em pedido de baixa quando o processo de baixa de inscrição do contribuinte estiver em tramitação;
IV – encerrada, quando houver sido deferida sua solicitação e emitida a Certidão de Baixa de Inscrição;
V – cancelada, quando determinado por ato do Secretário Municipal de Tributação.
Art. 92. A inscrição e o cancelamento devem ser promovidos pelo contribuinte, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.
§ 1º O contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, que ficam sujeitos à inscrição única.
§ 2º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
§ 3º É vedado ao contribuinte não inscrito, ou ao contribuinte que, embora inscrito, se encontre em situação cadastral suspensa, cancelada, baixada, ou em processo de baixa, imprimir ou utilizar notas fiscais de serviços, livros fiscais e outros documentos fiscais.
Art. 93. O contribuinte inscrito no Banco de Cadastro Mobiliário – BCM está obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, inclusive a baixa de inscrição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deve ser observado, inclusive, quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
Art. 94. A Secretaria Municipal de Tributação pode promover, de ofício, a inscrição, as alterações cadastrais ou o cancelamento de inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 95. É facultado à Secretaria Municipal de Tributação promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais.
Art. 96. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária, inclusive à Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma regulamentar.
Art. 97. O regulamento dispõe sobre a forma pela qual é comprovada a inscrição dos profissionais autônomos no Banco de Cadastro Mobiliário.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE TAXAS
Art. 98. s taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 99. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 100. São devidas ao Município as taxas de:
I – Licença para Localização e Funcionamento de Atividades;
II – Licenciamento para Execução de Obra;
III – Licença para Publicidade;
IV – Turismo;
V – Limpeza Pública;
VI – Serviços Diversos;
VII – Contribuição de Iluminação Pública;
VIII – Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico;
IX – Taxa de Localização e Fiscalização de Parque de Energia Fotovoltaica;
X – Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
XI – Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária e de estabelecimentos.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 101. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário ou de demais atividades poderá localizar-se no Município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo único. Pela prestação dos serviços de que trata este capítulo, cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão da licença.
Art. 102. A licença é válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
SEÇÃO II
CÁLCULO DA TAXA
Art. 103. A taxa será calculada de acordo com a Tabela II desta Lei.
§ 1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida com base na atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
§ 2º No caso de despacho definitivo desfavorável, ou de desistência do pedido de licença, a taxa será devida à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se ao abandono do pedido a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
SEÇÃO III
LANÇAMENTO
Art. 104. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.
Art. 105. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I – alteração da razão social ou do ramo de atividade; e
II – alteração na forma societária.
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 106. A taxa será arrecadada conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E LOTEAMENTO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 107. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 108. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização do poder público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 109. A taxa será calculada de acordo com a Tabela VI a esta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 110. A taxa será lançada em nome do contribuinte, uma única vez.
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do pedido e de não início da obra no prazo de 6 (seis) meses, ocorrerá nova incidência da taxa.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 111. A taxa será arrecadada no ato do requerimento de concessão da respectiva licença.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 112. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, seja em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Art. 113. Não se sujeitam à taxa os dizeres indicativos relativos a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
c) expressões de propriedade e de indicação.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 114. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste Capítulo.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 115. A taxa será calculada de acordo com a Tabela V a esta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 116. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenha a atividade de publicidade.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 117. A taxa será paga em até 03 dias úteis após a ocorrência do fator gerador.
CAPÍTULO V
TAXA DE TURISMO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 118. A taxa de turismo tem como fato gerador a hospedagem em hotéis, pousadas ou similares situados no Município e será devida por seus hóspedes, por dia de permanência.
Art. 119. A cobrança da taxa de turismo cessará após 30 (trinta) dias de permanência ininterrupta no estabelecimento.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 120. O contribuinte da taxa é a pessoa física que se hospedar em quaisquer dos hotéis, pousadas ou similares situados no território do Município.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 121. A taxa será de R$ 1,00 (um real) por dia de permanência em hotéis, pousadas ou similares situados no Município.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 122. A taxa de turismo será lançada em nome do estabelecimento que deixar de cobrar na conta do hóspede ou não recolher a mesma até o 10 (décimo) dia após a liquidação da conta da hospedagem.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 123. A taxa será arrecadada até o décimo dia da liquidação da conta efetivada junto ao estabelecimento fornecedor da estada pelo hóspede.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATOR GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 124. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo Poder Executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.
§ 2º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de limpeza pública e/ou coleta de lixo, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 125. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no artigo 26 desta Lei, conforme especificado a seguir:
I – unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público;
II – barraca ou banca que explore comércio informal; e
III – box de mercado.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 126. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço, utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculada com base nas seguintes fórmulas:
I - para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 1,00 x Ac (em que Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela XI, desta Lei, e Ac = área construída);
II - para os imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 1,00 (em que At = área do terreno).
Parágrafo Único. O valor da TLP não pode ser superior ao valor do IPTU do imóvel.
Art. 127. O lançamento da TLP será efetuado anualmente, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o IPTU.
§ 1º A TLP será paga, total ou parcialmente, na forma e prazos regulamentares.
§ 2º A TLP não poderá ser superior ao valor do IPTU.
§ 3º Aplicam-se à Taxa, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 128. A Taxa de Serviços Diversos (TSD) tem como fato gerador:
I – a expedição de certidão, translado, certificado, alvará e laudo;
II – a lavratura de termo, contrato e registro de qualquer natureza, inclusive averbação;
III – a permissão ou sua renovação para exploração de serviços municipais;
IV – a realização de vistoria ou qualquer tipo de fiscalização;
V – a inscrição em concurso público;
VI – o fornecimento de fotocópia ou similar;
VII – a realização de curso extracurricular;
VIII – o sepultamento, a exumação, a remoção ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal;
IX – a prestação de qualquer outro serviço de interesse do contribuinte, não compreendido nos incisos anteriores.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 129. Contribuinte da taxa é o usuário de qualquer dos serviços referidos no artigo anterior.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 130. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço, utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada com base na Tabela IV desta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 131. A taxa será lançada no momento em que ocorrer o fato gerador, conforme determinado no artigo 128 desta Lei.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
Art. 132. A taxa será paga na forma e prazos que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 133. A Contribuição para Manutenção do Sistema de Iluminação Pública será arrecadada dos consumidores de energia elétrica, de qualquer categoria, situados na zona urbana e rural do Município de São Bento do Norte.
Art. 134. O Poder Executivo, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas na legislação federal, determinará, por cada caso, mediante Decreto a cobrança da contribuição para a manutenção do sistema de iluminação pública.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PARQUES EÓLICOS
Art. 135. Ficam instituídas a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLF) e a Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (TLFA) incidentes sobre Parques Eólicos, devidas em razão do exercício regular do poder de polícia municipal de São Bento do Norte/RN.
Parágrafo único. O exercício do poder de polícia é demonstrado pela existência e manutenção de estrutura administrativa nas Secretarias de Infraestrutura e Obras, de Tributação e de Serviços Urbanos, aptas a monitorar os impactos geológicos, viários e ambientais da atividade.
Art. 136. Constitui fato gerador das taxas:
I – A fiscalização da localização e instalação, verificando a conformidade com o ordenamento urbano e a estabilidade do solo em áreas de dunas móveis e falhas tectônicas;
II – O monitoramento contínuo da operação, visando mitigar a deterioração da malha viária pelo tráfego pesado e os impactos sonoros e visuais (efeito shadow flicker);
III – A fiscalização ambiental periódica quanto à higidez do ecossistema e impactos sobre a fauna e comunidades.
Art. 137. Para fins de incidência e fiscalização do uso do solo do tributo em questão, considera-se Parque Eólico o conjunto de aerogeradores e estruturas de suporte instalados no território municipal.
SEÇÃO I
SUJEITO PASSIVO E SOLIDARIEDADE
Art. 138. Contribuinte das taxas é a pessoa jurídica, consórcio ou Sociedade de Propósito Específico (SPE) titular do empreendimento de geração de energia, ou aquela que, a qualquer título, explore a atividade econômica no local.
Art. 139. São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e acréscimos legais:
I – O proprietário do imóvel (arrendador) onde estão instalados os equipamentos, caso a empresa operadora não possua inscrição municipal ou domicílio tributário no Município;
II – A empresa holding ou controladora do grupo econômico, em caso de inadimplência da SPE local.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E VALOR
Art. 140. A base de cálculo das taxas é o custo do exercício do poder de polícia, dimensionado pela complexidade vertical e individual de cada equipamento.
§ 1º O valor será apurado por unidade de equipamento (aerogerador/torre), considerando que cada estrutura constitui fonte autônoma de impacto e risco de engenharia, demandando fiscalização especializada.
§ 2º Os valores unitários são os fixados na Tabela III deste Código, em observância ao princípio da equivalência razoável.
SEÇÃO III
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 141. As taxas serão devidas:
I – Na instalação, incidência inicial: no ato do licenciamento ou início das obras;
II – No funcionamento, incidência periódica: anualmente, a título de renovação e fiscalização permanente.
§ 1º. O lançamento é de ofício, com base no número de torres existentes em 1º de janeiro de cada exercício
§ 2º O lançamento será de ofício, com base nos dados constantes do cadastro municipal e nas informações prestadas pelo contribuinte.
§ 3º O não pagamento da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico nos prazos fixados sujeita o contribuinte aos acréscimos legais e penalidades previstas neste Código, sem prejuízo da cobrança da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico.
SEÇÃO IV
PODER DE POLÍCIA E LIMITAÇÕES
Art. 142. O pagamento da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico não dispensa o contribuinte do cumprimento da legislação urbanística, ambiental, de segurança, de uso e ocupação do solo e demais normas municipais, nem substitui taxas ou contribuições de outros entes federativos.
§ 1º O valor da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico deverá guardar proporcionalidade com o custo estimado do poder de polícia, vedada sua utilização com efeito de confisco ou como sucedâneo de imposto.
§ 2º A concessão, renovação ou alteração da licença ou alvará de localização e funcionamento de parque eólico dependerá da comprovação do pagamento da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico, nos termos deste Código.
SEÇÃO V
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 143. O responsável pelo parque eólico fica obrigado a:
I – inscrever o empreendimento no cadastro municipal competente antes do início das obras;
II – comunicar qualquer ampliação, redução, paralisação ou desativação do parque eólico no prazo de 30 (trinta) dias;
III – fornecer, quando solicitado, informações e documentos necessários às atividades de fiscalização.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acessórias sujeita o infrator às penalidades previstas neste Código, sem prejuízo da cobrança da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico.
Art. 144. A reincidência em infrações previstas nesta Seção poderá acarretar, a critério da autoridade administrativa e observado o contraditório:
I – A suspensão imediata da eficácia do Alvará de Localização e Funcionamento;
II – O embargo das obras de expansão ou das atividades de manutenção do parque;
III – A proibição de contratar com o Município ou de receber benefícios e incentivos fiscais municipais por até 02 (dois) anos.
CAPÍTULO X
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PARQUE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
Art. 145. Ficam instituídas a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLF) e a Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (TLFA) incidentes sobre Parque de Energia Fotovoltaica, devidas em razão do exercício regular do poder de polícia municipal de São Bento do Norte/RN.
Art. 146. Constitui fato gerador das taxas o exercício da fiscalização administrativa e ambiental sobre a ocupação extensiva do solo, abrangendo:
I – O controle da impermeabilização de vastas áreas e seus reflexos no regime de drenagem e recarga de aquíferos;
II – O monitoramento do efeito "ilha de calor" (albedo) e interferência na microfauna local; III – A fiscalização de perímetros extensos, faixas de servidão e acessos.
Art. 147. Considera-se parque de energia fotovoltaica, para os efeitos deste Código, o conjunto de módulos, inversores, estruturas de suporte, cabines, centros de seccionamento, cabos, equipamentos auxiliares e demais instalações físicas destinadas à geração de energia elétrica a partir da radiação solar, instaladas em área localizada, no todo ou em parte, no território municipal.
SEÇÃO I
SUJEITO PASSIVO E SOLIDARIEDADE
Art. 148. Contribuinte das taxas é a pessoa jurídica, consórcio ou Sociedade de Propósito Específico (SPE) titular do empreendimento de geração de energia, ou aquela que, a qualquer título, explore a atividade econômica no local.
Art. 149. São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e acréscimos legais:
I – O proprietário do imóvel (arrendador) onde estão instalados os equipamentos, caso a empresa operadora não possua inscrição municipal ou domicílio tributário no Município;
II – A empresa holding ou controladora do grupo econômico, em caso de inadimplência da SPE local.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E VALOR
Art. 150. A base de cálculo das taxas é o custo estimado da atividade estatal, mensurado pela extensão horizontal do impacto territorial.
§ 1º A base de cálculo será apurada pela área total ocupada e/ou impermeabilizada, mensurada em hectares (ha), considerando que o impacto fiscalizatório decorre da extensão territorial, da alteração do regime de drenagem, do efeito ilha de calor (albedo) e da necessidade de monitoramento de perímetro e acessos.
§ 2º A graduação do valor observará o porte do empreendimento, conforme as faixas de progressividade territorial estabelecidas na Tabela III deste Código.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 151. O lançamento da TFLF e da TLFA incidentes sobre Parques de Energia Fotovoltaica ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa, ou mediante declaração do contribuinte, observando-se a dimensão da área total ocupada pelo empreendimento.
§ 1º Para fins de apuração da base de cálculo (área em hectares), considera-se a área total delimitada no projeto de engenharia ou licenciamento ambiental, abrangendo:
I – A área de projeção dos módulos fotovoltaicos;
II – As faixas de servidão, acessos internos, áreas de subestação e edificações de apoio; III – As áreas de supressão vegetal ou solo impermeabilizado destinadas à operação do parque.
§ 2º Em caso de divergência entre a área declarada e a área efetivamente ocupada, o fisco municipal procederá ao arbitramento da base de cálculo com base em análise de cartografia, levantamentos aerofotogramétricos ou vistorias in loco.
Art. 152. As taxas serão devidas e recolhidas nos seguintes prazos:
I – No ato da solicitação da Licença de Instalação ou Alvará de Construção, proporcionalmente aos meses restantes do exercício;
II – Anualmente, até o último dia útil do mês de março de cada exercício, podendo o Município autorizar o parcelamento conforme regulamento.
Art. 153. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Código, o responsável pelo Parque Fotovoltaico fica obrigado a:
I – inscrever o empreendimento no cadastro municipal competente antes do início das obras;
II– Apresentar o Memorial Descritivo do projeto e a Planta de Situação com a delimitação da poligonal da área ocupada (em hectares);
III – Comunicar ao fisco municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer expansão da área instalada que implique alteração da faixa de tributação prevista na Tabela III deste Código;
IV – Manter no local da instalação, para fins de fiscalização, cópia das licenças ambientais e do projeto aprovado;
V – comunicar qualquer ampliação, redução, paralisação ou desativação do parque eólico no prazo de 30 (trinta) dias;
VI – fornecer, quando solicitado, informações e documentos necessários às atividades de fiscalização.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acessórias sujeita o infrator às penalidades previstas neste Código, sem prejuízo da cobrança da Taxa de Localização e Fiscalização de Parque Eólico.
Art. 154. A reincidência em infrações previstas nesta Seção poderá acarretar, a critério da autoridade administrativa e observado o contraditório:
I – A suspensão imediata da eficácia do Alvará de Localização e Funcionamento;
II – O embargo das obras de expansão ou das atividades de manutenção do parque;
III – A proibição de contratar com o Município ou de receber benefícios e incentivos fiscais municipais por até 02 (dois) anos.
Art. 155. A paralisação temporária das atividades não interrompe a incidência da taxa, sendo devida enquanto mantida a estrutura física do parque no território municipal, dada a permanência do impacto territorial e o dever de vigilância do poder de polícia.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 156. Fica instituída a Taxa de Vigilância Sanitária Município de São Bento do Norte/RN, devida em razão do exercício do poder de polícia sanitária pelo Município sobre estabelecimentos, atividades, produtos, serviços e ambientes sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária Municipal, na forma do Código de Vigilância Sanitária do Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 157. As Taxas de Vigilância Sanitária serão regulamentadas de forma complementar por este Código Tributário Municipal, que as trará Tabela específica em que constam os valores das taxas, na forma do Código de Vigilância Sanitária do Município.
Art. 158. Os valores das Taxas de Vigilância Sanitária constam da Tabela XVIII deste Código Tributário Municipal, observado o disposto no Código de Vigilância Sanitária e em sua classificação por grau de risco.
Art. 159. Constitui fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária a prática, pela Vigilância Sanitária Municipal, de atos de análise, licenciamento, inspeção e fiscalização sanitária, inclusive renovação de licença ou alvará.
Art. 160. São contribuintes da Taxa de Vigilância Sanitária as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos estabelecimentos, atividades, produtos, serviços ou ambientes sujeitos à vigilância sanitária, na forma definida no Código de Vigilância Sanitária
Art. 161.Os valores fixados na Tabela XVIII deste Código Tributário Municipal, serão atualizadosanualmentecom base na variação acumulada doÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, no exercício anterior.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Tributação, publicará, até o último dia útil de cada exercício, os valores atualizados para vigência no exercício subsequente, observadas as disposições do Código de Vigilância Sanitária.
Art. 162.A aplicação e arrecadação das Taxas de Vigilância Sanitária observarão as disposições deste Código e serão submetidas à fiscalização conjunta das Secretarias de Saúde e Tributação.
CAPÍTULO XII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 163. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total aquele das obras realizadas, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 164. O Poder Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas no Dec. Lei nº 195 de 24.02.1967, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte pela contribuição de melhoria.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 165. O Procedimento Administrativo Tributário se inicia de ofício, através da lavratura de Auto de Infração, ou a requerimento da parte interessada, através de pedido de restituição, consulta ou reclamação contra lançamento.
Parágrafo único. Na instrução do Procedimento Administrativo Tributário, são admitidos todos os meios de prova em direito permitidos.
Art. 166. A autoridade julgadora administrativa, na apreciação das provas, forma livremente sua convicção, podendo determinar a diligência que julgar necessária.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 167. Os prazos são contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se, o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 168. Os prazos são de trinta dias, para apresentação de defesa, interposição de recursos e reclamação contra lançamento e quinze para conclusão de diligência e esclarecimento.
§ 1º A defesa e o recurso, apresentada fora do prazo previsto no caput deste artigo, não serão apreciados por intempestivos.
§ 2º O prazo máximo para conclusão de diligência ou esclarecimento é determinado pela autoridade julgadora e não pode ser superior a quinze dias, podendo ser renovado.
Art. 169. A autoridade fiscal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento ficam sujeitos à pena de suspensão, se o fato não constituir falta maior, salvo nos casos justificados.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 170. A parte interessada é intimada dos atos processuais:
I – por funcionário fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na inicial, da qual recebe a cópia;
II – através de comunicação escrita, com prova do recebimento;
III – através de correio eletrônico, quando previamente autorizado pelo Contribuinte;
IV – através de publicação no Diário Oficial, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º A intimação é considerada feita:
I – na data da ciência do interessado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III – quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 2º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 3º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo qualquer estabelecimento da pessoa jurídica e a residência da pessoa física da declaração de quem fizer a intimação.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 171. São nulos:
I – os atos e termos lavrados por autoridade incompetente;
II – os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam consequentes.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal competente, declara quais os atos alcançados e determina as providências necessárias ao prosseguimento do processo.
§ 3º As irregularidades não previstas neste artigo são sanadas de ofício ou a requerimento da parte interessada, não importando, em nenhuma hipótese, em nulidade.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO
SEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 172. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal, inclusive o não pagamento dos tributos nos prazos legais são apurados, de ofício, através de Auto de Infração, para fins de determinar o responsável pela infração apontada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.
Art. 173. Considera-se iniciado o procedimento fiscal de ofício para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:
I – com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis, e outros documentos solicitados pela fiscalização;
II – com qualquer ato escrito de funcionário ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do sujeito passivo.
§ 1º Os atos de que trata este artigo, são, sempre que possível, lavrados em livro fiscal do contribuinte e, na falta deste, é feito termo de que se deve dar ciência ao contribuinte, sendo-lhe entregue cópia.
§ 2º Após iniciado o procedimento na forma prevista neste artigo, o contribuinte que recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível fica sujeito à aplicação de multa por infração.
Art. 174. O Auto de Infração é lavrado em formulário próprio por funcionário fiscal, não podendo ter rasuras, emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas e contendo, ainda:
I – a descrição minuciosa da infração;
II – a referência aos dispositivos legais infringidos;
III – a penalidade aplicável e a referência aos dispositivos legais respectivos;
IV – o local, data e hora de sua lavratura;
V – o nome e endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver;
VI – os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;
VII – a inscrição municipal correspondente bem como a inscrição no Ministério da Fazenda;
VIII – determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
IX – cálculo dos tributos devidos;
X – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.
§1º Além dos elementos descritos neste artigo o Auto de Infração pode conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.
§2º As incorreções ou omissões verificadas no Auto de Infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§3º A cada infração a este Código corresponde obrigatoriamente, uma autuação específica.
Art. 175. Após a lavratura do Auto de Infração o funcionário fiscal o apresenta no órgão competente da Secretaria Municipal de Tributação, no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 176. Não pode ser lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização, desde que realizada no decurso dos primeiros seis meses após a inscrição inicial do sujeito passivo da obrigação tributária.
§ 1º Na fiscalização procedida de acordo com o disposto neste artigo o funcionário fiscal orienta o contribuinte em seu procedimento, intimando-o, por escrito, se for o caso, para recolher o tributo devido, no prazo de trinta dias, sob pena de, não o fazendo, ser lavrado o Auto de Infração.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que:
I – o contribuinte não esteja regularmente inscrito;
II – quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal, nos termos da lei aplicável;
III – nos casos em que houver qualquer embaraço à fiscalização ou qualquer ato fraudulento praticado pelo contribuinte e constatado pela fiscalização.
SEÇÃO II
DA DEFESA
Art. 177. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo-lhe permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado no procedimento de ofício, defendendo-se, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Art. 178. A defesa em primeira instância é dirigida a autoridade julgadora administrativa, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, sendo apresentada no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Tributação e devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos, que lhe sirvam de base.
Art. 179. Findo o prazo sem apresentação de defesa é o processo julgado à revelia.
SEÇÃO III
DAS DILIGÊNCIAS
Art. 180. Juntamente com a defesa poderá o autuado solicitar a realização de perícias e outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço do Assistente Pericial.
Art. 181. O Secretário Municipal de Tributação ou o Relator poderá determinar a realização de diligência, inclusive perícias quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Art. 182. Se deferido o pedido de perícia, o Secretário Municipal de Tributação designará perito, de preferência Servidor, sendo facultado às partes apresentar assistentes.
Parágrafo único. Será fixado prazo para realização da perícia ou diligência, atendido a o seu grau de complexidade e o valor do crédito tributário em litígio.
Art. 183. As despesas decorrentes da realização das perícias e outras diligências serão custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas.
Art. 184. O Secretário Municipal de Tributação deverá solicitar a emissão de pareceres jurídicos sobre os processos em julgamento.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO
SEÇÃO I
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Art. 185. As quantias indevidamente recolhidas à Secretaria Municipal de Tributação podem ser objeto de restituição.
§ 1º A restituição depende de requerimento dirigido à autoridade julgadora administrativa;
§ 2º O pedido de restituição referente a processo fiscal não tem efeito suspensivo quanto ao pagamento do crédito tributário.
§ 3º A autoridade julgadora obrigatoriamente ouve o órgão competente pelo lançamento ou sua homologação.
Art. 186. O pedido de restituição deve ser instruído com o seguinte documento:
I – original do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento indevido ou cópia autenticada pela Setor de Planejamento, Finanças, Tributação e Controle Orçamentário.
Parágrafo único. Havendo dúvidas por parte da autoridade julgadora administrativa, quanto aos documentos que fundamentam o pedido, são os mesmos confrontados com as vias existentes no arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no documento instrutivo e nos arquivados.
Art. 187. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha alterado a decisão administrativa.
Art. 188. Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restituição, o processo é encaminhado à repartição competente para anotação do fato nas vias dos documentos ali existentes.
Art. 189. A restituição é atualizada monetariamente com base nos mesmos índices atualizadores para os créditos fiscais.
§ 1º. A incidência da atualização observa como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de Tributação.
§ 2º. O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em processo instruído com requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação dos créditos tributários.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art. 190. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 191. A consulta é formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
Art. 192. A autoridade julgadora administrativa tem o prazo de trinta (30) dias para responder a consulta formulada.
Art. 193. Não produz efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com o artigo 191;
II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora;
IX – a decisão da autoridade julgadora administrativa no processo de consulta cientifica-se, por comunicação escrita, o contribuinte, que tem o prazo de trinta dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes, ou na falta deste ao Chefe do Poder executivo, julgamento administrativo em segunda instância.
SEÇÃO III
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 194. O contribuinte pode oferecer reclamação contra lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, não podendo esse prazo ser superior trinta dias da notificação do contribuinte.
Parágrafo único. As reclamações apresentadas tempestivamente têm efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário até a decisão final.
Art. 195. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contesta no prazo de dez dias a contar da data do recebimento do processo.
Art. 196. As reclamações não são decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade.
SEÇÃO IV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 197. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo fiscal.
Art. 198. A inscrição do débito far-se-á logo esgotado o prazo de cobrança administrativa.
§ 1º Resultado de Auto de Infração, a inscrição proceder-se-á após o trânsito em julgado da decisão.
§2º No caso de contribuição de melhoria, a inscrição proceder-se-á a 60 (sessenta) dias após o vencimento e não pagamento da terceira prestação.
Art. 199. O Termo de Inscrição e Certidão de Dívida Ativa serão lavrados em documento único, observados os requisitos da Lei nº 6.830, de 30 de setembro de 1980:
I – o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou de residência de um e de outro;
II – o valor originário da dívida, bem como termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargo previstos em lei, inclusive a atualização monetária e seus fundamentos;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a data e o número de inscrição;
V – o número do processo administrativo ou Auto de Infração de que se originar o crédito, se houver.
§ 1º Poderá ser adotado o sistema confiável de processamento eletrônico de dados para a inscrição da Dívida Ativa e extração das certidões respectivas.
§ 2º A certidão conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, que será substituída, em caso de processamento eletrônico de dados, pelo número de controle respectivo.
Art.200. Por determinação do Secretário Municipal de Tributação poderá, administrativamente, cancelar os débitos:
I – prescritos;
II – que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica;
III – os que por impossibilidade de captar dados essenciais à execução fiscal, tornem sua cobrança ineficaz.
Art. 201. A dívida será cobrada por procedimento:
I – amigável, pelo Secretário Municipal de Tributação;
II – judicial, através da Procuradoria Geral do Município ou advogado com poderes para tal finalidade.
Parágrafo Único - Não serão ajuizadas execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 202. Cessa a competência do Secretário Municipal de Tributação para a cobrança do débito, com o encaminhamento da certidão de dívida ativa ao jurídico do Município, para fins de cobrança judicial.
SEÇÃO V
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 203. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial, desde que o contribuinte seja notificado extrajudicialmente pela municipalidade, de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, de créditos tributários ou não tributários do Município, e suas autarquias e das fundações públicas, independentemente do valor do crédito inscrito ou não em Dívida Ativa.
Art. 204. Compete à assessoria jurídica do Município ou o Secretário de Planejamento, Finanças, Tributação e Controle Orçamentário levar a protesto os seguintes títulos:
I - a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de São Bento do Norte/RN, das suas autarquias e fundações públicas, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de São Bento do Norte, de suas autarquias e fundações públicas, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
§ 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, a Procuradoria do Município requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por edital, na hipótese de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil.
§ 2º Não efetuado o pagamento na forma do § 1.º deste artigo, a Procuradoria do Município ou a Secretaria Municipal de Tributação ficam autorizadas a levar a protesto o título executivo judicial, com todos os valores devidamente atualizados, informando o Juízo da implementação de tal medida.
§ 3º Sem que o devedor tenha, na fase administrativa, quitado o débito, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, de suas autarquias ou das fundações públicas municipais, ficando a PGM autorizada a levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e adoção das demais providências cabíveis, observado o disposto no artigo 6.º desta Lei.
§ 4º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
§ 5º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, e devidamente pagos os emolumentos cartorários, a Procuradoria do Município ou a Secretaria Municipal de Tributação requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município, pelas autarquias e pelas fundações públicas municipais.
§ 6º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Procuradoria Municipal ou a Secretaria Municipal de Tributação fica autorizada a levar o protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente devido ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais.
Art. 205. Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, a Procuradoria Municipal ou a Secretaria Municipal de Tributação ficam autorizadas a:
I - adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes;
II - oficiar, mencionando sobre o débito oriundo de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, para fins de informação ou registro informativo:
a) ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN e às entidades correlatas dos demais Entes da Federação;
b) ao Oficial de Registro de Imóveis do Município e aos cartórios correlatos dos demais Entes da Federação;
III - realizar outras providências previstas na legislação federal, estadual ou municipal, tributária ou processual.
§ 1º Os procedimentos de que tratam este artigo não impedem que, até a integral quitação do débito, o Município, as autarquias e as fundações públicas municipais ajuízem a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeiram o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Geral do Município a adoção de todas essas medidas.
Art. 206. O Poder Executivo e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal.
SEÇÃO VI
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 207. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária pode ser objeto de representação ao Secretário Municipal de Tributação, por qualquer interessado.
Art. 208. A representação pode ser verbal ou por escrito, devendo satisfazer aos seguintes requisitos:
I – nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços;
II – fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.
Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, é tomada por termo e assinada por duas testemunhas.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 209. Os processos fiscais serão decididos em primeira instância pelo Secretário Municipal de Tributação.
Art. 210. A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
I – o relatório, que mencionará os elementos e atos instrutórios e probatórios do processo, de forma resumida;
II – os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III – a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV – a quantia devida, discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso.
Art. 211. As decisões serão publicadas, ainda que de forma reduzida, no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Tributação.
§ 1º A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, como intimação ao contribuinte da decisão proferida.
§ 2º Quando a decisão julgar procedente o Auto de Infração, o autuado será intimado na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da condenação.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 212. Das decisões da autoridade administrativa de primeira instância, caberá recurso voluntário ou de ofício, para o Comissão Julgadora de Segunda Instância Administrativa composta por 3 (três) membros, servidores do município nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 213. À Comissão Julgadora de Segunda Instância Administrativa compete julgar, em segunda instância administrativa os recursos de decisões fiscais, de conformidade com o que dispuser o seu Regulamento.
Art. 214. O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de intimação, contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 1º O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, pelo autuado, reclamante ou requerente.
§ 2º O recurso poderá ser interposto contra toda decisão, ou parte dela, presumindo-se que a impugnação é total quando o recorrente não especificar a parte de que recorrer.
Art. 215. A autoridade julgadora administrativa de primeira instância recorrerá de ofício à Comissão Julgadora de Segunda Instância Administrativa:
I – das decisões favoráveis ao contribuinte que o desobriguem de crédito tributário em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
II – das decisões que impliquem restituição em valor superior a limite a que se refere o inciso anterior;
III – quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes de Auto de Infração;
IV – quando a decisão excluir de ação fiscal alguns dos autuados.
Art. 216. O recurso de ofício será interposto no próprio ato da decisão, mediante simples declaração do seu prolator.
Art. 217. Se por qualquer motivo o recurso de ofício não for interposto, o servidor que tomar conhecimento dessa omissão representará ao Secretário Municipal de Tributação, encaminhando cópia da representação à Comissão Julgadora de Segunda Instância Administrativa.
§ 1º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, a Comissão Julgadora de Segunda Instância Administrativa poderá requisitar o processo, de ofício.
Art. 218. Os agentes do Fisco Municipal são partes legítimas para interpor recurso voluntário para Comissão Julgadora de Segunda Instância Administrativa de decisão contrária, no todo ou parte, à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será interposto independentemente de ter havido recurso de ofício.
Art. 219. É facultado, antes da decisão final, a juntada de documentos que não importem em protelar o julgamento do processo.
Art. 220. O recurso voluntário é interposto pela parte interessada em petição dirigida ao Presidente Comissão Julgadora de Segunda Instância Administrativa através do protocolo geral da Secretaria Municipal de Tributação.
CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO DIGITAL
Art. 221. Poderá ser adotado, em substituição ao processamento em meio físico, processamento por meio eletrônico, na forma estabelecida em Regulamento.
Parágrafo único. Os modelos, formas, aplicativos, chancelas relativas ao Procedimento Administrativo Tributário Digital serão estabelecidos em regulamento próprio.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 222. Os tributos, preços públicos e multas previstos na legislação tributária municipal serão lançados em Reais ou outra unidade que venha a substituí-lo, e atualizados monetariamente através de índice oficial definido em ato do Poder Executivo, na forma da legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único. Os valores serão expressos em Reais, podendo a critério do poder público arredondar a última casa decimal.
Art. 223. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código contam-se por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo Único. Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem é prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 224. Compete à Secretaria Municipal de Tributação expedir todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias à perfeita execução deste Código.
Art. 225. O Poder Executivo Municipal poderá firmar Convênios com outros municípios para a formação de Conselho Regional Contribuintes, que atuará em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes, e que observará, para os casos de interesse do Município de São Bento do Norte/RN, todas as normas constantes nesta Lei.
Parágrafo único. Enquanto não instituído e instalado o Conselho Municipal de Contribuintes, a competência de julgamento em segunda instância é do Prefeito Municipal.
Art. 226. O Poder Executivo poderá conceder, nos termos da legislação vigente, redução de tributo em caráter geral ou singular de até trinta por cento do valor da Base de Cálculo, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A redução de que trata este artigo somente terá validade quando publicada no Diário Oficial.
Art. 227. Ao contribuinte em débito para com a Secretaria Municipal de Tributação fica vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta:
I – receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
II – participar de licitações;
III – usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município.
Art. 228. Ficam proibidas quaisquer vinculações de receitas previstas ou não neste Código a órgão, fundo ou despesa, exceto a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata a Constituição Federal.
Art. 229. Todas as receitas recebidas pela Administração Direta ou Indireta da Prefeitura de São Bento do Norte, previstas neste Código, deverão ser arrecadadas através de documento adotado pela Secretaria Municipal de Tributação e recolhido à Conta única, nas formas e prazos que dispuser o Regulamento.
Art. 230. O Poder Executivo pode determinar a eliminação das frações da moeda corrente do país no lançamento e no cálculo dos tributos.
Art. 231. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com outros Municípios, Estados Federados, União e outras instituições, públicas ou privadas, para o bom desempenho na execução desta Lei.
Art. 232. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o presente Código, no todo ou por partes, continuando em vigor, até a data em que for editado o competente decreto, as atuais disposições que tratem da matéria a ser regulamentada.
Art. 233. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 31 de dezembro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Quando os serviços forem prestados sobre a força de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte maneira:
CONTRIBUINTES
VALOR (R$)
I – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – NÍVEL SUPERIOR:
Médicos, Dentistas e Veterinários, Advogados, Economistas, e Contadores, Engenheiros e Agrônomos, demais profissionais de
nível universitário será cobrado por trimestre:
R$ 300,00
II – PROFISSIONAIS – NIVEL MEDIO
Técnico em contabilidade, guarda livros, Professor, demais profissionais de nível médio será cobrado por trimestre:
R$ 200,00
III – DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:
Agente, representante, despachante, corretor, e intermediado, leiloeiro, avaliador, intérprete e tradutor, decorador e figurinista, barbeiro, cabeleleiro, manicures, pedicuros, alfaiates e costureiros, mestre de obras, pintor e outros profissionais autônomos (não especificados no item anterior), será cobrado por trimestre:
R$ 50,00
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
ESPÉCIE DE ATIVIDADE
VALOR (R$)
1. INDÚSTRIA
1.1. Por m2 até 500m²
R$ 0,50
1.2. Por m2 de 501 a 2000m²
R$ 0,70
1.3. Por m2 acima de 2000m²
R$ 1,10
2. COMÉRCIO
2.1. Por m2 até 300m²
R$ 0,30
2.2. Por m2 de 301 a 1000m²
R$ 0,50
2.3 Por m2 acima de 1000m²
R$ 0,70
3. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTOS.
R$ 1.500,00
4. HOTÉIS, POUSADA, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
4.1. Por m2 até 500m²
R$ 0,70
4.2. Por m2 de 501 a 1000m²
R$ 0,90
4.3. Por m2 acima de 1000m²
R$ 1,20
5. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS,
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL.
R$ 150,00
6. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES COM APLICAÇÃO DE CAPITAL.
R$ 150,00
7. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES COM APLICAÇÃO (NÃO INCLUÍDOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA).
R$ 150,00
8. CASAS LOTÉRICAS
R$ 300,00
9. OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL:
9.1. Por m2 até 500m²
R$ 0,30
9.2. Por m2 de 501 a 2000m²
R$ 0,50
9.3. Por m2 acima de 2000m²
R$ 1,10
10. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
R$ 1.200,00
11. DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
R$ 500,00
12. TINTURARIAS E LAVANDERIAS
R$ 100,00
13. SALÕES DE FESTAS
R$ 200,00
14. SORVETERIA
R$ 100,00
15. FARMÁCIA E DROGARIAS
R$ 200,00
16. PETSHOP E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS
R$ 150,00
17. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS,
ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO/GINÁSTICAS E ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES
R$ 200,00
18. SALÃO DE BELEZA EM GERAL, BARBEARIAS, CABELEIREIROS, MANUCURE, PEDECURE, MAQUIAGEM E
SIMILARES
R$ 80,00
19. ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA.
R$ 100,00
20. HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE REPOUSO, CASAS
DE RECUPERAÇÃO
R$ 600,00
21. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS
R$ 300 00
22. CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA
R$ 400,00
23. DIVERSÕES PÚBLICAS
23.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares
R$ 250,00
23.2. Cinemas e outros com mais de 150 lugares
R$ 500,00
23.3. Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que
explorem diversão pública, casade show, boates e congêneres.
R$ 200,00
23.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesas.
23.4.1. Estabelecimentos com até 04 mesas.
R$ 200,00
23.4.2. Estabelecimentos com mais de 04 mesas.
R$ 250,00
23.5. Boliches, por números de pistas.
R$ 100,00
23.6. Circos e parques de diversões por dia.
R$ 25,00
24. INCORPORADORAS
R$ 1.000,00
25. AGROPECUÁRIA
21.1. De pequeno porte até 2ha
R$ 300,00
21.2. De médio porte de 2,01ha a 5ha
R$ 450,00
21.3. De grande porte acima de 5ha
R$ 750,00
26. VIVEIROS PARA CARCINICULTURA
22.1. De pequeno porte, por m2 até 1.000m²
R$ 0,70
22.2. De médio porte, por m2 de 1001 a 2000m²
R$ 1,00
22.3. De grande porte por m2 de 2000m² a 5000m²
R$ 1,10
22.4. De porte Extra, por m2 acima de 5000m²
R$ 1,20
27. TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES
R$ 3.000,00
28. ANTENA DE TRANSMISSÃO DE INTERNET
R$ 500,00
29. ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTES E AFINS
31.1. Empresa de Moto Táxi
R$ 50,00
31.2. Empresa de Táxi (por veículo)
R$ 150,00
31.3. Alternativos
R$175,00
31.4. Micro-ônibus
R$ 230,00
31.5. Ônibus
R$ 250,00
TABELA III
ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE ENERGIA E INFRAESTRUTURA RELACIONADA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
VALOR (R$)
1.0
PARQUES EÓLICOS
1.1
Aerogerador (Torre Eólica) - Instalação/Renovaçã o Anual
Por Unidade (Torre)
R$2.500,00
2.0
USINAS SOLARES (FOTOVOLTAICAS)
2.1
Usina Solar - Pequeno Porte (até 5 ha)
Por hectare (ha)
R$1.000,00
2.2
Usina Solar - Médio Porte (de 5ha - 15ha)
Por hectare (ha)
R$2.000,00
2.3
Usina Solar - Grande Porte (acima de 15ha)
Por hectare (ha)
R$4.000,00
ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE ENERGIA E INFRAESTRUTURA RELACIONADA. TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
VALOR (R$)
1.0
PARQUES EÓLICOS
1.1
Aerogerador (Torre Eólica) - Instalação/Renovaçã o Anual
Por Unidade (Torre)
R$500,00
2.0
USINAS SOLARES (FOTOVOLTAICAS)
2.1
Usina Solar - Pequeno Porte (até 5 ha)
Por hectare (ha)
R$200,00
2.2
Usina Solar - Médio
Por hectare (ha)
R$500,00
Porte (de 5ha - 15ha)
2.3
Usina Solar - Grande Porte (acima de 15ha)
Por hectare (ha)
R$1.000,00
TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS
VALOR (R$)
1. EXPEDIÇÃO DE:
1.1. Certidão de sucessivos proprietários, por lauda.
25,00
1.2. Certidão de características, por lauda.
50,00
1.3. Certidão de quitação.
25 00
1.4. Alvarás de qualquer natureza, inclusive “habite-se”.
50,00
1.5. Certidão de cordeamento.
25,00
1.6. Certidão de retificação de limites:
1.6.1. sem expedição de Concessão Real de Uso
25,00
1.6.2. com expedição de Concessão Real de Uso
50 00
1.7. Concessão Real de Uso Originária
100,00
1.8. Certidão de transferência patrimonial.
25,00
1.9. Certidão de alinhamento ou recuo, por lauda.
25,00
1.10. Certidão de demolição, por lauda.
25,00
1.11. Certidão de numeração oficial.
15 00
1.12. Outras certidões não especificadas, por lauda.
15,00
1.13. Substituição, segundas vias, reunião ou
desmembramento de cartas de aforamento, por carta.
25,00
1.14. Carteiras estudantis, por unidade.
5,00
1.15. Laudos quaisquer, por lauda.
15,00
1.16. Desmembramento, por cada carta.
25,00
1.17. Foro anual por m².
1,00
2. LAVRATURA DE TERMOS, CONTRATOS E REGISTROS DE
QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AVERBAÇÕES POR LAUDA.
15,00
3. PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO ANUAL:
3.1. Pela exploração de transportes coletivo, por cada veículo.
50,00
3.2. Pela exploração de transporte em veículos de aluguel, por
cada veículo.
25,00
3.3. Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou renovação
25,00
4. VISTORIAS E “HABITE-SE”:
4.1. Em veículos de aluguel
50,00
4.2. Em outros veículos quaisquer
75,00
4.3. Em imóveis por cada 150m² ou fração vistoriado
20,00
5. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ATÉ
100,00
6. FORNECIMENTO CÓPIA:
6.1. Heliográfica por m².
15,00
6.2. Fotostática
0,20
7. SEPULTAMENTO, EXUMAÇÃO OU ADMISSÃO DE OSSOS E VELÓRIOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR CADA OPERAÇÃO ATÉ
150,00
8. REMOÇÃO DE ENTULHOS E/OU METRALHAS
50,00
9. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL
100,00
10. RENOVAÇÃO DE PLACAS DE ALUGUEL
150,00
11. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS
EM GERAL (A UNIDADE):
11.1. até 150 HP
50,00
11.2. acima de 150 HP
70 00
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIES DE PUBLICIDADE
VALOR (R$)
1. Publicidade relativa a atividades exercidas no local, afixada na parte interna ou externa dos estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros- qualquer espécie ou quantidade, por metro quadrado
R$ 20,00
2. Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros – qualquer espécie ou quantidade, por cartaz afixado, ao mês ou fração
R$ 25,00
3. Publicidade afixada no interior de veículos de uso público não destinados a publicidade como ramo de negócio – qualquer espécie
ou quantidade por cartaz afixado ao mês ou fração
R$ 25,00
4. Publicidade sonora, em veículos destinados, a qualquer modalidade de publicidade por mês ou fração
R$ 25,00
5. Publicidade escrita em veículos destinados, a qualquer modalidade de publicidade – qualquer espécie ou quantidade, por matéria anunciada:
a) ao mês
R$ 25,00
b) ao ano
R$ 250,00
6. Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por
meio de projeção de filmes ou dispositivos, por anúncio:
a) ao mês
R$ 25,00
b) ao ano
R$ 250,00
7. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos mesas, campos de esportes, clubes, associações,desde que visíveis de quaisquer vias ou logradores
públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos, por anunciante e por metro quadrado ou fração, por mês
R$ 30,00
8. Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou
similares em vias ou logradouros públicos, por matéria anunciada:
a) ao mês
R$ 25,00
b) ao ano
R$ 250,00
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
NATUREZA DAS OBRAS
VALOR (R$)
1. CONSTRUÇÃO DE:
1.1. Edificações até dois pavimentos, por m2 de área construída.
R$ 1,50
1.2. Edificações com mais de dois pavimentos por, m2 de área construída.
R$ 2,55
1.3. Edificações/Construções de Usinas Fotovoltaicas por m²
de área construída.
R$ 2,50
1.4. Edificações/Construções de Usinas Eólicas por metro linear de área construída.
R$ 2,50
1.5. Dependências em prédios residenciais, por m2 de área
construída.
R$ 1,30
1.6. Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por m2 de área construída.
R$ 1,30
1.7. Barracões e galpões, por m2 de área construída.
R$ 1,30
1.8. Fachadas e muros por metro linear.
R$ 1,30
1.9. Marquises cobertos e tapumes por metro linear.
R$ 1,30
1.10. Reconstruções, reformas, reparos, e demolições por m2
R$ 1,30
2. EXECUÇÃO DE OBRAS E ARRUMAMENTOS:
2.1. Com área até 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m2.
R$ 1,30
2.2 Com área superior a 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m2.
R$ 2,55
3. LOTEAMENTO:
3.1. Pela aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes, por m² de área bruta.
R$ 2,55
4. QUAISQUER OBRAS NÃO ESPECIONADAS NESTA TABELA:
4.1. Por metro linear
R$ 2,50
4.2. Por metro quadrado
R$ 2,50
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TIPO DE OCUPAÇÃO
VALOR (R$)
I – Espaço ocupado por feirantes ou ambulantes, semanalmente através de balões, tabuleiros, mesas, caminhões e semelhantes ou em uso de qualquer móvel ou instalações na venda de:
1. Alimentos preparados, inclusiva refrigerantes
R$ 20,00
2. Aparelhos elétricos, de uso doméstico
R$ 25,00
3. Móveis e utensílios domésticos de luxo
R$ 35,00
4. Móveis e utensílios domésticos (populares)
R$ 20,00
5. Armarinhos e miudezas
R$ 20 00
6. Artefatos de couro
R$ 15,00
7. Artigos para fumantes
R$ 25,00
8. Artigos de papelaria
R$ 20,00
9. Artigos de toucador
R$ 20,00
10. Aves
R$ 20 00
11. Brinquedos e artigos ornamentais
R$ 20,00
12. Fogos de artifícios
R$ 20,00
13. Frutos
R$ 20,00
14. Ovos, doces, queijos etc
R$ 20,00
15. Louça, ferragens, artefatos, de plásticos e borracha,
vassouras, escova, palha de aço e semelhantes
R$ 25,00
16. Jóias e relógios
R$ 20,00
17. Peles pelicas plumas ou confecções de luxo
R$ 30 00
18. Tecidos e roupas feitas
R$ 20,00
19. Peixes e carnes
R$ 25,00
20. Outros artigos não especificados nesta tabela
R$ 20,00
II – Ocupação de áreas públicas, a qualquer título, por exercício,
em áreas pertencentes ao Município e áreas de domínio público:
1. até 6,00m²
R$ 106,40
2. Acima de 6,00m² a 12.00m²
R$ 212,80
3. Acima de 12.00m² a 24.00m²
R$ 319,20
4. Acima de 24.00m² a 48.00m²
R$ 425,60
5. Acima de 48.00m² por m² adicional
R$ 3,20
TABELA VIII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS POR METRO QUADRADO (M2)
NÍVEL
VALOR GENÉRICO – M2
01
192,15
02
179,81
03
159 61
04
141,24
05
127,69
06
113,18
07
102,15
08
81 72
08
76,17
10
65,38
11
52,30
12
46,38
13
41 84
14
37,61
15
33,47
16
30,55
17
26,77
18
21 42
19
17,82
20
14,99
21
10,50
22
7,35
23
5,14
24
3,60
25
2,52
26
1,76
27
1,23
28
0,86
29
0,60
30
0,45
TABELA IX
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO
POR TIPO DE IMÓVEL E PADRÃO
CÓD.
TIPO DO IMÓVEL
PADRÃO
01
APARTAMENTO 1
279,80
02
APARTAMENTO 2
169,95
03
APARTAMENTO 3
139 90
04
EDIFIC. COMERCIAL 1
233,35
05
EDIFIC. COMERCIAL 2
116,62
06
CASA ISOLADA 1
279,90
07
CASA ISOLADA 2
139,95
08
CASA ISOLADA 3
69 97
09
CASA GERMINADA 1-L
186,00
10
CASA GERMINADA 2-L
93,00
11
CASA GERMINADA 3-L
46,50
12
CHALÉ 1
186,00
13
CHALÉ 2
93,00
14
LOJA /GALER./ SHOPPING
186,00
15
SALA FÁBRICA
223,25
16
GINÁSIO
163,27
17
EDIFICAÇÃO ESPECIAL
466,50
18
EDUCAÇÃO
139,95
19
TEMPLO
163,27
20
GARAGEM / DEPÓSITO
139,95
21
HOTEL / POUSADA/ MOTEL
186 00
22
RESORT
279,80
23
GALPÃO
139,95
24
PAV. INDUSTRIAL
163,27
25
HOSPITAL / CLÍNICAS
139,95
26
CINEMAS
139 95
27
CLUBE
186,00
28
INSTIT. FINANCEIRA
279,90
29
TELHADO /EDIF.PRECÁRIA
46,50
30
CASA DE TAIPA
15,38
TABELA X
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PEDOLOGIA
CÓDIGO
P E D O L O G I A
FATOR
1
NORMAL
1.0
2
ALAGADO TOTAL
0.3
3
ALAGADO + 50%
0.4
4
ALAGADO - 50%
0.5
TABELA XI
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TOPOGRAFIA
CÓDIGO
T O P O G R A F I A
FATOR
1
PLANO
1.0
2
ACLIVE/DECLIVE
0.7
3
REDUÇÃO DE CAPACITAÇÃO
0,5
4
FORMATO QUE IMPEDE CONSTRUÇÃO
0,3
TABELA XII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SITUAÇÃO DO TERRENO
CÓDIGO
SITUAÇÃO DO TERRENO
FATOR
1
MEIO DE QUADRA
1.00
2
ESQUINA
1 20
3
MAIS DE UMA FRENTE
1.40
4
ENCRAVADO
0.50
5
FUNDO / INTERNO
0.70
6
GLEBA - M²
6.1. Mais de 5.000 até 10.000
0.60
6.2. Mais de 10.001 até 30.000
0.50
6.3. Mais de 30.001 até 100.000
0.40
6.4. Mais de 100.001 até 300.000
0.35
6.5. Mais de 300.001 até 500.000
0.30
6.6. Mais de 500.001m2
0,25
TABELA XIII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SITUAÇÃO DO TERRENO
CÓDIGO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
FATOR
1
ÓTIMO
1.20
2
BOM
1.00
3
REGULAR
0.70
4
EM RUINAS
0.30
TABELA XIV
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TIPO DE ESTRUTURA
CÓDIGO
E S T R U T U R A
FATOR
1
CONCRETO
1.10
2
MISTA
1.10
3
METÁLICA
1.00
4
ALVENARIA
1.00
5
MADEIRA
0.90
6
OUTROS
0.70
7
TAIPA
0.50
TABELA XV
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TIPO DE ESTRUTURA
CÓDIGO
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
FATOR
1
COMERCIAL
1.20
2
INDUSTRIAL
1.10
3
MISTA
1.10
4
RESIDENCIAL
1.00
5
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1.00
6
HOSPITALAR
0.80
7
EDUCAÇÃO
0.80
8
ENTIDADE PÚBLICA
0.80
TABELA XVI
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PADRÃO DE QUALIDADE DO IMÓVEL
CÓDIGO
PADRÃO DE QUALIDADE
FATOR
1
ESPECIAL
1.40
2
OTIMO
1,20
3
BOM
1.00
4
REGULAR
0.80
5
POPULAR
0.50
TABELA XVII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU FATOR DE AJUSTAMENTO DOS VALORES VENAIS POR ZONA FISCAL
Nº DA ZONA
FATOR DE AJUSTAMENTO
1.1101
0,80
1.1201
1,00
1.1202
1,00
1.1301
1,00
1.1401
1 00
1.1501
1,00
1.3001
0,70
1,1001
0,70
1.0100
1,00
TABELA XVIII
TABELA DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FIXADA COM BASE NO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.
SEÇÃO I - LICENÇA SANITÁRIA (Análise+ lnspeção)
Classificação de Risco
Exemplos de Atividades
Valor (R$)
Grau I - Baixo Risco
Comércio varejista de alimentos embalados, salões de beleza, lojas de cosméticos
70,00
Grau II - Médio Risco
Bares/Restaurantes, farmácias, clínicas, consultórios, academias, padarias, lanchonetes
120,00
Grau Ill - Alto Risco
Hospitais, clinicas cirurgicas, laboratórios, açougues, indústrias de alimentos
230,00
SEÇÃO II - RENOVAÇÃO ANUAL
Classificação de Risco
Valor (R$)
Grau I - Baixo Risco
50,00
Grau II - Medio Risco
90,00
Grau Ill - Alto Risco
120,00
SEÇÃO III - REINSPEÇÃO / VISTORIA COMPLEMENTAR
SEÇÃO IV - SEGUNDA VIA/ ALTERAÇÃO CADASTRAL
Valor ( R$)
70,00
Servico
Valor (R$)
2a via de alvará sanitário
25 00
Alteração de razão social ou CNAE
30,00
Transferência de endereço
50,00
SEÇÃO V - EVENTOS TEMPORÁRIOS
Porte do Evento
Valor (R$)
Pequeno (ate 5 expositores)
50,00
Medio (ate 15 expositores)
120,00
Grande (mais de 15 expositores)
180,00